01/07/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 14:56

Expedida Certidão de Arquivamento
30/06/2025 17:28

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
30/06/2025 17:28

Enviados autos digitais ao Arquivo
30/06/2025 17:28

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
30/06/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 16:58

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
30/06/2025 16:57

Baixa Definitiva
30/06/2025 16:56

Transitado em Julgado
30/06/2025 16:56

Certidão de Trânsito em Julgado
30/06/2025 16:55

Juntada de Petição
17/06/2025 21:16

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0634640-98.2024.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Futurum Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravante: Francesco Caruso - Agravante: Caroline Franca da Silva - Agravado: Oscar Porto Lins Neto - Agravada: Katia Cilene Andrade Carneiro - Des.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, AO CONHECER DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOAS NATURAIS E JURÍDICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES, É HÁBIL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ESPECIALMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS À ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF ADMITE QUE A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA POR ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.4.

NÃO TENDO OS AGRAVANTES APRESENTADO DOCUMENTOS IDÔNEOS QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, RESTA JUSTIFICADA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.5.

A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE POBREZA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

MANTIDA INTEGRALMENTE A DECISÃO MONOCRÁTICA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE. 2.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA AUTORIZAM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 99, §§ 2º A 4º, E 932, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 632.890/RS, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 24.10.2017; STF, RE 205.746/RS, REL.

MIN.

CARLOS VELLOSO, 2ª TURMA, J. 28.02.1997; STF, AI 649.283/SP-AGR, REL.

MIN.

RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª TURMA, J. 19.09.1998.

ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA . - Advs: Rodrigo Albuquerque Santiago (OAB: 45573/CE)
23/05/2025 11:02

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:57

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:02

Juntada de Acórdão
12/05/2025 20:23

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:14

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:49

Juntada de Petição
29/10/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 02:01

Decorrendo Prazo
16/10/2024 02:01

Expedição de Certidão.
16/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 14:34

Expedição de Certidão.
14/10/2024 13:24

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/10/2024 11:22

Mover p/ Ag. Publicação DJE
08/10/2024 14:45

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
08/10/2024 11:32

Disponibilização Base de Julgados
08/10/2024 10:49

Expedição de Decisão.
08/10/2024 10:48

Negação Monocrática de Provimento
18/09/2024 13:18

Conclusos para despacho
18/09/2024 12:52

Expedido de Termo de Distribuição
18/09/2024 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/09/2024 17:56

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
17/09/2024 17:03

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
16/09/2024 20:16

Declarada incompetência
13/09/2024 11:13

Conclusos para despacho
13/09/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:13

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
13/09/2024 02:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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