18/06/2025 03:31

Decorrido prazo de NARCILIO NASARENO CARNEIRO SARAIVA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:31

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 154514740
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0216155-49.2023.8.06.0001 AUTOR/EXEQUENTE: MILZA GAMA MAIA DA CUNHA EXECUTADO(A): HAPVIDA DECISÃO

Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MILZA GAMA MAIA DA CUNHA em desfavor de HAPVIDA. A exequente pugna pela intimação da parte executada para efetuar o pagamento R$29.263,88 a título de Danos Morais, Multa por descumprimento de obrigação de fazer e honorários sucumbenciais (id.132426008). Impugnação ao cumprimento de sentença (id.137168369) apresentado pela executada, pugnando pela compensação do valor levantado pela exequente a título de tutela antecipada, pela redução da multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer e para que o valor da multa fixada não seja incluído no cálculo de honorários sucumbenciais. Manifestação da exequente (id. 137351503), rechaçando as alegações apresentadas pela executada. É o relatório.

Decido. Inicialmente, a executada informa que na fase de conhecimento foi realizado bloqueio de R$ 5.000,00 em contas de sua titularidade, que posteriormente foi levantado em favor da executada. In casu, Decisão proferida sob id.132425774 deferiu a tutela requesta pela autora, determinando que a demandada promovesse a autorização e custeio da realização do exame PET scan-TC sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 100.000,00. Intimada pessoalmente (id.132425878), a promovida não cumpriu o determinado em decisão judicial.

Diante disso, foi determinada a realização de bloqueio no valor de R$5.000,00 nas contas de titularidade da executada (id.132425894), com posterior levantamento do valor bloqueado em favor da promovente para a realização do exame objeto da demanda (id.132425951). De fato, não há, nos autos, qualquer decisão determinando a devolução do valor recebido a título de tutela de antecipada, ou seja, inexiste título executivo que embase a execução pretendida. Em sendo assim, os valores recebidos, de boa-fé, pela promovente (como no caso, em que havia decisão judicial autorizando a medida) são irrepetíveis, ademais, tendo sido a tutela deferida foi confirmada em sentença proferida. Para além disso, os valores perseguidos pela exequente resultam de Multa de descumprimento da tutela antecipada, condenação ao pagamento de Danos Morais e honorários advocatícios devidos, desse modo, não há execução referente ao valor pago em exame, cuja realização foi negada pela executada. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA.

IRREPETIBILIDADE.

BOA-FÉ.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento a agravo de instrumento para julgar procedente o pedido de afastamento da obrigação de restituição de valores recebidos a título de tutela antecipada, restando prejudicada a análise de descontos e compensação de valores.

A autarquia embargante sustenta a existência de omissão, contradição e obscuridade quanto à necessidade de restituição dos valores pagos em razão de tutela antecipada, invocando precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dispositivos legais que autorizariam tal devolução independentemente de boa-fé.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado é omisso, contraditório ou obscuro quanto à irrepetibilidade de valores pagos em tutela antecipada posteriormente revogada, considerando os fundamentos legais e precedentes citados pela parte embargante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O julgador rejeita a alegação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, ao considerar que este já reconhece a natureza alimentar da verba recebida e a boa-fé da parte beneficiária, o que afasta a necessidade de devolução ou compensação dos valores.

Afirma que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que valores recebidos de boa-fé a título de benefícios previdenciários, ainda que em razão de decisão judicial posteriormente revogada, são irrepetíveis, considerando seu caráter alimentar.

Demonstra que a pretensão da embargante visa, na realidade, rediscutir o mérito já decidido, o que é inadmissível nos embargos de declaração.

Ressalta que não há obrigatoriedade de manifestação sobre todos os dispositivos legais invocados, desde que o acórdão explicite as razões pelas quais decide a controvérsia.

IV.

DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 00110792420198260482 Presidente Prudente, Relator.: José Tadeu Picolo Zanoni, Data de Julgamento: 06/02/2025, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2025) Quanto ao pleito de minoração das astreintes, é sabido que, uma vez fixadas, as astreintes podem ser modificadas a qualquer tempo, mesmo durante a fase de cumprimento de sentença, sendo facultado ao magistrado alterar o valor da multa quando se tornar insuficiente ou excessivo. Ocorre que, como medida de coerção indireta, que visa compelir o devedor a cumprir a obrigação, as astreintes só podem ser excluídas quando demonstrada a ocorrência de uma que tenha impedido o cumprimento da ordem no prazo estipulado pelo juiz.

No entanto, a executada não apresentou nenhuma justificativa acerca do descumprimento da obrigação.

E, no tocante a redução do valor da multa diária, não vislumbro qualquer excessividade ou abusividade. Saliento que se a pretensão da executada é nada pagar, bastaria ter cumprido a ordem dentro do prazo concedido pelo Juízo de origem.

Não fazendo, deve suportar os ônus de sua recalcitrância.

Por outro lado, observo que a planilha apresentada pela exequente (id.132426008), foi realizou cálculo de honorários de sucumbência sobre o valor da astreinte fixada pelo descumprimento de obrigação de fazer. Nesse sentido, alinho-me ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que se tratando de cumprimento de sentença de astreintes, é de se destacar que o respectivo montante não integra a base de cálculo dos honorários devidos na execução, por tratar-se de meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado (Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 2066240 SP 2022/0301976-0). Diante disso, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada e determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de atualização do débito, excluindo do cálculo de honorários sucumbenciais o valor da multa fixada pelo descumprimento de obrigação de fazer imposta. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 154514740
23/05/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154514740
15/05/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 19:47

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
11/03/2025 13:02

Conclusos para decisão
26/02/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 16:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
18/02/2025 16:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 15:11

Determinada a redistribuição dos autos
07/02/2025 15:36

Conclusos para decisão
17/01/2025 11:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/01/2025 10:27

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/01/2025 20:05

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 15:53

Conclusos para despacho
15/01/2025 13:02

Mov. [117] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
14/01/2025 16:27

Mov. [116] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/12/2024 18:10

Mov. [115] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0480/2024 Data da Publicacao: 05/12/2024 Numero do Diario: 3446
03/12/2024 01:34

Mov. [114] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/12/2024 18:25

Mov. [113] - Documento Analisado
04/11/2024 10:18

Mov. [112] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/10/2024 17:52

Mov. [111] - Concluso para Decisão Interlocutória
31/10/2024 17:50

Mov. [110] - Trânsito em julgado | certificado a fl.548.
31/10/2024 17:49

Mov. [109] - Encerrar análise
31/10/2024 17:48

Mov. [108] - Trânsito em julgado | certificado a fl.548
31/10/2024 14:01

Mov. [107] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02412346-7 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 31/10/2024 13:57
29/10/2024 15:38

Mov. [106] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
29/10/2024 15:38

Mov. [105] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 07/02/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Prov
17/10/2023 22:52

Mov. [104] - Recurso Eletrônico
17/10/2023 22:26

Mov. [103] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau
17/10/2023 11:38

Mov. [102] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
17/10/2023 11:38

Mov. [101] - Petição juntada ao processo
16/10/2023 19:43

Mov. [100] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02389927-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 16/10/2023 19:23
11/10/2023 15:08

Mov. [99] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02383266-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 11/10/2023 15:04
06/10/2023 20:49

Mov. [98] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0393/2023 Data da Publicacao: 09/10/2023 Numero do Diario: 3174
05/10/2023 11:40

Mov. [97] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/10/2023 10:31

Mov. [96] - Documento Analisado
28/09/2023 16:35

Mov. [95] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2023 15:55

Mov. [94] - Concluso para Decisão Interlocutória
28/09/2023 15:33

Mov. [93] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02355608-3 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 28/09/2023 15:28
25/09/2023 20:08

Mov. [92] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0374/2023 Data da Publicacao: 26/09/2023 Numero do Diario: 3165
22/09/2023 11:44

Mov. [91] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/09/2023 08:24

Mov. [90] - Documento Analisado
19/09/2023 15:53

Mov. [89] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/09/2023 12:04

Mov. [88] - Concluso para Decisão Interlocutória
19/09/2023 12:04

Mov. [87] - Encerrar análise
19/09/2023 11:42

Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02333738-1 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 19/09/2023 11:33
18/09/2023 23:36

Mov. [85] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 28/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 28/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
07/09/2023 00:12

Mov. [84] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0343/2023 Data da Publicacao: 11/09/2023 Numero do Diario: 3154
05/09/2023 01:52

Mov. [83] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/09/2023 17:35

Mov. [82] - Documento Analisado
31/08/2023 14:52

Mov. [81] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2023 13:49

Mov. [80] - Concluso para Sentença
31/08/2023 09:55

Mov. [79] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
31/08/2023 09:08

Mov. [78] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
30/08/2023 20:05

Mov. [77] - Documento
29/08/2023 12:00

Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02289757-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 29/08/2023 11:44
20/07/2023 10:16

Mov. [75] - Petição juntada ao processo
19/07/2023 15:32

Mov. [74] - Petição
19/07/2023 15:31

Mov. [73] - Ofício
21/06/2023 20:36

Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0229/2023 Data da Publicacao: 22/06/2023 Numero do Diario: 3100
20/06/2023 02:09

Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/06/2023 11:54

Mov. [70] - Documento Analisado
16/06/2023 21:00

Mov. [69] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/06/2023 09:19

Mov. [68] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/06/2023 08:42

Mov. [67] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 30/08/2023 Hora 08:20 Local: COOPERACAO 01 Situacao: Pendente
01/06/2023 11:02

Mov. [66] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
09/05/2023 11:01

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02039723-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 09/05/2023 10:42
05/05/2023 21:07

Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0162/2023 Data da Publicacao: 08/05/2023 Numero do Diario: 3069
04/05/2023 13:59

Mov. [63] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] - TODOS - Certidao SAE
04/05/2023 13:57

Mov. [62] - Documento
04/05/2023 01:53

Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/05/2023 16:38

Mov. [60] - Documento Analisado
02/05/2023 17:26

Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/05/2023 16:05

Mov. [58] - Conclusão
02/05/2023 15:45

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02025110-9 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 02/05/2023 15:39
27/04/2023 21:02

Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0150/2023 Data da Publicacao: 28/04/2023 Numero do Diario: 3064
26/04/2023 01:52

Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/04/2023 13:56

Mov. [54] - Documento Analisado
24/04/2023 16:00

Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/04/2023 11:52

Mov. [52] - Encerrar análise
24/04/2023 11:52

Mov. [51] - Concluso para Despacho
24/04/2023 10:59

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02010344-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 24/04/2023 10:47
13/04/2023 19:19

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0130/2023 Data da Publicacao: 14/04/2023 Numero do Diario: 3055
12/04/2023 20:53

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0128/2023 Data da Publicacao: 13/04/2023 Numero do Diario: 3054
12/04/2023 01:54

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/04/2023 17:58

Mov. [46] - Documento Analisado
11/04/2023 01:54

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/04/2023 20:31

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0120/2023 Data da Publicacao: 11/04/2023 Numero do Diario: 3052
10/04/2023 18:23

Mov. [43] - Mero expediente | Vistos. Nos termos do artigo 350 do CPC, intime-se a parte autora atraves de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, replicar a contestacao. Empos decurso de prazo, voltem-me os autos conclusos para as ulteriores
10/04/2023 17:52

Mov. [42] - Concluso para Despacho
10/04/2023 17:44

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01984711-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 10/04/2023 17:19
10/04/2023 17:25

Mov. [40] - Documento
10/04/2023 16:22

Mov. [39] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/04/2023 15:45

Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória
10/04/2023 15:30

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01983991-2 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 10/04/2023 15:11
06/04/2023 18:21

Mov. [36] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.23.01981927-0 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 06/04/2023 18:06
05/04/2023 01:53

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/04/2023 01:53

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/04/2023 17:20

Mov. [33] - Documento Analisado
04/04/2023 14:30

Mov. [32] - Documento Analisado
31/03/2023 17:16

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/03/2023 16:30

Mov. [30] - Concluso para Despacho
31/03/2023 16:30

Mov. [29] - Documento
31/03/2023 16:29

Mov. [28] - Documento
31/03/2023 16:29

Mov. [27] - Bloqueio/penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/03/2023 15:08

Mov. [26] - Encerrar análise
29/03/2023 15:08

Mov. [25] - Conclusão
29/03/2023 10:26

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01962523-8 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 29/03/2023 10:05
27/03/2023 19:30

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0105/2023 Data da Publicacao: 28/03/2023 Numero do Diario: 3044
24/03/2023 16:55

Mov. [22] - Encerrar documento - restrição
24/03/2023 01:51

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/03/2023 15:38

Mov. [20] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
23/03/2023 15:37

Mov. [19] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
23/03/2023 15:36

Mov. [18] - Documento
23/03/2023 13:43

Mov. [17] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/051939-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 23/03/2023 Local: Oficial de justica - Erica Santos Correia Florencio
22/03/2023 16:49

Mov. [16] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/03/2023 15:54

Mov. [15] - Petição juntada ao processo
22/03/2023 15:19

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01950640-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/03/2023 15:13
22/03/2023 11:23

Mov. [13] - Encerrar análise
22/03/2023 11:23

Mov. [12] - Conclusão
22/03/2023 08:55

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01948941-5 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 22/03/2023 08:30
20/03/2023 20:41

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0095/2023 Data da Publicacao: 21/03/2023 Numero do Diario: 3039
20/03/2023 13:19

Mov. [9] - Encerrar documento - restrição
17/03/2023 07:59

Mov. [8] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
17/03/2023 07:59

Mov. [7] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
17/03/2023 07:55

Mov. [6] - Documento
17/03/2023 06:48

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/03/2023 16:22

Mov. [4] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/047216-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 17/03/2023 Local: Oficial de justica - Erica Santos Correia Florencio
16/03/2023 15:40

Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/03/2023 13:31

Mov. [2] - Conclusão
16/03/2023 13:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo