31/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 166635573
30/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166635573
29/07/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166635573
29/07/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 14:41

Conclusos para despacho
10/06/2025 03:56

Decorrido prazo de HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA em 09/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 137445650
16/05/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3000223-18.2025.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Juros Progressivos, Indenização / Terço Constitucional] Requerente: AUTOR: LIDIA MARIA SOUSA DE LIMA Requerido: MUNICIPIO DE CHORO R.H.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - EMPREGADO EM CARGO COMISSIONADO ajuizada por LÍDIA MARIA SOUSA DE LIMA em face de MUNICÍPIO DE CHORÓ.

Acolho a Petição reputando-a como regular, não observando causa de improcedência liminar do pedido, considerando que a após a determinação de emenda a parte prontamente atendeu a solicitação adequando a peça inicial como deveria.

Busca a parte autora obter o pagamento de férias e 13º que sustenta não ter recebido, durante os períodos que trabalhou em cargo comissionado na ouvidora do município, entre os períodos de 02/09/2019 - 31/07/20210; 17/09/2020 - 30/12/2020; 04/01/2021 - 15/10/2024.

Quanto ao pedido de antecipação de tutela, postergo a análise para após a formação do contraditório.

De logo, defiro a gratuidade judiciária.

Sem prejuízo de designação de audiência de conciliação a qualquer tempo, havendo interesse das partes nisso (CPC, art. 319, V), atenta ao fundamento constitucional da cidadania (CRFB, art. 1, II), ao direito da garantia constitucional de duração razoável do processo (CRFB, art. 5, LXXVIII), e ao princípios que orientam o CPC, em especial o da voluntariedade ( art. 6) , o da autonomia da vontade ( art. 166), e o da eficiência ( art. 8), atenta à natureza desta ação, mostra-se contraproducente, neste momento processual, a designação de audiência de conciliação.

Neste sentido, Cite-se o Município de Choró para contestar a ação no prazo legal, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmado pela parte autora.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Abram-se Vista ao Ministério Público.

Empós, retornem-me conclusos.

Quixadá-Ce, data da assinatura digital.

WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 137445650
15/05/2025 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137445650
15/05/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 21:48

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 00:12

Alterado o assunto processual
11/03/2025 00:12

Alterado o assunto processual
10/03/2025 19:35

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 16:57

Conclusos para decisão
13/02/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133344505
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133344505
28/01/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133344505
28/01/2025 10:42

Determinada a emenda à inicial
24/01/2025 11:22

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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