05/06/2025 17:54

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:52

Juntada de Certidão
05/06/2025 17:52

Transitado em Julgado em 02/06/2025
03/06/2025 05:52

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 05:52

Decorrido prazo de WILKSON JUVENCIO GOMES DE SOUSA em 02/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2025. Documento: 149618093
16/05/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA PROCESSO Nº 3001096-45.2024.8.06.0121 Vistos, etc. 1.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

Fundamentação O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. Com efeito, a sobrecarga das pautas de audiência tem imposto o abrandamento do rito dos juizados especiais, autorizando-se, com isso, a dispensa da sessão de conciliação nos casos em que a tentativa de composição se mostra de antemão inócua, priorizando-se, desse modo, o princípio da celeridade processual, reinante no sistema da Lei n. 9.099/95.

A propósito do tema, o Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo editou o Enunciado 15, com o seguinte teor: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no juizado especial cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito." No caso dos autos, a prova documental apresentada pelas partes é suficiente para o julgamento da causa, sendo por tal motivo dispensável a realização de audiências, mormente em se atentando ao teor da peça de resistência oferecida pela requerida, que evidencia a inexistência de disposição das partes para a conciliação.

MÉRITO: Em análise detida dos fólios, verifico que o banco Réu apresentou contestação, informando que o referido contrato em que autorizava expressamente os descontos das tarifas bancárias em conta bancária de titularidade da parte autora, fora formalizado pela parte promovente.

O banco réu acostou o referido Termo de Adesão, através do qual se verifica a concordância da requerente, o que refuta a existência de fraude.

Sendo assim, a parte Ré que cumpriu com o ônus da prova ( CPC , ART. 373 , II), anexando contrato, em que a parte aderiu expressamente as tarifas bancárias e autoriza os descontos em sua conta corrente, comprovando a contratação do negócio jurídico.

Assim, pelos documentos coligidos aos autos é possível verificar que, o negócio jurídico, ora vergastado, preenche todas as formalidades legais previstas no art. 104, do Código Civil, tendo em vista que são as partes capazes, bem como ser o objeto lícito, possível e determinado, e ter o referido negócio jurídico obedecido a forma prescrita em lei, não havendo, portanto, indícios de fraude na contratação, ora questionada. Demonstrada a legitimidade da cobrança das mencionadas tarifas, inexistem danos materiais e morais indenizáveis.

Desta feita, declaro legítimo o contrato questionado na inicial, configurado à espécie, mero arrependimento da parte autora, inexistindo, portanto, conduta ilícita por parte do banco promovido, sendo, desse modo, descabido os pleitos formulados na inicial. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE os pedidos elaborados na peça inicial.

Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95.

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 149618093
15/05/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149618093
15/05/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 03:46

Decorrido prazo de ANA MARIA CARDOZO em 06/05/2025 23:59.
25/04/2025 04:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 04:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/04/2025 23:59.
06/04/2025 23:22

Julgado improcedente o pedido
03/04/2025 11:20

Conclusos para julgamento
03/04/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 03:29

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:29

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:29

Decorrido prazo de WILKSON JUVENCIO GOMES DE SOUSA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:29

Decorrido prazo de WILKSON JUVENCIO GOMES DE SOUSA em 31/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136843365
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136843365
28/02/2025 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136843365
27/02/2025 10:31

Decisão Interlocutória de Mérito
20/02/2025 15:27

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:51

Decorrido prazo de WILKSON JUVENCIO GOMES DE SOUSA em 12/02/2025 23:59.
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 126975064
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 126975064
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 126975064
21/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 126975064
20/01/2025 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126975064
19/12/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 06:21

Confirmada a citação eletrônica
27/11/2024 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 13:32

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/01/2025 14:00, 1ª Vara da Comarca de Massapê.
27/11/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:40

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:32

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/01/2025 14:00, 1ª Vara da Comarca de Massapê.
25/11/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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