TJCE - 0888000-10.2014.8.06.0001
1ª instância - 37ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 163546337
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29/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 163546337
-
28/07/2025 17:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163546337
-
09/07/2025 21:58
Proferido despacho de mero expediente
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03/07/2025 14:00
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
-
03/07/2025 14:00
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
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26/06/2025 04:57
Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/06/2025 23:59.
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16/06/2025 10:53
Conclusos para despacho
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14/06/2025 01:44
Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 13/06/2025 23:59.
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14/06/2025 01:44
Decorrido prazo de JOSE MARIA VALE SAMPAIO em 13/06/2025 23:59.
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14/06/2025 01:44
Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 13/06/2025 23:59.
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03/06/2025 01:11
Confirmada a comunicação eletrônica
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26/05/2025 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2025. Documento: 154668026
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22/05/2025 00:00
Intimação
Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Processo: 0888000-10.2014.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos]AUTOR: QUINTINO JUNIOR ALVES DE SOUSAREU: BANCO DO BRASIL S.A. S E N T E N ÇA Trata-se de ação movida por Quintino Júnior Alves de Sousa em face de Banco do Brasil S/A. As partes formularam acordo no id 154508160, em que ajustaram a solução da lide, como permite o art. 840 do Código Civil: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Procurações com poderes especiais para transigir nos id's 116593163 e 116593156 (fls. 02 e 03). Por isso, homologo o acordo por sentença, para que surta os jurídicos efeitos.
Em consequência, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, do Código de Processo Civil de 2015. Honorários de advogado conforme o ajuste. Determino o rateio das custas na proporção de 50% para cada parte.
Tal disposição não impede, em contrapartida, a compensação destes valores entre as próprias partes.
Ressalto que aqui se trata de custas iniciais e cujo pagamento não foi comprovado quando da propositura da ação, devendo ser recolhidas ao fim do processo pelo sucumbente ou por rateio entre as partes.
Não há como as confundir com custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC/15), que se originam de atos praticados ao longo do desenrolar processual.
Ainda, e considerando que a autocomposição foi realizada antes do início da instrução processual, incide o abatimento de 40% (quarenta por cento), conforme art. 3.º, caput, da Lei Estadual n.º 16.132/2016.
P.
R.
I. Certificado o trânsito em julgado e verificado o não pagamento de custas processuais pelas partes nos percentuais que lhes tocam no prazo de 15 dias a contar do trânsito - o que também deverá ser certificado nos autos -, oficiar à Fazenda Pública Estadual para fins de inscrição na dívida ativa, devendo o ofício seguir acompanhado de cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e da certidão de não pagamento.
Empós, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito -
22/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 154668026
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21/05/2025 12:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154668026
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21/05/2025 12:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/05/2025 17:14
Homologada a Transação
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13/05/2025 13:19
Juntada de Petição de petição
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29/04/2025 13:58
Conclusos para despacho
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13/02/2025 06:50
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2025 23:59.
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21/01/2025 16:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/01/2025 16:28
Juntada de Petição de diligência
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17/01/2025 08:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
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16/01/2025 10:27
Expedição de Mandado.
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09/11/2024 00:04
Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
08/11/2024 17:32
Mov. [77] - Revogação da Suspensão Condicional do Processo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/01/2023 19:21
Mov. [76] - Petição juntada ao processo
-
24/11/2022 09:33
Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02524725-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 24/11/2022 09:20
-
09/11/2022 22:05
Mov. [74] - Petição juntada ao processo
-
16/09/2022 16:19
Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02379285-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/09/2022 16:15
-
17/02/2022 21:48
Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0164/2022 Data da Publicacao: 18/02/2022 Numero do Diario: 2787
-
17/02/2022 00:49
Mov. [71] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 02/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 02/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
-
16/02/2022 01:55
Mov. [70] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0164/2022 Teor do ato: Sobre a proposta de fls. 208/210, intime-se a requerente para manifestacao no prazo de 10 (dez) dias. Intimacao via DJe. Advogados(s): Jose Maria Vale Sampaio (OAB 13
-
15/02/2022 16:56
Mov. [69] - Documento Analisado
-
14/02/2022 17:51
Mov. [68] - Mero expediente | Sobre a proposta de fls. 208/210, intime-se a requerente para manifestacao no prazo de 10 (dez) dias. Intimacao via DJe.
-
14/02/2022 17:05
Mov. [67] - Concluso para Despacho
-
24/01/2022 22:37
Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01830641-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/01/2022 22:33
-
15/09/2021 18:02
Mov. [65] - Encerrar análise
-
05/08/2021 09:53
Mov. [64] - Petição juntada ao processo
-
12/07/2021 06:04
Mov. [63] - Certidão emitida
-
08/07/2021 19:09
Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02170052-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/07/2021 18:40
-
25/06/2021 10:29
Mov. [61] - Encerrar análise
-
25/06/2021 10:10
Mov. [60] - Encerrar análise
-
18/06/2020 10:13
Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0356/2020 Data da Publicacao: 18/06/2020 Numero do Diario: 2396
-
16/06/2020 08:45
Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/06/2020 11:53
Mov. [57] - Por decisão judicial | Assim, MANTENHO a suspensao da tramitacao desta acao pelo periodo de 60 meses a contar de 12.03.2020. Intime-se.
-
26/03/2020 03:32
Mov. [56] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 26/10/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
-
18/03/2020 23:06
Mov. [55] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 18/09/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
-
10/01/2020 16:24
Mov. [54] - Encerrar análise
-
18/12/2019 22:28
Mov. [53] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 16/09/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
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06/12/2019 23:17
Mov. [52] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 01/09/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
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12/11/2019 22:45
Mov. [51] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 19/08/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
-
16/05/2019 08:47
Mov. [50] - Petição juntada ao processo
-
25/04/2019 08:29
Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0121/2019 Data da Disponibilizacao: 15/04/2019 Data da Publicacao: 16/04/2019 Numero do Diario: 2120 Pagina: 373/377
-
23/04/2019 14:40
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01223221-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/04/2019 14:11
-
12/04/2019 09:33
Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/04/2019 11:10
Mov. [46] - Por decisão judicial | Dito isso, MANTENHO a suspensao da tramitacao do presente feito, o que faco em cumprimento a decisao supra, ate 05.02.2020 (art. 132, 3, do CC/02).
-
03/04/2019 08:50
Mov. [45] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
13/03/2019 09:48
Mov. [44] - Conclusão
-
08/10/2018 17:36
Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0742/2018 Data da Disponibilizacao: 05/10/2018 Data da Publicacao: 08/10/2018 Numero do Diario: 2003 Pagina: 553/558
-
04/10/2018 12:34
Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/10/2018 14:12
Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10575371-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 02/10/2018 13:55
-
02/10/2018 12:08
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10574680-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/10/2018 11:15
-
18/09/2018 11:52
Mov. [39] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/12/2017 14:19
Mov. [38] - Petição juntada ao processo
-
30/11/2017 19:08
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10625070-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 30/11/2017 16:17
-
01/12/2015 10:29
Mov. [36] - Certidão emitida
-
01/12/2015 10:19
Mov. [35] - Aviso de Recebimento (AR)
-
30/11/2015 14:28
Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
30/11/2015 14:28
Mov. [33] - Petição juntada ao processo
-
26/11/2015 09:56
Mov. [32] - Documento
-
24/11/2015 19:55
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10487623-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 24/11/2015 14:43
-
24/11/2015 11:51
Mov. [30] - Expedição de Termo de Audiência
-
23/11/2015 17:19
Mov. [29] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 24/11/2015 Hora 15:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
-
20/11/2015 13:50
Mov. [28] - Certidão emitida
-
20/11/2015 13:41
Mov. [27] - Aviso de Recebimento (AR)
-
29/10/2015 09:20
Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0647/2015 Data da Disponibilizacao: 28/10/2015 Data da Publicacao: 29/10/2015 Numero do Diario: AnoVI,1318 Pagina: 198
-
28/10/2015 14:45
Mov. [25] - Expedição de Carta
-
28/10/2015 14:45
Mov. [24] - Expedição de Carta
-
27/10/2015 10:09
Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/10/2015 15:19
Mov. [22] - Designação de audiência | Considerando a X SEMANA NACIONAL DA CONCILIACAO, designo a audiencia de Conciliacao para 24/11/2015 as 15:30h, que ocorrera na Secretaria da 37 Vara Civel. Expedientes e intimacoes necessarias.
-
22/10/2015 13:52
Mov. [21] - Conclusão
-
23/06/2015 11:25
Mov. [20] - Encerrar análise
-
23/06/2015 11:25
Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
05/06/2015 16:12
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10209842-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 05/06/2015 15:56
-
03/06/2015 08:17
Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0352/2015 Data da Disponibilizacao: 02/06/2015 Data da Publicacao: 03/06/2015 Numero do Diario: AnoV, 1216 Pagina: 295-296
-
01/06/2015 10:48
Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0352/2015 Teor do ato: Sobre a contestacao de fls. 89/104, manifeste-se a Autora no prazo de 10(dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Jose Maria Vale Sampaio (OAB 13500/CE)
-
26/05/2015 16:20
Mov. [15] - Mero expediente | Sobre a contestacao de fls. 89/104, manifeste-se a Autora no prazo de 10(dez) dias. Intime-se.
-
25/05/2015 12:59
Mov. [14] - Encerrar análise
-
14/04/2015 09:34
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10124698-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 13/04/2015 15:29
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07/04/2015 16:55
Mov. [12] - Certidão emitida
-
07/04/2015 16:55
Mov. [11] - Mandado
-
20/03/2015 08:38
Mov. [10] - Expedição de Mandado
-
16/03/2015 08:12
Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0109/2015 Data da Disponibilizacao: 13/03/2015 Data da Publicacao: 16/03/2015 Numero do Diario: 1166 Pagina: 286-287
-
12/03/2015 08:34
Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/02/2015 17:59
Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/01/2015 15:15
Mov. [6] - Conclusão
-
15/01/2015 18:44
Mov. [5] - Processo Redistribuído por Sorteio | PORTARIA 871/2014
-
15/01/2015 18:44
Mov. [4] - Redistribuição de processo - saída | PORTARIA 871/2014
-
14/01/2015 16:32
Mov. [3] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Portaria Redistribuicao Civel
-
11/09/2014 10:37
Mov. [2] - Conclusão
-
11/09/2014 10:37
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2014
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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