25/06/2025 13:11

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 13:11

Expedida Certidão de Arquivamento
25/06/2025 11:27

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
25/06/2025 11:27

Enviados autos digitais ao Arquivo
25/06/2025 11:27

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
25/06/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 10:27

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
25/06/2025 10:26

Baixa Definitiva
25/06/2025 10:26

Transitado em Julgado
25/06/2025 10:26

Transitado em Julgado
25/06/2025 10:26

Certidão de Trânsito em Julgado
25/06/2025 10:23

Entranhamento
25/06/2025 10:12

Corrigir para julgado
19/06/2025 21:22

Expedição de Certidão.
19/06/2025 21:22

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:28

Decorrendo Prazo
28/05/2025 10:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/05/2025 10:25

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 10:22

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0627097-44.2024.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Francisco Carlos de Amorim Araújo - Agravada: Maria Berenice Araujo Mariano - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

JULGAMENTO CONJUNTO.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS.

INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.

AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR F.

C.

DE A.

A.

EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (PROCESSO: 0627097-44.2024.8.06.0000).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O CERNE DA QUESTÃO CONSISTE EM ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DA DEMORA, DE MODO A CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA DE DESOCUPAÇÃO DA PARTE SUPERIOR DO IMÓVEL SITUADO À RUA I, Nº 151-A, CONJUNTO ÔMEGA II, CEP 60351-720.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DE INÍCIO, CUMPRE MENCIONAR QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO É UM RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS, DEVENDO O TRIBUNAL LIMITAR-SE APENAS A VERIFICAÇÃO DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA, NO ASPECTO DA LEGALIDADE, UMA VEZ QUE ULTRAPASSAR SEUS LIMITES, PERQUIRINDO SOBRE ARGUMENTAÇÕES MERITÓRIAS, OU MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA NÃO ENFRENTADAS NA DECISÃO RECORRIDA, SERIA ANTECIPAR O JULGAMENTO DE QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, O QUE CONFIGURARIA NA VEDADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.4.

O ART. 300, CAPUT, DO CPC DISPÕE QUE: "A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO."5.

DA ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, O AGRAVANTE ALEGA TER CONVIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL COM A DEMANDADA ENTRE 2001 ATÉ 2011, E QUE ADQUIRIU O IMÓVEL EM QUESTÃO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, EXATAMENTE EM JULHO DE 1993, MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA NO MONTANTE DE CR$ 200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS).6.

EMBORA O AGRAVANTE TENHA APRESENTADO DOCUMENTOS RELATIVOS À QUITAÇÃO DO VALOR DE AQUISIÇÃO DO BEM ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, ASSIM COMO DECLARAÇÕES FIRMADAS POR VIZINHOS NA QUAL AFIRMAM QUE ESTE É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, EXTRAI-SE DO DOCUMENTO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES POR OCASIÃO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL QUE A PARTE SUPERIOR DO IMÓVEL, ORA EM LITÍGIO, TERIA SIDO CONSTRUÍDA DURANTE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES, TENDO SIDO ATRIBUÍDA A PROPRIEDADE E A POSSE INDIRETA A PARTE AGRAVADA.7.

DE OUTRO GIRO, TAMBÉM NÃO RESTA EVIDENCIADO O PERIGO DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, PORQUANTO INEXISTE ELEMENTOS DE PROVA CAPAZ DE INDICAR QUE A AGRAVADA E A FILHA COMUM DOS LITIGANTES VENHAM UTILIZANDO A PARTE SUPERIOR DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO DE FORMA INADEQUADA.

AO CONTRÁRIO, HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE O AGRAVADO HAVERIA PERMITIDO O USO DO BEM POR PARTE DA REQUERIDA E SUA FILHA, ATÉ MESMO PORQUE A SEPARAÇÃO DE FATO OCORREU NO DISTANTE ANO DE 2011 E O PRÓPRIO AGRAVADO AFIRMOU QUE "ELA VEM USANDO O IMÓVEL PARA MORADIA HÁ CERCA DE DOIS ANOS." ADEMAIS, NÃO SE VISLUMBRA PREJUÍZOS A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO, NÃO HAVENDO PROVAS DE QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADO E DE QUE SERIA IMPRETERÍVEL A DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA LOCAÇÃO.8.

NESSE SENTIDO, TENHO QUE DETERMINAR A IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DA AGRAVADA E DA FILHA COMUM DO CASAL É MEDIDA TEMERÁRIA E CAUSA INSEGURANÇA, INCLUSIVE PORQUE ATUALMENTE SE DESTINA A MORADIA DAS MESMAS.9.

ASSIM, PARA ESTE MOMENTO PROCESSUAL, ENTENDO NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA, SENDO CERTO QUE, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO É POSSÍVEL VERIFICAR COM SEGURANÇA A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE, POSTO QUE PRECISA SER MELHOR DETALHADA E COMPROVADA NOS AUTOS ORIGINAIS, BEM COMO INEXISTENTE O PERIGO DA DEMORA, POSTO QUE NÃO COMPROVADA A POSSE INDEVIDA DA AGRAVADA, QUE, COMO DITO, JÁ RESIDE NO IMÓVEL HÁ MAIS DE 2 ANOS.10.

SENDO ASSIM, DEMANDA-SE MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA CONSTATAR OS FATOS TRAZIDOS NOS AUTOS, DEPENDENDO DO EXAME DE ELEMENTOS CONCRETOS COM AMPLA DILAÇÃO, EM REGULAR INSTRUÇÃO, NA AÇÃO PRINCIPAL, NÃO HAVENDO, DE PLANO, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DA DEMORA.11.

QUANTO AO AGRAVO INTERNO, CONSIDERANDO QUE O ACÓRDÃO QUE JULGA O AGRAVO DE INSTRUMENTO TEM UMA COGNIÇÃO MAIS AMPLA DO QUE O SIMPLES EXAME DO PEDIDO LIMINAR PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, A APRECIAÇÃO DO AGRAVO INTERNO RESTA PREJUDICADA, SEJA PORQUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO ENCONTRA-SE APTO PARA JULGAMENTO NESSA MESMA SESSÃO SEJA PORQUE O CONTEÚDO AGRAVADO TRATA-SE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

ASSIM, SE O PRÓPRIO MÉRITO DA LIDE RECURSAL SUBMETIDA AO ÓRGÃO JULGADOR AD QUEM ESTÁ SENDO JULGADO, NÃO EXISTE MAIS RAZÃO PARA DECIDIR ACERCA DE UMA DECISÃO LIMINAR, DE NATUREZA PRECÁRIA E CUJOS EFEITOS PERDURAM ATÉ A DECISÃO FINAL PROFERIDA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO MERITÓRIO DA CONTROVÉRSIA RECURSAL.IV.

DISPOSITIVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.019, I, DO CPC; ART. 300, CAPUT, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-PR - ES: 00543493420208160000 PR 0054349-34.2020.8.16.0000 (ACÓRDÃO), RELATOR.: JUÍZA ANGELA MARIA MACHADO COSTA, DATA DE JULGAMENTO: 22/03/2021, 18ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/03/2021; TJ-CE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0630922-98.2021.8.06 .0000 SOBRAL, RELATOR.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, DATA DE JULGAMENTO: 20/02/2024, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/02/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Luciana Tacola Becker (OAB: 15911/CE) - Ivana Costa da Silva (OAB: 28053/CE)
27/05/2025 12:49

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:33

Mover Obj A
27/05/2025 12:33

Mover Obj A
27/05/2025 10:17

Expedição de Certidão.
23/05/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
22/05/2025 16:36

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
22/05/2025 12:43

Juntada de Acórdão
16/05/2025 22:29

Expedição de Certidão.
16/05/2025 22:26

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:49

Juntada de Acórdão
14/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
14/05/2025 09:00

Julgado
13/05/2025 13:20

Juntada de Petição
13/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:02

Juntada de Petição
13/05/2025 13:02

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:02

Expedição de Certidão.
12/05/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 08:51

Juntada de Petição
12/05/2025 08:51

Expedição de Certidão.
12/05/2025 08:51

Expedição de Certidão.
12/05/2025 06:20

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 06:20

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 06:20

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 06:20

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 06:20

Juntada de Petição
12/05/2025 06:20

Expedição de Certidão.
12/05/2025 06:20

Expedição de Certidão.
05/05/2025 23:32

Expedição de Certidão.
05/05/2025 23:30

Conclusos para despacho
05/05/2025 23:30

Expedição de Certidão.
02/05/2025 11:10

Inclusão em Pauta
02/05/2025 11:09

Para Julgamento
30/04/2025 15:46

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/04/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 15:17

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:17

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/10/2024 15:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/10/2024 15:11

Juntada de Petição
29/10/2024 15:11

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:38

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/10/2024 16:37

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/10/2024 15:11

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
17/10/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 16:21

Juntada de Petição
16/10/2024 16:21

Expedição de Certidão.
03/09/2024 07:37

Conclusos para despacho
30/08/2024 23:02

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 23:02

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 23:02

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 23:01

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 23:01

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 23:01

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 23:01

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 23:01

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 23:01

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 23:01

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 23:01

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 23:01

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 23:01

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 23:01

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 23:01

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 23:01

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 23:01

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 23:01

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 23:01

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 23:01

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 23:01

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 23:01

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 23:01

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 23:01

Juntada de Petição
30/08/2024 23:01

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:20

Conclusos para despacho
14/08/2024 15:20

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/08/2024 15:20

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:17

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
08/08/2024 01:07

Expedição de Certidão.
06/08/2024 07:07

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:05

Despacho Aguardando Envio ao DJe
30/07/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:13

Juntada de Petição
19/07/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 01:19

Decorrendo Prazo
03/07/2024 01:19

Expedição de Certidão.
03/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 16:28

Expedição de Ofício.
01/07/2024 07:22

Expedição de Certidão.
28/06/2024 20:10

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/06/2024 20:10

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/06/2024 15:05

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
28/06/2024 12:57

Tutela Provisória
14/05/2024 09:23

Juntada de Petição
14/05/2024 09:23

Expedição de Certidão.
14/05/2024 08:11

Conclusos para despacho
14/05/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 08:11

(Distribuição Automática) por sorteio
14/05/2024 07:18

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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