TJCE - 0016924-70.2025.8.06.0001

ADV: Carlos Henrique Moura Laranjeira (OAB 42673/CE) Processo 0016924-70.2025.8.06.0001 - Relaxamento de Prisão - Requerente: DERLAN EBERSON ARAUJO DE OLIVEIRA - Vistos etc.

Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva c/c aplicação de medidas cautelares, bem como instauração de incidente de insanidade mental, formulado pela defesa de DERLAN EBERSON ARAÚJO DE OLIVEIRA.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou desfavoravelmente ao pleito de revogação de prisão preventiva c/c aplicação de medidas cautelares e favoravelmente ao pleito de instauração de incidente de insanidade mental. É o relatório sucinto.

Decido.

Quanto ao pleito de revogação da prisão preventiva, não há como acolher a tese da defesa, sendo imprescindível a manutenção de sua custódia cautelar de DERLAN EBERSON ARAÚJO DE OLIVEIRA.

O contexto marcado pelas investigações realizadas dão conta, neste primeiro momento, da sua participação na organização criminosa ora investigada, sendo que sua custódia cautelar mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, em razão da efetiva periculosidade do agente.

O fato do requerente ser suspeito de integrar bando criminoso ligado a umas das principais organizações criminosas do Estado do Ceará, é uma situação que não podemos fechar os olhos, sendo que a manutenção de sua prisão se faz adequada e justificada, a bem da ordem pública e também para desestruturar a aludida organização evitando a arregimentação de novos membros.

Neste sentido, é o precedente do Supremo Tribunal Federal, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva." (STF - HC 95.024/SP, 1.ªTurma, Rel.

Min.

CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009.) Sendo assim, a custódia provisória do requerente não está embasada tão somente em meras suposições.

Ao contrário! Foi identificado a periculosidade do acusado.

Não há que se falar em liberdade provisória a ser concedida, já que presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, pois presentes indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, consubstanciada em todo trabalho de investigação realizado.

Também não se mostra adequada à gravidade do crime imputado ao requerente, às circunstâncias do fato e às suas condições pessoais, a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar prevista no art. 319, do CPP. É da jurisprudência consolidada dos Tribunais que mesmos nos casos de condições pessoais favoráveis, como a primariedade, os bons antecedentes, profissão lícita definida e domicílio certo, estes fatores por si só não são garantidores de eventual direito de responder ao processo em liberdade, quando os motivos que ensejaram a prisão cautelar são suficientes para respaldá-la.

Neste sentido a lição de Guilherme de Souza Nucci: "O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto que essa tem outros fundamentos.

A garantia da ordem pública e da ordem econômica, bem como a conveniência da instrução criminal e do asseguramento da aplicação da lei penal fazem com que o juiz tenha base para segregar de imediato o autor da infração penal grave".(In Código de Processo Penal Comentado, RT, 6ª ed., p. 597).

A manutenção da clausura do incriminado é medida que se impõe para acautelar o meio social de suas maléficas ações, bem como para preservar a credibilidade do Poder Judiciário como instrumento da ordem pública, não sendo verificada qualquer alteração na situação fática dos autos a ponto de autorizar a revogação da prisão preventiva, neste momento processual, permanecendo inalteradas as condições que autorizaram a decretação da prisão preventiva do requerente.

Passo a análise do pedido de instauração de incidente de insanidade mental, formulado pela defesa de DERLAN EBERSON ARAÚJO DE OLIVEIRA, aduzindo em síntese, que o mesmo não apresenta capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com tal entendimento, eis que o acusado apresenta diagnóstico de Transtorno Colateral do Desenvolvimento (CID10 - F84.0), Retardo Mental Grave (CID10 - F72.0) e Esquizofrenia (CID10 - F20.9), O procedimento de insanidade mental visa apurar o estado de integridade mental do acusado, que responde a ação principal nº 0200443-48.2025.8.06.0001.

Dispõe o art. 149, do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 149.

Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. § 1º O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente. § 2º O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

Na dúvida, impõe-se sempre a realização da perícia para se investigar a imputabilidade do acusado, conforme o seguinte julgado: STF.

O art. 149 do C.

Pr.

Pen.

Expressa que, em havendo qualquer dúvida sobre a integridade mental do acusado, será este submetido a exame pericial.

Trata-se de meio legal de prova, que não pode ser substituído nem mesmo pela inspeção pessoal do juiz, que, sobre a saúde psíquica do réu, só poderá formar juízo em laudo psiquiátrico produzido por médicos especialistas (RTJ 63/70).

Desse modo, havendo dúvidas a respeito da sanidade mental do acusado DERLAN EBERSON ARAÚJO DE OLIVEIRA, em consonância ao parecer ministerial, com fundamento no art. 149, do CPP, instauro incidente de insanidade mental, a fim de ser ele submetido a exame.

Na forma do §2° do aludido art. 149, suspendo o processo, com relação a este acusado, até a solução do incidente, nomeio curador do réu a Sra.

Delrirlene Araújo de Abreu, genitora. que servirá sob o compromisso. (Telefone de contato: (85) 9.9678-3818) Desde já, formulo os seguintes quesitos: 1) Por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era o réu DERLAN EBERSON ARAÚJO DE OLIVEIRA, ao tempo da ação (2024), inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 2) Em caso de anomalia psíquica, é possível precisar ou aproximar o período de seu surgimento? Especificar, em caso positivo, as formas de manifestação, causas e conseqüências. 3) Todas as observações reputadas relevantes pelos doutos peritos.

Encaminhe-se à PEFOCE, o parecer ministerial de fls. 22/29, bem como a petição da defesa de fls. 01/13, ocasião em que os peritos também deverão responder de forma específica e justificada os quesitos formulados pelo parquet e advogado.

Oficie-se a PEFOCE requisitando a designação de perito e data para realização de perícia mais próxima possível, tendo em vista tratar-se de processo com réu preso, devendo a conclusão do laudo se dar em 45 (quarenta e cinco) dias, de modo que sejam respondidos de maneira clara e fundamentada os quesitos do juízo, bem como eventuais quesitos das partes, caso venham a ser ofertados.

A data do exame pericial deverá ser comunicada a este Juízo com antecedência necessária à intimação das partes.

Após a designação de data para a realização do exame médico-legal, intime-se o réu, assim como sua defesa, para tomar ciência da data designada.

Junte-se cópia da presente decisão nos autos da Ação Penal nº 0200443-48.2025.8.06.0001.

Ademais, com vista em não prejudicar o regular andamento da Ação Penal nº 0200443-48.2025.8.06.0001, considerando que o réu DERLAN EBERSON ARAÚJO DE OLIVEIRA será submetido a exame para aferir a sua saúde mental, determino a cisão do feito supramencionado, com fulcro no art. 80 do CPP, para que não haja prejuízo aos demais réus.

Assim, a ação penal nº 0200443-48.2025.8.06.0001 deverá prosseguir em relação aos demais acusados, enquanto DERLAN EBERSON ARAÚJO DE OLIVEIRA deverá responder a acusação em novo processo a ser gerado em decorrência desta cisão, devendo ser também anexada cópia da presente decisão, bem como permanecer suspenso até a solução do presente incidente, conforme disposto no §2° do art. 149 do CPP.

Intime-se a Defesa e o Ministério Público.

Expedientes necessários.