09/09/2025 14:26

Remessa
09/09/2025 14:26

Baixa Definitiva
09/09/2025 14:25

Transitado em Julgado
09/09/2025 14:25

Transitado em Julgado
09/09/2025 14:25

Certidão de Trânsito em Julgado
29/08/2025 21:16

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:54

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
06/08/2025 19:04

Decorrendo Prazo
06/08/2025 19:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/08/2025 19:04

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200839-80.2023.8.06.0070 - Apelação Cível - Crateús - Apelante: Raimundo Nonato Rodrigues - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PRETENSÃO DE REFORMA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA AVENÇA.

CONTRATAÇÃO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO.

CARTÃO E SENHA PESSOAL.

DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS QUE INDICA A VALIDADE DA OPERAÇÃO.

DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO BANCO PROMOVIDO AO PAGAMENTO POR DANOS INDENIZÁVEIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

TRATAM OS AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATEÚS/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL NA DEMANDA DE ORIGEM.2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL, EM SÍNTESE, À ANÁLISE DA REGULARIDADE DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PARA AVALIAR A EXISTÊNCIA DE POSSÍVEIS DANOS INDENIZÁVEIS.3.

DE INÍCIO, CUMPRE DESTACAR QUE, NA ESPÉCIE, INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), A QUAL ESTIPULA QUE: O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS..4.

NESSA ESTEIRA, EM QUE PESE O CÓDIGO DE DIREITO DO CONSUMIDOR CONFERIR UMA SÉRIE DE PRERROGATIVAS AO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE EQUILIBRAR A RELAÇÃO, DENTRE ELAS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INCISO VIII), TAL DISPOSIÇÃO NÃO IMPLICA QUE ESTE SEJA DISPENSADO DE COMPROVAR MINIMAMENTE SUA VERSÃO DOS FATOS E DO DIREITO ALEGADO.5.

COM EFEITO, DE ACORDO COM O ART. 373, INCUMBE AO AUTOR A CONSTITUIÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, E AO RÉU A PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR.

CABE AO PROMOVENTE, PORTANTO, A DEMONSTRAÇÃO A EXISTÊNCIA DO ATO ILÍCITO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O EVENTO CAUSADOR, DE MODO A PROVAR QUE OS INFORTÚNIOS POR ELE SUPORTADOS DECORRERAM DE CONDUTA ILÍCITA DA PARTE PROMOVIDA.6.

COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVIDA INFORMOU, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO (FLS. 126/144), QUE O EMPRÉSTIMO QUESTIONADO FOI FIRMADO A PARTIR DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, QUE, COMO SE SABE, É ACESSADO POR MEIO DE CARTÃO PESSOAL E SENHA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, VIA FÍSICA DO CONTRATO.7.

NESSE CONTEXTO, CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO DEMANDADO, NOTADAMENTE OS EXTRATOS DE FLS. 192/195, É POSSÍVEL OBSERVAR QUE HOUVE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO À CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO DEMANDANTE, BEM COMO QUE, APÓS O RECEBIMENTO DESSES VALORES, HOUVE A REALIZAÇÃO DE SAQUES POR PARTE DO PROMOVENTE, DEMONSTRANDO A AUTENTICIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO E A CIÊNCIA DO RECORRENTE SOBRE O PRODUTO CONTRATADO.8.

COMO SE SABE, A CONTRATAÇÃO EM CAIXAS ELETRÔNICOS DISPENSA MAIORES FORMALIDADES, NÃO SE EXIGINDO DO CONTRATANTE CORRENTISTA ASSINAR DOCUMENTO FÍSICO, BASTANDO O USO DO CARTÃO MAGNÉTICO, O QUAL É DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, COM UTILIZAÇÃO DE SENHA SECRETA DO TITULAR.9.

SENDO ASSIM, O CORRENTISTA ASSUME OS RISCOS INERENTES ÀS MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS EM SUA CONTA MEDIANTE A INSERÇÃO DA SENHA DO CARTÃO. É CEDIÇO QUE O CARTÃO MAGNÉTICO UTILIZADO NA CONTRATAÇÃO É DE TITULARIDADE DO CORRENTISTA, E ESTE SOMENTE PODERIA SER USADO COM TAL FINALIDADE PELO SEU TITULAR, MEDIANTE A SENHA OU DIGITAL, SENDO O USO DESTE DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DA PROMOVENTE.10.

VISLUMBRA-SE, PORTANTO, QUE NÃO FOI CONSTATADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, VISTO QUE A PARTE DEMANDADA DEMONSTROU, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDORA, PROVA DA LEGITIMIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA.

NÃO HÁ, PORTANTO, MOTIVOS PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, TAMPOUCO RAZÕES PARA CONDENAR O BANCO PROMOVIDO A PAGAR INDENIZAÇÃO À PARTE DEMANDANTE, QUALQUER QUE SEJA SUA NATUREZA.11.

O DEMANDADO LOGROU, DESSA FORMA, ÊXITO EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, COMPROVANDO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO PROMOVENTE, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESCONTOS INDEVIDOS EFETIVADOS.

DIANTE DISSO, DEVE SER RECHAÇADO O RECURSO DO PROMOVENTE, MANTENDO-SE INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA.12.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. . - Advs: Douglas Viana Bezerra (OAB: 21587/CE) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 30142/CE)
04/08/2025 18:33

Expedição de Certidão.
04/08/2025 18:19

Mover Obj A
04/08/2025 18:19

Mover Obj A
02/08/2025 00:19

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
01/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
01/08/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
31/07/2025 14:49

Juntada de Acórdão
30/07/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
30/07/2025 09:00

Julgado
23/07/2025 11:01

Conclusos para despacho
23/07/2025 11:01

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:44

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200839-80.2023.8.06.0070 - Apelação Cível - Crateús - Apelante: Raimundo Nonato Rodrigues - Apelado: Banco Bradesco S/A - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do (a) 2ª Câmara Direito Privado - Advs: Douglas Viana Bezerra (OAB: 21587/CE) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 30142/CE)
18/07/2025 10:33

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:24

Inclusão em Pauta
18/07/2025 10:24

Para Julgamento
18/07/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:07

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/07/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 15:41

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:55

Distribuído por prevenção
11/07/2025 10:00

Registrado para Retificada a autuação
11/07/2025 10:00

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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