09/08/2025 23:15

Remessa
09/08/2025 23:15

Baixa Definitiva
09/08/2025 23:14

Baixa Definitiva
09/08/2025 23:13

Baixa Definitiva
09/08/2025 23:07

Transitado em Julgado
09/08/2025 23:07

Transitado em Julgado
09/08/2025 23:07

Certidão de Trânsito em Julgado
09/08/2025 23:04

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
18/07/2025 18:43

Decorrendo Prazo
18/07/2025 18:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/07/2025 18:42

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0152361-30.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: RHP Empreendimentos e Serviços Ltda - Apelado: SHP Metalurgia e Sistemas Ambientais - EIRELI - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA.

INDEFERIMENTO NA ORIGEM.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO INSTRUMENTAL.

NULIDADE RECONHECIDA.

NO MÉRITO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR AO RECORRENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.1.

CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR RHP EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

CONTRA SENTENÇA DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA SHP METALURGIA E SISTEMAS AMBIENTAIS EIRELI, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A REGULARIDADE DA SENTENÇA EXTINTIVA, PROFERIDA NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, BEM COMO A SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE À APELANTE.3.

RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA É NULA, POIS PROFERIDA ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, CONFIGURANDO ERROR IN PROCEDENDO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.

O EFEITO OBSTATIVO INERENTE À INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO IMPEDE A ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, TORNANDO INDEVIDA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO.

ADEMAIS, TAMBÉM SE VERIFICA A NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE REQUERENTE, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 489, §1º, III, DO CPC.

NO TOCANTE AO MÉRITO, A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS (FLS. 57/110 E 129/133) NÃO COMPROVA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE.

A EXISTÊNCIA DE PASSIVO JUDICIAL E PROTESTOS, SOMADA A PREJUÍZOS FINANCEIROS DE REDUZIDA MONTA, NÃO CONSTITUI PROVA INEQUÍVOCA DA ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA.

ADEMAIS, A DECLARAÇÃO CONTÁBIL APRESENTADA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017, ESTÁ DESATUALIZADA E INDICA RECEITA SUPERIOR A UM MILHÃO DE REAIS, O QUE REFORÇA A CAPACIDADE ECONÔMICA DA RECORRENTE.

ASSIM, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CABENDO À APELANTE RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC.4.

DISPOSITIVO E TESE: ANTE O EXPOSTO, CONHECE-SE DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, INDEFERINDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECRETA-SE, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FL. 134 E DA SENTENÇA DE FL. 138, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE SEJA OPORTUNIZADO À AUTORA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

TESE: É NULA A SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUANDO PENDENTE DE JULGAMENTO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SENDO TAMBÉM NULA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O BENEFÍCIO SEM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXIV; ART. 93, IXCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 11, 82, 93, 98, 99, 101, 290, 319, 485, I; ART. 489, §1º, III; ART. 1.013, §1ºSÚMULA 481 DO STJJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AGINT NO RESP 1618788/SPTJCE, AC 0111671-22.2019.8.06.0001TJ-RJ, APL 0016439-96.2019.8.19.0202TJ-SC, AC 0301762-55.2017.8.24.0125TJ-GO, AI 0064190-60.2020.8.09.0000TRF-3, APCIV 5000580-66.2018.4.03.6119TJ-SP, AI 2151332-43.2024.8.26.0000TJ-SP, AI 2090295-15.2024.8.26.0000TJ-RO, AI 0807863-82.2023.8.22.0000TJ-CE, AI 0624418-81.2018.8.06.0000TJ-CE, AI 0628683-19.2024.8.06.0000FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Luiz Gonzaga Alves Martins (OAB: 21395/CE) - Mariana de Siqueira Teixeira Alencar (OAB: 29585/CE) - Larissa Lima de Oliveira (OAB: 40485/CE)
16/07/2025 08:46

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:15

Mover Obj A
15/07/2025 16:15

Mover Obj A
09/07/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
08/07/2025 21:06

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
08/07/2025 20:55

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
08/07/2025 12:08

Juntada de Acórdão
02/07/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 19:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
13/06/2025 14:33

Conclusos para despacho
13/06/2025 14:33

Conclusos para despacho
11/06/2025 10:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
11/06/2025 09:22

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
10/06/2025 09:00

Julgado
04/06/2025 10:00

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
03/06/2025 09:00

Adiado
30/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0152361-30.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: RHP Empreendimentos e Serviços Ltda - Apelado: SHP Metalurgia e Sistemas Ambientais - EIRELI - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 12 de janeiro de 2023.

DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator - Advs: Luiz Gonzaga Alves Martins (OAB: 21395/CE) - Mariana de Siqueira Teixeira Alencar (OAB: 29585/CE) - Larissa Lima de Oliveira (OAB: 40485/CE)
29/05/2025 07:12

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:52

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/05/2025 15:45

Inclusão em Pauta
26/05/2025 15:44

Para Julgamento
26/05/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:57

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/05/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/05/2025 18:50

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 10:44

Conclusos para despacho
03/06/2024 10:44

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/06/2024 10:33

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/06/2024 10:33

Juntada de Petição
03/06/2024 10:33

Expedição de Certidão.
23/05/2024 12:53

Expedição de Certidão.
23/05/2024 12:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/05/2024 12:52

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
23/05/2024 09:45

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
22/05/2024 22:20

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 22:20

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 11:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/03/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 19:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/11/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
20/11/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 16:39

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
13/06/2023 12:43

Conclusos para despacho
01/02/2023 09:19

Expedição de Certidão.
16/01/2023 08:51

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
16/01/2023 08:47

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 08:47

Despacho Aguardando Envio ao DJe
03/05/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 13:35

Conclusos para despacho
28/04/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 12:15

Distribuído por prevenção
26/04/2022 15:26

Registrado para Retificada a autuação
25/04/2022 11:54

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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