02/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 170423790
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 170423790
01/09/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica à contestação, nos termos do artigo 351 do CPC.

Expedientes necessários.

Denys Karol Martins Santana Juiz de Direito
29/08/2025 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170423790
26/08/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:38

Juntada de Certidão
25/08/2025 12:20

Conclusos para despacho
14/06/2025 01:42

Decorrido prazo de FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 14:25

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 155361686
23/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 155361686
22/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Recebo a inicial e a sua emenda.

Não havendo elementos que infirmem a presunção de veracidade decorrente da declaração de hipossuficiência, concedo os benefícios da justiça gratuita.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência Débito e Indenização por Danos Morais proposta por Maria Valdecira Frota da Rocha em face de Banco Bradesco S/A.

Alega a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com desconto em seu benefício previdenciário, referente a empréstimo consignado, a qual não autorizou, motivo pelo qual entende que os descontos mensais realizados são indevidos.

Pugna pela concessão dos efeitos da tutela antecipada, para o fim de suspender os descontos e, ao final, requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição das parcelas descontadas indevidamente. É o relatório.

Decido.

Conforme preconiza o art. 300 do CPC, poderá ser concedida tutela de urgência quando os elementos demonstrarem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito ("fumus boni iuris") fundamenta-se na verossimilhança fática, na verificação de que há um grau considerável de admissibilidade dos fatos narrados, e na plausibilidade jurídica, que representa o possível enquadramento do caso concreto à norma invocada.

De outro giro, o perigo na demora ("periculum in mora") está consubstanciado na existência de elementos que denotem que o atraso no oferecimento da prestação jurisdicional pode comprometer a efetivação imediata ou futura do direito, causando, por conseguinte, irreparável dano à parte.

Compulsando os autos, verifico que o pedido de liminar não merece prosperar, porquanto não se afiguram presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência.

O pedido de tutela de urgência deve vir acompanhado de uma plausibilidade na existência do direito pleiteado, a narrativa dos fatos deve trazer uma verdade provável daquilo que se alega, a ponto de favorecer uma decisão numa cognição sumária.

Todavia, os documentos adunados não permitem a formação de um juízo de verossimilhança sobre as alegações da autora, no sentido de que a parte autora não contratou o empréstimo consignado.

Quanto ao receio de dano irreparável, verifico que os descontos no benefício da parte a autora vêm sendo realizados desde o mês de fevereiro de 2022, conforme afirmado na inicial, no entanto, a presente ação somente foi ajuizada no ano de 2024, o que evidencia a ausência de urgência que justifique a concessão do provimento antecipatório.

Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Deixo para momento oportuno a (re)análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI do Código de Processo Civil e em consonância com o teor do Enunciado n. 35 da ENFAM.

Cite-se o promovido para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências dos arts. 335, III e 344, ambos do Código de Processo Civil.

Apresentada resposta e alegada qualquer das matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil ou apresentado qualquer documento novo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica à contestação, nos termos do artigo 351 do CPC.

Defiro a habilitação do advogado do requerido (id. 132034735), devendo a secretaria providenciar o devido cadastro junto ao sistema.

Expedientes necessários. Denys Karol Martins Santana Juiz de Direito
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155361686
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155361686
21/05/2025 17:02

Confirmada a citação eletrônica
21/05/2025 17:02

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155361686
21/05/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155361686
21/05/2025 12:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 11:53

Não Concedida a Medida Liminar
22/01/2025 08:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/01/2025 10:17

Conclusos para despacho
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127806689
02/12/2024 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127806689
29/11/2024 12:07

Determinada a emenda à inicial
27/11/2024 11:04

Conclusos para decisão
27/11/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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