TJCE - 0234424-05.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/06/2025 13:23
Remessa
-
13/06/2025 13:23
Baixa Definitiva
-
13/06/2025 13:20
Transitado em Julgado
-
13/06/2025 13:20
Transitado em Julgado
-
13/06/2025 13:20
Certidão de Trânsito em Julgado
-
13/06/2025 12:43
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 21:13
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 09:01
Decorrendo Prazo
-
27/05/2025 09:01
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
27/05/2025 09:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0234424-05.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Jefferson Costa Alves Teixeira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO.
ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL.
RECURSO DA DEFESA.
DOSIMETRIA.
DESVALOR DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA.
BIS IN IDEM.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MOTIVO DIVERSO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, CONDENANDO-O COMO INCURSO NAS TENAZES DO ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 70 (04 VEZES) E ART. 61, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 08 (OITO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, SENDO AO RÉU NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECONHECIMENTO CONCOMITANTE DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA CONSTITUI BIS IN IDEM.
III RAZÕES DE DECIDIR3.
O RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA COM BASE EM CONDENAÇÕES DISTINTAS NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, POIS PERMITE A CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÕES DIVERSAS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E APLICAR A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA.4.
EM RELAÇÃO AOS ANTECEDENTES, VERIFICA-SE QUE O RÉU OSTENTAVA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 21/06/2024, NOS AUTOS DE N. 0013732-71.2021.8.06.0001, PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO EM 19/02/2021.
ASSIM, QUANDO DA DOSIMETRIA DA PENA, A CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO DELITO EM APREÇO (18/05/2024), EMBORA NÃO CONFIGURE REINCIDÊNCIA, CARACTERIZAVA MAUS ANTECEDENTES PARA FINS DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. 5.
ENTRETANTO, A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA DEVE SER NEUTRALIZADA, TENDO EM VISTA QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE HABEAS CORPUS (917758/CE - 2024/0194838-7), RECONHECEU A ILICITUDE DAS PROVAS E, CONSEQUENTEMENTE, ABSOLVEU O RÉU NO PROCESSO UTILIZADO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE O VETOR DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, RAZÃO POR QUE IMPÕE-SE A NEUTRALIZAÇÃO DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, REDIMENSIONANDO A BASILAR PARA O MÍNIMO LEGAL.6.
NA ETAPA SEGUINTE, O MAGISTRADO COMPENSOU INTEGRALMENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D, DO CP) COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, POR EXISTIR UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 14/10/2020, PROCESSO Nº 0116488-32.2019.8.06.0001, QUE TRAMITOU PERANTE A 5ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, RAZÃO POR QUE A PENA INTERMEDIÁRIA DEVE PERMANECER NO MESMO PATAMAR ANTERIOR.7.
NA TERCEIRA FASE, RECONHECEU-SE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES, EM RAZÃO DE O ROUBO TER SIDO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS, MOTIVO PELO QUAL A PENA FOI EXASPERADA EM 1/3 (UM TERÇO).8.
NO TOCANTE AO CONCURSO FORMAL, O JUÍZO A QUO EXASPEROU A PENA EM Œ (UM QUARTO), TENDO EM VISTA QUE O ROUBO MAJORADO FOI PRATICADO EM FACE DE 4 (QUATRO) VÍTIMAS DISTINTAS, POIS FORAM SUBTRAÍDOS OS BENS DE 3 (TRÊS) CLIENTES E DE 1 (UMA) ATENDENTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ENSEJANDO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 6 (SEIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA.9.
CONQUANTO A PENA TENHA SIDO REDIMENSIONADA, O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA NÃO DEVE SER MODIFICADO DEVIDO AO FATO DE O APELANTE SER REINCIDENTE, O QUE POSSIBILITA A MANUTENÇÃO EM REGIME MAIS GRAVOSO, NO CASO, O FECHADO.IV DISPOSITIVO10.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
PENA REDIMENSIONADA, POR MOTIVO DIVERSO._______________TESES DE JULGAMENTO: O RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA COM BASE EM CONDENAÇÕES DISTINTAS NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, §§ 2º E 3º, 59, 65, III, D, 157, § 2º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 55; STJ, AGRG NO HC N. 754.844/SP, REL.
MIN.
MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 18/9/2023; STJ, AGRG NO HC 866.667, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 20/05/2024; STJ, AGRG NO HC N. 787.003/MG, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 7/2/2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 02743182220238060001, REL.
DESA.
ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 22/04/2025; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.404.461/MT, REL.
MIN.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 22/4/2025; STJ, AGRG NO HC N. 959.953/SP, REL.
MIN.
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 2/4/2025; STJ, AGRG NO HC N. 859.504/SP, REL.
MIN.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 4/3/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES RELATORA . - Advs: Emanuel de Pádua Almeida de Paiva (OAB: 33178/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
23/05/2025 11:32
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 11:25
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
23/05/2025 11:25
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 11:24
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
23/05/2025 11:23
Mover Obj A
-
23/05/2025 11:23
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
22/05/2025 16:00
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
21/05/2025 22:04
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 07:35
Disponibilização Base de Julgados
-
20/05/2025 15:08
Juntada de Acórdão
-
20/05/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido
-
20/05/2025 09:00
Julgado
-
15/05/2025 16:31
Conclusos para despacho
-
15/05/2025 16:31
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/05/2025 12:35
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
-
12/05/2025 09:12
Inclusão em Pauta
-
12/05/2025 09:12
Para Julgamento
-
08/05/2025 12:05
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2025 14:20
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
07/05/2025 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2025 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2025 09:05
Conclusos para despacho
-
06/05/2025 17:22
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
06/05/2025 17:17
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 17:00
Conclusos para despacho
-
01/04/2025 17:00
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
01/04/2025 15:50
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
-
01/04/2025 15:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/03/2025 16:48
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
-
24/03/2025 16:25
Enviados Autos da TJCEDIREEXP Habeas Corpus para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
-
24/03/2025 15:49
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
-
24/03/2025 13:57
Declarada incompetência
-
27/01/2025 19:58
Conclusos para despacho
-
27/01/2025 19:58
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
27/01/2025 15:40
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
27/01/2025 15:40
Juntada de Petição
-
27/01/2025 15:40
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 10:45
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
15/01/2025 10:44
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 10:43
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
15/01/2025 10:43
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
10/01/2025 08:44
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
-
09/12/2024 08:04
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
-
08/12/2024 15:05
Registrado para Retificada a autuação
-
08/12/2024 15:05
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0206960-11.2024.8.06.0064
Jose Marcelo de Oliveira Guerra
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Murilo Henrique Balsalobre
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 25/11/2024 15:15
Processo nº 0200488-91.2024.8.06.0064
Antonio Horesto Farias Araujo
Equatorial Goias Distribuidora de Energi...
Advogado: Alexandre Iunes Machado
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 30/01/2024 10:08
Processo nº 0203262-47.2024.8.06.0112
Cicero Alves Silva
Sisbracon Consorcio LTDA
Advogado: Barbara Willians Aguiar Rafael da Silva
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 06/06/2024 10:30
Processo nº 0273543-41.2022.8.06.0001
Romir Sousa Dias
Mucuripe Veiculos, Comercio e Servicos L...
Advogado: Fernando Alfredo Rabello Franco
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 20/09/2022 13:25
Processo nº 0234023-40.2023.8.06.0001
Empreendimentos Pague Menos S/A
Cristiano Barao Dias
Advogado: Regina Aparecida Sevilha Seraphico
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 26/05/2023 06:20