30/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2025. Documento: 155206947
29/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO PROC.: 3001532-89.2024.8.06.0222 1.

Homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo extrajudicial a que chegaram a parte exequente e o executado JOÃO SILVEIRA FILHO, conforme termo juntado aos autos (Id 155181073), e, julgo extinto o feito, com fulcro no art. 487, III, b do CPC. 2.

Verifico, ainda, que o polo passivo da demanda também é composto por PATRÍCIA MARIA DE ALMEIDA SILVEIRA. Nesse contexto, colaciono o teor do § 3º do art. 844 do Código Civil: Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (…) § 3º Se entre um dos vendedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Assim, nos termos do dispositivo citado, havendo acordo entre o credor e um dos devedores solidários, a transação também extingue a dívida em relação aos demais co-devedores.

Nesse sentindo, é pacífica a jurisprudência: "EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO REALIZADO COM UMA DAS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS - ENTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO À CO-DEVEDORA - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À CO-DEVEDORA.

No caso, há perda superveniente do objeto e do interesse de agir, não sendo, após o acordo realizado com uma das devedoras solidárias, oponível a dívida em face da co-devedora.

Inteligência do art. 844, § 3º do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.060368-5/001, Relator (a): Des. (a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2014, publicação da sumula em 21/07/2014). 3.

Suscito, pois, de ofício, preliminar de falta de interesse processual, em razão da perda superveniente de objeto, julgando extinto o feito sem resolução de mérito em relação a(o) promovido(a) PATRÍCIA MARIA DE ALMEIDA SILVEIRA, nos termos do art. 485, VI, do CPC, devendo a secretaria efetuar sua exclusão no sistema.

Sem custas e sem honorários, conforme previsão da Lei 9099/95. PRI, após, arquive-se.

Fortaleza, data digital. Juíza de Direito
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 155206947
28/05/2025 10:20

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 10:20

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:20

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 10:19

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155206947
27/05/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:39

Extinto os autos em razão de perda de objeto
26/05/2025 11:39

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
19/05/2025 12:27

Conclusos para julgamento
19/05/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:16

Juntada de Certidão
12/02/2025 08:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 08:39

Juntada de Petição de diligência
12/02/2025 08:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 08:34

Juntada de Petição de diligência
10/01/2025 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2025 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2025 16:14

Juntada de Certidão
09/01/2025 16:14

Expedição de Mandado.
09/01/2025 16:14

Expedição de Mandado.
09/01/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 09:50

Conclusos para decisão
13/12/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 10:16

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 126010018
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 126010018
19/11/2024 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126010018
19/11/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2024 11:36

Juntada de Petição de diligência
16/11/2024 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2024 11:32

Juntada de Petição de diligência
02/10/2024 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2024 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2024 19:13

Expedição de Mandado.
01/10/2024 19:13

Expedição de Mandado.
01/10/2024 08:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/10/2024 08:53

Determinada a citação de PATRICIA MARIA DE ALMEIDA SILVEIRA - CPF: *46.***.*13-38 (EXECUTADO) e JOAO SILVEIRA FILHO - CPF: *64.***.*75-15 (EXECUTADO)
01/10/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 08:53

Recebida a emenda à inicial
01/10/2024 08:43

Conclusos para despacho
30/09/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105080841
25/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105080841
24/09/2024 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105080841
19/09/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 10:51

Determinada a emenda à inicial
28/08/2024 09:51

Conclusos para decisão
22/08/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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