03/07/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 14:00

Juntada de Certidão
03/07/2025 14:00

Transitado em Julgado em 23/06/2025
24/06/2025 03:24

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:24

Decorrido prazo de MANUELITO MELO MAGALHAES em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2025. Documento: 142761687
28/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0200330-43.2023.8.06.0073 Promovente: ANTONIO ALVES DE LIMA Promovida: BANCO BRADESCO S.A. Sentença Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO ALVES DE LIMA em face do BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados.

Narra o autor, em síntese, que o réu passou a realizar descontos indevidos em seus proventos, em razão de empréstimo que nunca contratou.

Diante disso, requer a restituição em dobro dos valores de descontados, bem como indenização por danos morais.

Devidamente citado, o réu apresentou contestação, defendendo, em síntese, a regularidade da contratação.

Pugnou pela total improcedência da demanda.

Voltaram-me os autos conclusos.

Brevemente relatados, decido.

O processo se desenvolveu válida e regularmente, de modo que não há obstáculo de cunho material ou processual apto a impedir o deslinde da causa com julgamento do mérito.

O feito sub judice tem caráter eminentemente técnico e, ademais, as provas que o guarnecem são plenamente suficientes, pelo que passo, de pronto, ao exame da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A parte requerente sustenta que o banco requerido, de forma indevida, efetuou descontos em seus proventos para pagamento de empréstimo, o qual alega não ter contratado.

Assevera que em razão de tal fato sofreu danos morais e materiais.

O feito trata de contrato de mútuo com pagamento por meio de consignação em benefício previdenciário.

Em decorrência de suposta irregularidade na contratação sustenta a parte requerente ter sofrido dano indenizável.

Pois bem. "O mútuo é empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade" (art. 586, CC). Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald discriminam, como elementos caracterizadores do contrato de mútuo: "a) efetiva transferência da propriedade da coisa mutuada; b) fungibilidade e consumibilidade do bem; c) garantia de restituição da coisa emprestada" (Curso de Direito Civil, vol. 4 - Contratos. 4ª ed., Juspodivm, p. 746).

Daí afirmar-se que "No direito brasileiro, o mútuo é, de regra, contrato real: exige, para o ser, o elemento 'entrega da coisa'.

A entrega da coisa, aí, não é elemento necessário à validade do contrato, nem à sua eficácia; é elemento necessário à sua existência.

Sem a entrega da coisa, não há ainda mútuo: o suporte fático do negócio jurídico é insuficiente; e não deficiente; tudo se passa no plano da existência, onde o 'não' importa que não se possa pensar em validade ou invalidade, eficácia ou ineficácia.

Há o dever e a obrigação de restituir porque houve o acordo e a entrega, de modo que, se o acordo for anterior à entrega, o suporte fático somente se torna suficiente com a entrega" (PONTES DE MIRANDA.

Tratado de Direito Privado, Tomo 42.

Bookseller, 2005, p. 33).

Mais modernamente é o mesmo Nelson Rosenvald quem afirma: "Trata-se de contrato real, tal qual o comodato, porque somente estará aperfeiçoado o mútuo com a efetiva entrega da propriedade da coisa mutuada, sendo o acordo de vontades insuficiente para a formação contratual.

Enquanto a coisa não for transferida para o domínio do mutuário, o contrato é juridicamente inexistente" (Código Civil Comentado.

Coord.

Min.

Cezar Peluso. 8ª ed., Manole, p. 593). Assentado o momento a partir do qual existe o contrato de mútuo, consigna-se que é dever do mutuante a prova da entrega dos valores ao mutuário, ou seja, a prova da existência da relação jurídica.

Isso porque, de outra forma, estar-se-ia impondo prova negativa ao mutuário, de que não recebeu valores.

No caso dos autos, há elementos suficientes que apontam para legalidade da contratação.

Conforme alegação do réu, o empréstimo fora firmado por meio de cartão, sendo necessária senha/biometria do beneficiário, fato não impugnado pelo autor.

Ante a ausência de impugnação, não há razões para se descredibilizar tal alegação, até porque não indícios nos autos de que o autor teve o seu cartão extraviado, tampouco que sofreu algum golpe.

Além disso, a higidez da contratação é comprovada pelo depósito do valor contratado na conta do autor e pelo posterior saque do valor, conforme id. 125321983 (f. 04-05).

Ou seja, o valor contratado foi depositado na conta do requerente e, no mesmo dia, este realizou o saque, usufruindo, assim, do valor do mútuo - chega-se a esta conclusão pela ausência de informações de que o montante foi sacado por terceiros.

Sendo assim, havendo o autor deliberadamente usufruído do valor contrato, e sem que haja indícios de fraude, a presunção aponta para legalidade do negócio jurídico impugnado, não havendo elementos que a infirmem.

Portanto, aperfeiçoado o mútuo, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Isso posto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e julgo improcedente o pedido inicial.

Condeno a parte requerente nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado dado à causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Croatá/CE, data do sistema. Edwiges Coelho Girão Juíza de Direito - em respondência
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 142761687
27/05/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142761687
11/04/2025 14:22

Julgado improcedente o pedido
14/02/2025 14:58

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:57

Juntada de Certidão de decurso de prazo
13/11/2024 22:58

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
16/08/2024 15:07

Mov. [24] - Conclusão
15/08/2024 15:26

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WCRO.24.01801848-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/08/2024 14:34
01/08/2024 01:25

Mov. [22] - Certidão emitida
24/07/2024 02:44

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0212/2024 Data da Publicacao: 24/07/2024 Numero do Diario: 3354
22/07/2024 02:31

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/07/2024 17:55

Mov. [19] - Certidão emitida
19/07/2024 13:21

Mov. [18] - Certidão emitida
19/07/2024 11:24

Mov. [17] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/07/2024 13:35

Mov. [16] - Conclusão
17/07/2024 17:13

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WCRO.24.01801641-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/07/2024 16:48
17/07/2024 16:37

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WCRO.24.01801640-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/07/2024 16:33
22/01/2024 20:47

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0013/2024 Data da Publicacao: 23/01/2024 Numero do Diario: 3231
19/01/2024 02:26

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0013/2024 Teor do ato: R.H A parte autora, em replica. Expedientes necessarios. Croata, 16 de janeiro de 2024. JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz de Direito Advogados(s): Manuelito Melo Magal
16/01/2024 18:57

Mov. [11] - Mero expediente | R.H A parte autora, em replica. Expedientes necessarios. Croata, 16 de janeiro de 2024. JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz de Direito
06/12/2023 12:56

Mov. [10] - Concluso para Despacho
05/12/2023 18:58

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WCRO.23.01801996-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 05/12/2023 18:14
28/11/2023 08:30

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
26/11/2023 00:20

Mov. [7] - Certidão emitida
23/11/2023 10:47

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WCRO.23.01801912-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/11/2023 10:26
15/11/2023 17:40

Mov. [5] - Certidão emitida
15/11/2023 17:34

Mov. [4] - Expedição de Carta
14/11/2023 17:36

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/10/2023 15:32

Mov. [2] - Conclusão
13/10/2023 15:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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