23/07/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 16:28

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:27

Juntada de Certidão
22/07/2025 16:27

Transitado em Julgado em 14/07/2025
12/07/2025 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:58

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 10/07/2025 23:59.
27/06/2025 10:08

Confirmada a comunicação eletrônica
26/06/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2025. Documento: 161233178
25/06/2025 12:32

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161233178
25/06/2025 00:00

Intimação

2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3015317-68.2025.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Licença-Prêmio Requerente: Francisca de Almeida Requerido: Município de Fortaleza SENTENÇA Vistos e examinados. I.

RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Francisca de Almeida em face do Município de Fortaleza, na qual postula o reconhecimento do direito à conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos durante sua atividade funcional, diante da inatividade por aposentadoria, nos períodos compreendidos entre 09/01/2012 a 07/01/2017 e 08/01/2017 a 07/01/2022, conforme atos administrativos que reconhecem a aquisição do direito (atos nº 1044/2018 e 1737/2022). A autora sustenta que preencheu os requisitos legais para a fruição do benefício e que, diante da aposentadoria voluntária, ficou impossibilitada de gozá-los, fazendo jus à conversão em pecúnia, conforme previsão jurisprudencial e a Súmula 51 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Citado, o Município de Fortaleza apresentou contestação, defendendo a inexistência de previsão legal para conversão da licença-prêmio em pecúnia após aposentadoria, alegando que o benefício possui natureza não obrigatória e que o gozo voluntário deveria ter sido requerido enquanto a servidora ainda estava em atividade. Réplica repisando os argumentos iniciais. Parecer ministerial pela opinando pela procedência do pleito. É o sucinto relatório. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. II.

FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno do direito da servidora inativa à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada por motivo de aposentadoria. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (Lei Municipal nº 6.794/90), em seu art. 75, prevê a concessão da licença-prêmio a cada quinquênio de efetivo exercício.

Não há vedação à conversão em pecúnia do benefício não usufruído por aposentadoria, tampouco há impedimento específico quanto à natureza da aposentadoria ser voluntária, compulsória ou por invalidez. No caso concreto, os documentos acostados aos autos, especialmente as fichas financeiras e funcionais da parte autora (ID. 138023255 ao ID. 138023256), demonstram o regular exercício da atividade funcional nos períodos aquisitivos mencionados, sem que houvesse qualquer registro de afastamento impeditivo ou penalidade disciplinar. Tais documentos não foram impugnados pelo ente público, o que reforça a veracidade das informações e a efetiva implementação das condições exigidas pelo art. 75 da Lei Municipal nº 6.794/90. Importa destacar que o benefício da licença-prêmio, uma vez adquirido e reconhecido administrativamente, como no presente caso (Atos nº 1044/2018 e nº 1737/2022), incorpora-se ao patrimônio jurídico do servidor, sendo passível de conversão em pecúnia caso não possa ser fruído em razão da aposentadoria. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará é pacífica nesse sentido, conforme enunciado da Súmula 51: "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público." Ainda que a Administração alegue a inexistência de previsão expressa, a negativa da conversão do direito adquirido implicaria locupletamento indevido, uma vez que o Município reconheceu os períodos em que a autora fazia jus à licença e não a possibilitou o efetivo usufruto. No que se refere aos efeitos financeiros do reconhecimento do direito, deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Dessa forma, somente serão devidos os valores relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Por fim, quanto à forma de atualização monetária e juros de mora, conforme estabelece o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 113/2021, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, a partir da citação. III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCA DE ALMEIDA, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE FORTALEZA a: Converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio não gozados pela parte autora, correspondentes aos interstícios de 09/01/2012 a 07/01/2017 e 08/01/2017 a 07/01/2022; Efetuar o pagamento da quantia correspondente, observada a prescrição quinquenal nos termos da Súmula 85 do STJ, com incidência exclusiva da taxa SELIC, desde a data da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela EC 113/2021. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Lucas de Sá Sousa Juiz Leigo Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ciência ao MP. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Dr.

Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito
24/06/2025 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161233178
19/06/2025 19:33

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 10:21

Conclusos para julgamento
13/06/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:38

Conclusos para despacho
30/05/2025 17:32

Juntada de Petição de Réplica
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 153120681
19/05/2025 00:00

Intimação

R.H.

Concluso.

Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 153120681
16/05/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153120681
05/05/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 09:38

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:37

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 12:31

Confirmada a citação eletrônica
02/04/2025 21:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 14:24

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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