TJCE - 3015213-76.2025.8.06.0001
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 23:37
Arquivado Definitivamente
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14/07/2025 23:36
Juntada de Certidão
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14/07/2025 23:36
Juntada de Certidão
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14/07/2025 23:36
Transitado em Julgado em 14/07/2025
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12/07/2025 02:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 11/07/2025 23:59.
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11/07/2025 03:27
Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 10/07/2025 23:59.
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27/06/2025 08:14
Confirmada a comunicação eletrônica
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26/06/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2025. Documento: 157710996
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25/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 157710996
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25/06/2025 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3015213-76.2025.8.06.0001 [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: ADRIANA ALENCAR DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA A título de ordenamento do feito, observo que a presente ação encontra-se prejudicada em razão da coisa julgada constatada com o processo n° 3017868-55.2024.8.06.0001, ajuizado anteriormente com as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir.
Os parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 337 do Código de Processo Civil definem a ocorrência da litispendência nos seguintes termos: §1º.
Verifica-se litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º.
Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. §4º.
Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.
O reconhecimento da coisa julgada acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante disciplina o art. 485, § 3º do Código de Processo Civil: Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
Ante o exposto, dada a ocorrência da coisa julgada, julgo extinta a presente demanda, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, inc.
V do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente.
Fortaleza, 29 de maio de 2025.
Matheus Cavalcante Lima Juiz Leigo Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
24/06/2025 11:06
Juntada de Petição de petição
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24/06/2025 11:05
Confirmada a comunicação eletrônica
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24/06/2025 08:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/06/2025 08:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157710996
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24/06/2025 08:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/05/2025 16:03
Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
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29/05/2025 18:11
Conclusos para decisão
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29/05/2025 18:07
Juntada de Petição de petição
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22/05/2025 11:14
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2025 09:40
Proferido despacho de mero expediente
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21/05/2025 15:58
Conclusos para despacho
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21/05/2025 15:50
Juntada de Petição de Réplica
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15/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 154306886
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14/05/2025 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3015213-76.2025.8.06.0001 [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: ADRIANA ALENCAR DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fortaleza, data da assinatura digital.
Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
14/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154306886
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13/05/2025 23:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154306886
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12/05/2025 15:42
Proferido despacho de mero expediente
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12/05/2025 11:35
Conclusos para despacho
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12/05/2025 11:03
Juntada de Petição de contestação
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18/03/2025 09:15
Confirmada a citação eletrônica
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12/03/2025 09:11
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/03/2025 17:23
Proferido despacho de mero expediente
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07/03/2025 16:06
Conclusos para despacho
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07/03/2025 10:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2025
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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