25/06/2025 10:14

Remessa
25/06/2025 10:13

Baixa Definitiva
25/06/2025 10:13

Transitado em Julgado
25/06/2025 10:13

Transitado em Julgado
25/06/2025 10:13

Certidão de Trânsito em Julgado
25/06/2025 10:13

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:32

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
30/05/2025 18:35

Decorrendo Prazo
30/05/2025 18:35

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/05/2025 18:33

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0110976-05.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: L.

G.

A. - Apelado: A.

P. de F. - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.

SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

NO CASO, A PARTE AUTORA SE RESSENTE DE QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM SEU FAVOR JÁ NÃO MAIS ABARCA AS SUAS DESPESAS PESSOAIS.

AS NECESSIDADES DE PESSOA MENOR DE IDADE SÃO PRESUMIDAS.

NÃO FORAM COMPROVADAS ALTERAÇÕES NA REALIDADE FÁTICA E ECONÔMICA DAS PARTES QUE JUSTIFIQUEM A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA.

A PARTE PROMOVENTE DA REVISIONAL NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, CPC.

PRECEDENTES DO STJ.

DESPROVIMENTO DO APELO, EM CONSONÂNCIA COM A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA.1.

PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA: DE PLANO, AS NECESSIDADES DE PESSOA MENOR DE IDADE SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE.

ASSIM, A JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR É NA DIRETIVA DE QUE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE ENCONTRAR O EQUILÍBRIO NO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE.2.

REVISIONAL DE ALIMENTOS: ADEMAIS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL, A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS SERÁ CABÍVEL SEMPRE QUE, APÓS A FIXAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, SOBREVIER ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTADO.3.

COM EFEITO, O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PODE SOFRER VARIAÇÕES, UMA VEZ VERIFICADAS ALTERAÇÕES NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO OU NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, PODE O INTERESSADO RECLAMAR JUDICIALMENTE A REDUÇÃO OU A MAJORAÇÃO DO RESPECTIVO QUANTITATIVO, DESDE QUE PROVE OS MOTIVOS DE SEU PEDIDO.4.

NESSE SENTIDO "A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS TEM COMO OBJETO A EXONERAÇÃO, REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ENCARGO, DIANTE DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM PRESTA OS ALIMENTOS, OU OS RECEBE, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL/2002" (RESP 1.505.030/MG, REL.

MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/08/2015, DJE DE 17/08/2015).5.

A REANÁLISE DO BINÔMIO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO PRESSUPÕE ENFRENTAR O QUADRO FÁTICO DELINEADO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA (AGINT NO ARESP 2.216.201/SP, REL.

MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 28/08/2023, DJE DE 31/08/2023)6.

NO CASO, A INSTÂNCIA PRIMEVA ENTENDEU QUE NÃO FORAM COMPROVADAS ALTERAÇÕES NA REALIDADE FÁTICA E ECONÔMICA DAS PARTES QUE JUSTIFICASSEM A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. 7.

NÃO EVIDENCIADA ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FINANCEIRO DOS ENVOLVIDOS A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, ÔNUS QUE CABIA AO RECORRENTE, NA CONDIÇÃO DE AUTOR DA DEMANDA (CPC, ART. 373, I), PELO QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA.8.

A PARTE AUTORA DA REVISIONAL NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, CPC: EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, O ÔNUS DA PROVA ACERCA DA MUDANÇA DAS NECESSIDADES OU DAS POSSIBILIDADES ECONÔMICAS DAS PARTES É DE QUEM PLEITEIA A REDUÇÃO OU O AGRAVAMENTO DO ENCARGO, A TEOR DO INCISO I DO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 9.

FINCADO NA DIRETIVA TRAÇADA, PERCEBE-SE QUE QUE A PARTE REQUERENTE NÃO TEVE ÊXITO EM PROVAR O SEU ALEGADO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO, DE VEZ QUE OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL NÃO PROVAM SUAS ALEGAÇÕES.

CONFORME O ART. 373, I, CPC, INCUMBE O ÔNUS DA PROVA AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, O QUE NÃO FOI SATISFEITO.

ALIÁS, MERAS ALEGAÇÕES DESPIDAS DE QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO NÃO TÊM O CONDÃO DE CONSTITUIR O DIREITO DA PARTE AUTORA E SUSCITAR AO OUTORGADA CONCESSÃO JURISDICIONAL ALMEJADA. 10.

DESPROVIMENTO DO APELO, EM CONSONÂNCIA COM A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA, PARA CONSAGRAR O JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEL, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADOS, O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15, SOB EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Larissa Guedes Albuquerque (OAB: 51144/CE) - Flávia Maria de Paula Menescal (OAB: 6143/CE)
29/05/2025 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 15:49

Juntada de Petição
29/05/2025 15:49

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:41

Expedição de Certidão.
28/05/2025 19:35

Mover Obj A
28/05/2025 19:35

Mover Obj A
28/05/2025 19:34

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 19:34

Expedição de Certidão.
28/05/2025 19:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/05/2025 09:05

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
15/05/2025 15:51

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
14/05/2025 15:12

Juntada de Acórdão
14/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
14/05/2025 09:00

Julgado
12/05/2025 22:01

Conclusos para despacho
12/05/2025 22:00

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 08:42

Inclusão em Pauta
11/05/2025 15:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
06/05/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 15:32

Para Julgamento
30/04/2025 15:54

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/04/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 17:09

Conclusos para despacho
28/04/2025 13:14

Audiência de mediação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
25/04/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 22:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/03/2025 08:07

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 14:35

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
07/03/2025 12:54

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
07/03/2025 11:55

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
07/03/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 11:03

Conclusos para despacho
09/07/2024 11:03

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/07/2024 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 19:51

Juntada de Petição
08/07/2024 19:51

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:11

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/06/2024 14:11

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
24/06/2024 12:04

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
24/06/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 09:42

Juntada de Petição
24/06/2024 09:42

Expedição de Certidão.
07/06/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 18:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/05/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
26/04/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 18:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
19/05/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 08:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/12/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 09:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
06/09/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 13:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
25/07/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 18:21

Conclusos para despacho
20/07/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 14:15

Distribuído por prevenção
19/07/2022 14:12

Registrado para Retificada a autuação
08/07/2022 18:08

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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