27/06/2025 13:35

Remessa
27/06/2025 13:34

Baixa Definitiva
27/06/2025 13:34

Transitado em Julgado
27/06/2025 13:34

Transitado em Julgado
27/06/2025 13:34

Certidão de Trânsito em Julgado
27/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:29

Expedição de Certidão.
13/06/2025 21:29

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:21

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:16

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 17:16

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:16

Expedição de Certidão.
22/05/2025 20:44

Decorrendo Prazo
22/05/2025 20:44

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/05/2025 20:44

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203226-18.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Espólio de José Hugo Câmara Monteiro Coelho - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA.

PRETENSÃO DE REFORMA.

EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO.

DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA PROMOVIDA.

PROVAS SUFICIENTES DA RELAÇÃO JURÍDICA.

DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO CONTRATO FÍSICO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I - CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR ESPÓLIO DE JOSÉ HUGO CÂMARA MONTEIRO COELHO CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA (FLS.128-134), PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA COM PEDIDO LIMINAR, AJUIZADA PELO BANCO BRADESCO EM SEU DESFAVOR.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O CERNE DA QUERELA CINGE-SE EM SABER SE ACERTADA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, POR ENTENDER O JULGADOR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR O EFETIVO CONSENTIMENTO DO AUTOR, EM QUE PESE O BANCO PROMOVENTE NÃO TENHA JUNTADO VIA FÍSICA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, TROUXE AOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA EM QUESTÃO, COMO EXTRATO BANCÁRIO CONSTANDO A OPERAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO EM 21 DE MARÇO DE 2013 E MOVIMENTAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA NA MESMA DATA. (FLS. 33).

III - RAZÕES DE DECIDIR3.

COMO É CEDIÇO, DE ACORDO COM O ART. 373, INCUMBE AO AUTOR A CONSTITUIÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO E AO RÉU A PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. 4.

EM ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS, VISLUMBRA-SE QUE O BANCO PROMOVENTE ACOSTOU AO CADERNO PROCESSUAL DOCUMENTOS APTOS DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, COMO A DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO PROMOVIDO, EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DO MÚTUO À CONTA BANCÁRIA DA DEMANDADA, COM IDENTIFICAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (FLS. 33), SE DESINCUMBINDO, PORTANTO, DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. 5.

O PROMOVIDO, POR SUA VEZ, NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SE CONTRAPOR À PRETENSÃO AUTORAL, SE LIMITANDO, BASICAMENTE, A NEGAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO, O QUE, CONTUDO, RESTOU RECHAÇADO PELA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, QUE DEMONSTROU A EFETIVA EXISTÊNCIA DO MÚTUO EM QUESTÃO. 6.

NESSA TOADA, NÃO HÁ ALTERNATIVA SENÃO DECLARAR QUE O RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 7.

DESSA FORMA, A AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FÍSICO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, NÃO SE PRESTANDO A EXIMIR O DEVEDOR DE PAGAR O QUE DEVE POR LIVRE ANUÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER DESPROVIDO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

TESE DE JULGAMENTO: EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO FÍSICO ENTRES AS PARTES E A APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL IMPRESSO E ASSINADO PELO CONTRATANTE, EM VIRTUDE DE CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, É POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA, DESDE QUE SEJAM JUNTADOS AOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR OS DADOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO E À COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES EM FAVOR DO CORRENTISTA.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 2º E 3º E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE: APELAÇÃO CÍVEL - 0241323-53.2023.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/02/2024ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TUDO NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO E.

RELATOR QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA, .DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR . - Advs: Cassio Henrique Meneghetti Krasnievicz (OAB: 59209/GO) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)
21/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:15

Mover Obj A
21/05/2025 12:14

Mover Obj A
21/05/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/05/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:56

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
15/05/2025 10:56

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
14/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
13/05/2025 14:00

Juntada de Acórdão
13/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
13/05/2025 09:00

Julgado
10/04/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:30

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:30

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 07:29

Inclusão em Pauta
07/04/2025 07:28

Para Julgamento
06/04/2025 12:57

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/04/2025 20:35

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 14:22

Juntada de Petição
05/12/2024 14:22

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:30

Conclusos para despacho
16/09/2024 10:29

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/09/2024 09:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/09/2024 09:41

Juntada de Petição
16/09/2024 09:41

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:15

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/08/2024 11:15

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/08/2024 19:22

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
05/08/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 12:29

Conclusos para despacho
19/04/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:24

Distribuído por sorteio
12/04/2024 07:41

Registrado para Retificada a autuação
12/04/2024 07:41

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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