04/07/2025 09:40

Conclusos para decisão
04/07/2025 09:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/07/2025 09:40

Processo Reativado
03/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 17:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
25/06/2025 08:46

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 08:46

Juntada de Certidão
25/06/2025 08:46

Transitado em Julgado em 24/06/2025
25/06/2025 04:06

Decorrido prazo de MARILZA TANIA PONTE MUNIZ FEITOSA em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:24

Decorrido prazo de FLAVIO DE SOUZA SENRA em 24/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2025. Documento: 154037630
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv.

Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0200026-19.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Polo Ativo: AUTOR: VANDO BARBOSA DE SOUSA Polo Passivo: REU: TABAS TECNOLOGIA IMOBILIARIA LTDA. Trata-se de ação de restituição de valores c/c dano moral proposta por VANDO BARBOSA DE SOUSA em face de TABAS TECNOLOGIA IMOBILIARIA LTDA, ambos qualificados nos autos. Narra que o autor e sua esposa reservaram um apartamento para estadia no estado de São Paulo, de 08/11/2023 a 12/11/2023, contudo não conseguiu entrar no local, devido a incompatibilidade de chave eletrônica da entrada do apartamento; que o ocorrido levou a ter que procurar local para estadia noturna e que ocorreu gastos com deslocamento, uma vez que o problema apenas fora solucionado na manhã seguinte.

Pede a condenação da requerida no valor de R$ 1.230,12 (mil e duzentos e trinta reais e doze centavos) em relação aos danos materiais e R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a título de danos morais. Contestação(id. 110468830). Réplica(id. 1104688390).

Breve relatado.

Decido. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria depende de prova exclusivamente documental, já carreada aos autos pelas partes.

Ab initio, deve ser ressaltado que a hipótese é de típica relação de consumo, enquadrando-se o autor na categoria de consumidor e o réu na de fornecedor de produtos/serviços (artigos 2.º e 3.º do CDC). Da aplicação dos ditames da Lei n.º 8.078/90 decorre que a parte ré está obrigada ao fornecimento de serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, na forma do artigo 22 do Estatuto Consumerista. Além disso, tem-se por inequívoco o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em relação aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços - artigo 14, caput, do CDC. Inolvidável, ainda, a aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. A responsabilidade objetiva, in casu, decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços.

Assim, em se tratando de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, caberia à parte ré comprovar a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiros, nos termos do artigo 14, parágrafo 3.º, incisos I e II, do CDC, ônus do qual não se desincumbiram.

Passo seguinte.

Quanto aos danos materiais, vejo presente ato ilícito praticado pelo requerido e suportado pela autora.

Ora, o deficiência na prestação do serviço ofertado, sem a oferta de suporte em tempo hábil, ocasionou o gasto com hospedagem em local diverso e o consequente deslocamento. Diante da comprovação do dano material, conforme documento de id. 110468855 (pág. 7/8 e 13) e , a requerida deve arcar com o pagamento já suportado pelo autor. Quanto ao dano moral causado, de fato, as relações negociais entre contratantes, algumas vezes, sujeitam o indivíduo a aborrecimentos que, apesar de causarem desconforto emocional, não constituem prática ilícita ou moralmente reprovável do fornecedor de produtos.

Todavia, esta não é a hipótese que ficou demonstrada nos autos.

Como se trata, inquestionavelmente, de relação de consumo, a responsabilidade do promovido está devidamente configurada nos termos do art. 14 do CDC, quando determina que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.

Inclusive dano moral, conforme art. 6º, VI, do CDC.

Decorrente de qualquer violação, nasce o dever de reparar o ofendido.

E, assim, o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, VI e VII, determina como regra fundamental a reparação integral, assegurando a prevenção e reparação de todos os danos suportados, sejam eles materiais ou morais individuais, coletivos ou difusos.

O ilícito civil é gerador também de dano moral. O dano moral está configurado pela prática abusiva do requerido.

Em relação à fixação do dano moral, deve o magistrado fazer suas próprias equações mentais e decidir o caso concreto em sintonia com seu convencimento fundamentado, CF/88, art. 93, IX.

Sabe-se que o magistrado deve quantificar a indenização advinda de dano moral com moderação, de forma que represente reparação ao ofendido pelo dano, sem, contudo, atribuir-lhe enriquecimento sem causa.

Não obstante, ao arbitrar o quantum da indenização, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa.

Não pode o valor fixado ser ínfimo e nem gerar enriquecimento sem causa, devendo ser arbitrado com prudência.

Por todo exposto nos autos, diante da intensa vulnerabilidade sofrida, arbitro a título de indenização por dano imaterial o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré: a) ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.230,12 (mil e duzentos e trinta reais e doze centavos); b) ao pagamento devido a ocorrência de defeito na prestação do serviço realizado pelo requerido, consequentemente o direito a reparação do dano moral sofrido, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Sobre a condenação pelos danos morais, deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir desta data, bem como, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação para as duas espécies indenizatórias, além de correção monetária pelo INPC a partir dos pagamentos. Custas e honorários a ser pagos pelo réu, estes na monta de 10% do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais devidas no sistema. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito(assinada por certificação digital)
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 154037630
28/05/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154037630
28/05/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:50

Julgado procedente em parte do pedido
31/10/2024 11:40

Conclusos para julgamento
18/10/2024 22:50

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
08/08/2024 17:47

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01825402-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/08/2024 17:43
02/08/2024 16:09

Mov. [33] - Concluso para Sentença
29/07/2024 11:56

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01823996-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/07/2024 11:22
17/07/2024 15:15

Mov. [31] - Petição juntada ao processo
13/07/2024 18:18

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0246/2024 Data da Publicacao: 15/07/2024 Numero do Diario: 3347
11/07/2024 13:04

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/07/2024 11:15

Mov. [28] - Certidão emitida
10/07/2024 19:31

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01821926-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/07/2024 18:58
04/07/2024 10:57

Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/07/2024 09:25

Mov. [25] - Concluso para Despacho
21/06/2024 22:21

Mov. [24] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 17/07/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
18/06/2024 20:07

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01819127-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 18/06/2024 20:05
04/06/2024 09:11

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0191/2024 Data da Publicacao: 04/06/2024 Numero do Diario: 3318
30/05/2024 02:55

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/05/2024 18:21

Mov. [20] - Mero expediente | Recebidos hoje. Intime-se a parte autora, por sua representante judicial, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a contestacao e documentos apresentados, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. Expedientes necessarios.
13/05/2024 11:53

Mov. [19] - Documento
13/05/2024 11:50

Mov. [18] - Expedição de Ata
13/05/2024 09:38

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01814541-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 13/05/2024 09:29
09/05/2024 11:09

Mov. [16] - Certidão emitida | CERTIFICO e dou fe que, nesta data, foi juntado aos autos o AR - Aviso de Recebimento (AR51749305YJ) devolvido pelos CORREIOS.
09/05/2024 11:07

Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)
11/04/2024 09:49

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0116/2024 Data da Publicacao: 11/04/2024 Numero do Diario: 3282
09/04/2024 03:00

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/04/2024 13:53

Mov. [12] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a carta de fls. 52 foi impressa e preparada para envio, VIA CORREIOS, sob o codigo de rastreio n. YJ517429305BR
08/04/2024 13:49

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/04/2024 13:49

Mov. [10] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/02/2024 11:33

Mov. [9] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/02/2024 10:21

Mov. [8] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 13/05/2024 Hora 10:30 Local: Sala CEJUSC 1 Situacao: Realizada
30/01/2024 16:38

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/01/2024 08:35

Mov. [6] - Petição juntada ao processo
15/01/2024 23:37

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01800847-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 15/01/2024 23:27
12/01/2024 16:05

Mov. [4] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 12/01/2024 atraves da guia n 167.1003833-78 no valor de 1.667,82
05/01/2024 10:18

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 167.1003833-78 - Custas Iniciais
04/01/2024 16:20

Mov. [2] - Conclusão
04/01/2024 16:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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