TJCE - 0623471-17.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Jaime Medeiros Neto
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/08/2025 11:43
Arquivado Definitivamente
-
06/08/2025 11:43
Expedida Certidão de Arquivamento
-
06/08/2025 09:09
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
-
06/08/2025 09:09
Enviados autos digitais ao Arquivo
-
06/08/2025 09:09
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
-
06/08/2025 09:09
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2025 16:44
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
-
05/08/2025 16:43
Baixa Definitiva
-
05/08/2025 16:43
Transitado em Julgado
-
05/08/2025 16:43
Transitado em Julgado
-
05/08/2025 16:43
Certidão de Trânsito em Julgado
-
05/08/2025 16:42
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 09:34
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2025 09:34
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
14/07/2025 18:48
Decorrendo Prazo
-
14/07/2025 18:48
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
14/07/2025 18:46
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623471-17.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Companhia Energética do Ceará - ENEL - Agravado: Gomes Pinheiro Advogados Associados S/S - Des.
FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
FATURAS APONTADAS COMO EXCESSIVAS.
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE ENERGIA SOLAR.
TUTELA DE URGÊNCIA.
SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS FATURAS.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO DA LIMINAR.
MULTA DIÁRIA.
VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, QUE NÃO DEVE SER MODIFICADO.
PATAMAR MÁXIMO LIMITADO AO VALOR DISCUTIDO NA AÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE, QUE, ÀS FLS. 265/268 DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA, PROCESSO Nº 0236794-88.2023.8.06.0001, DEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELO RECORRIDO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
CINGE-SE A CONTROVÉRSIA, NESTE ÂMBITO RECURSAL, A VERIFICAR SE, NOS TERMOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA ORIGEM, QUE DETERMINOU À PARTE ORA AGRAVANTE QUE SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DO IMÓVEL INDICADO NA INICIAL, EM RELAÇÃO ÀS FATURAS QUESTIONADAS E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO, ESTARIAM DE FATO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, BEM COMO SE O VALOR DA MULTA FOI ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL OU DEVE SER REDUZIDO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A AGRAVANTE ADUZ QUE A DECISÃO RECORRIDA DEFERIU PEDIDO DIVERSO DAQUELE POSTULADO PELO AGRAVADO, NA MEDIDA EM QUE DETERMINOU QUE O AGRAVANTE SE ABSTENHA DE REALIZAR O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RELAÇÃO ÀS FATURAS QUESTIONADAS NA INICIAL E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO.
ENTRETANTO, O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍCIO PROCESSUAL NA DECISÃO RECORRIDA NÃO DEVE SER ATENDIDO, CONSIDERANDO QUE HÁ REGRA ESTABELECIDA PELA LEI PROCESSUAL ACERCA DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 323 DO CPC, QUE DETERMINA A INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES SUCESSIVAS NO PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR.4.
OS SERVIÇOS FORNECIDOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EXIGEM O PAGAMENTO DA DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO, PORÉM, NO CASO DE QUE ORA SE TRATA, NÃO SE COGITA DE ISENTAR A PARTE AGRAVADA DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS FATURAS FUTURAS, MAS TÃO SOMENTE DE ESTABELECER OS VALORES EFETIVAMENTE POR ELA DEVIDOS E APURADO SE A COMPENSAÇÃO RELATIVAMENTE À ENERGIA SOLAR PRODUZIDA ESTÁ SENDO REALIZADA NA FORMA NEGOCIADA COM A FORNECEDORA.
INEXISTE, PORTANTO, RENÚNCIA AO CRÉDITO DA AGRAVANTE, A QUAL PODERÁ SE UTILIZAR DOS MEIOS LEGAIS PARA SUA COBRANÇA APÓS SER PROCESSADA A DEMANDA E CONSTATADA A LEGALIDADE DOS VALORES QUESTIONADOS.4.
PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, VEZ QUE O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA SE CONFIGURA COMO ESSENCIAL, SENDO-LHE INERENTE A CONTINUIDADE, DE FORMA A GARANTIR DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO CONSTITUCIONAL E FUNDAMENTAL DO CONSUMIDOR, DE MODO QUE SUA SUSPENSÃO DURANTE O CURSO DO PROCESSO EM QUE SE DISCUTE A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS, OCASIONA PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS AO AGRAVADO.5.
A MULTA FIXADA NA ORIGEM, DE NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA, E REDUZI-LA SERIA EQUIVALENTE A CONCEDER O PODER DE ESCOLHA AO DESTINATÁRIO DO COMANDO JUDICIAL PARA AVALIAR O QUE SERIA MAIS VIÁVEL: CUMPRIR A DECISÃO OU ARCAR COM A MULTA, O QUE VAI DE ENCONTRO À RAZÃO DE EXISTIR DAS ASTREINTES.
PRECEDENTES.IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 323.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: CORTE ESPECIAL.
EARESP 650536/RJ, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, JULGADO EM 07/04/2021; TJCE: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0623073-70.2024.8.06.0000, REL.
DESEMBARGADOR(A) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 28/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/08/2024; AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0620876-45.2024.8.06.0000, REL.
DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 06/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/03/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA INSERÇÃO NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Mozart Gomes de Lima Neto (OAB: 16445/CE) -
10/07/2025 10:02
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 09:57
Mover Obj A
-
10/07/2025 09:57
Mover Obj A
-
09/07/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
-
08/07/2025 21:06
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
08/07/2025 20:55
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
08/07/2025 12:08
Juntada de Acórdão
-
02/07/2025 19:09
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2025 19:09
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
13/06/2025 12:01
Conclusos para despacho
-
13/06/2025 12:01
Conclusos para despacho
-
11/06/2025 09:35
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 09:25
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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10/06/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
10/06/2025 09:00
Julgado
-
04/06/2025 10:00
Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
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03/06/2025 09:00
Adiado
-
02/06/2025 15:02
Juntada de Petição
-
02/06/2025 15:02
Juntada de Petição
-
02/06/2025 15:01
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 15:01
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0623471-17.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Companhia Energética do Ceará - ENEL - Agravado: Gomes Pinheiro Advogados Associados S/S - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.
Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do (a) 4ª Câmara Direito Privado - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Mozart Gomes de Lima Neto (OAB: 16445/CE) -
29/05/2025 07:17
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 13:49
Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
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26/05/2025 15:52
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
26/05/2025 15:45
Inclusão em Pauta
-
26/05/2025 15:44
Para Julgamento
-
26/05/2025 15:32
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2025 12:04
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
19/05/2025 22:35
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2025 12:53
Conclusos para despacho
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28/04/2025 12:53
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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28/04/2025 12:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
28/04/2025 12:50
Juntada de Petição
-
28/04/2025 12:50
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 12:40
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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22/04/2025 12:40
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 12:40
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
22/04/2025 12:40
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
22/04/2025 11:41
Juntada de Petição
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22/04/2025 11:41
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 17:09
Decorrendo Prazo
-
08/04/2025 02:09
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/04/2025 12:01
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 11:56
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
04/04/2025 11:56
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
04/04/2025 11:10
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
03/04/2025 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2025 17:02
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
09/09/2024 13:46
Conclusos para despacho
-
09/09/2024 13:46
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
09/09/2024 13:45
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2024 11:48
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2024 21:07
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
-
19/04/2024 08:40
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2024 08:40
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
15/04/2024 06:41
Expedição de Ofício.
-
15/04/2024 01:57
Decorrendo Prazo
-
15/04/2024 01:57
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/04/2024 07:19
Expedição de Certidão.
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10/04/2024 17:26
Expedição de Certidão.
-
10/04/2024 16:06
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
10/04/2024 16:06
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
10/04/2024 16:04
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 15:04
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
10/04/2024 14:55
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
22/03/2024 15:26
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2024 15:26
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
08/03/2024 10:03
Conclusos para despacho
-
08/03/2024 10:03
Expedição de Outros documentos.
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08/03/2024 10:03
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
-
08/03/2024 09:19
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2024
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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