12/09/2024 13:03

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 13:03

Juntada de Certidão
12/09/2024 13:03

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 02:22

Decorrido prazo de ANA LETICIA QUEIROZ CARVALHO em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:22

Decorrido prazo de DANIEL VIANA COELHO em 11/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 99364898
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99364898
27/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746 Processo: 3001271-23.2020.8.06.0010 EXEQUENTE: LUIZ PINTO COELHO - ME EXECUTADO: JULIO CESAR DA SILVA EVANGELISTA e outros SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o Autor com Ação de execução, alegando, em síntese, ser credor dos Promovidos. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência territorial: Verifico que o Autor busca a citação do Promovido informando o seguinte endereço: Rua Lucimar Oliveira, nº 108, Bairro Lagoa Redonda, CEP 60831-414, Fortaleza/CE. Assim sendo, inicialmente, invoco a norma do artigo 4º, da Lei n.º 9.099/1995.

Atente-se: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Desde já deixo registrado que a presente ação deveria ser ajuizada no domicílio do Executado/Devedor, pois se trata de feito executivo, e, na forma do artigo 327, do Código Civil, aquele é o local onde a obrigação deve ser satisfeita.

Veja-se: Art. 327.

Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

Parágrafo único.

Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles. Portanto, tendo em conta o endereço do Promovido, verifico que o mesmo não está compreendido pela área jurisdicional desta Unidade Judiciária. No mais, informo que a incompetência de foro que se apresenta é do tipo absoluta, como também sua ocorrência conduz a extinção do feito sem julgamento do mérito, estando este Juízo impedido de enviar aos autos o Juízo competente.

Veja-se: Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência do foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca, têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça. (JTJ 146/267) TJRS Ementa: PROCESSUAL.

DEMANDA CONTRA SUCESSÃO.

PRESENÇA DE INCAPAZES.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

INCOMPETENCIA ABSOLUTA E QUE PRESCINDE DE ARGUIÇÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 9099/95 EM CONJUNTO COM O ENUNCIADO 148 DO FONAJE.

EXTINÇÃO CABÍVEL SEGUNDO O ART. 51, IV, DA MESMA LEI.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO SIMPLES.

INVIABILIDADE DE CISÃO DAS DEMANDAS, POIS FUNDADAS NO MESMO FATO - ACIDENTE DE TRANSITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Embora o art. 8º da Lei 9099/95 não inclua a Sucessão dentre aqueles que não poderão ser partes no Juizado Especial Cível, no caso concreto a Sucessão é composta por quatro incapazes, cujos interesses se presume prejudicado pela informalidade do rito do Juizado Especial Cível e pela não intervenção do Ministério Público, regra nestes casos, como era no antigo CPC (art. 82, inciso I) e continua sendo no CPC atual ( Art. 178, inciso II).

A incerteza que o "caput" do art. 8º sempre causou, diante da referência expressa à proibição do incapaz de ser parte, aliado ao disposto no Art. 51, inciso VI, que indiretamente admitia a Sucessão, suscitou, além de inúmeras decisões, a edição do Enunciado 148 do FONAJE - Forum Permanente dos Juizados Especiais: ENUNCIADO 148 (Substitui o Enunciado 72) - Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro - Bonito/MS).

Em se tratando de Competência Funcional, é do tipo absoluta.

Logo, pode e deve ser declarada "de ofício", em qualquer fase do processo, não sendo legítima a arguição de prejuízo formulada pelo recorrente, que mal elegeu o Juízo ao propor a ação.

Quanto ao co-réu, de fato, não existiria óbice em ser demandado e julgado no Juizado Especial Cível, não fosse o litisconsórcio que o próprio recorrente formou.

Nos casos de reparação de danos por acidente de trânsito, pode o sedizente lesado demandar apenas o condutor, apenas o proprietário do veículo, ou ambos.

O litisconsórcio, no caso, é facultativo quanto a formação e simples quanto aos efeitos da sentença.

Porém, escolhendo a parte demandar contra ambos, por motivos óbvios a discussão deve se dar no mesmo processo.

Ou seja, não poderia o processo continuar em relação ao proprietário no Juizado Especial, com a possibilidade de outra demanda ser proposta contra a Sucessão.

Por fim, a extinção é a medida que se impõe diante do disposto no art. 51 da Lei 9099/95, não se aplicando a remessa dos autos ao Juízo competente no âmbito do Juizado Especial Cível. (Recurso Cível Nº *10.***.*46-89, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 23/11/2016) Por fim, destaco, consoante o enunciado n.º 89 do FONAJE, a possibilidade do reconhecimento da incompetência de ofício. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista a flagrante incompetência territorial, o que faço com base no inciso III, do artigo 51, da Lei n.º 9.099/1995 combinado com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Deixo de condenar o Requerente em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se os autos, em definitivo, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Fortaleza - CE., data de assinatura no sistema. JULIA FRIEDMAN JUAÇABA JUÍZA LEIGA DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995.

Intimem-se. Fortaleza - CE, data de assinatura no sistema. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
26/08/2024 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99364898
26/08/2024 17:42

Extinto o processo por incompetência territorial
23/08/2024 16:38

Conclusos para julgamento
23/08/2024 15:25

Juntada de Certidão
15/07/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:20

Conclusos para despacho
10/07/2024 15:20

Desentranhado o documento
10/07/2024 15:20

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 17:34

Conclusos para despacho
10/06/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 86052354
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 86052354
16/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001271-23.2020.8.06.0010 EXEQUENTE: LUIZ PINTO COELHO - ME EXECUTADO: JULIO CESAR DA SILVA EVANGELISTA e outros Prezado(a) Advogado(a) Advogado(s) do reclamante: DANIEL VIANA COELHO, ANA LETICIA QUEIROZ CARVALHO , intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca do despacho, constante do ID de nº. 85952693, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para para informar os endereços atuais dos executados, sob pena de extinção. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Ante as certidões exaradas pelo meirinho constantes nos IDs. 85218884 e 85218885, determino a intimação do exequente, na pessoa de seu advogado, para informar os endereços atuais dos executados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Expedientes necessários.
15/05/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86052354
13/05/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:53

Conclusos para despacho
01/05/2024 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2024 11:32

Juntada de Petição de diligência
01/05/2024 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2024 11:30

Juntada de Petição de diligência
22/04/2024 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2024 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2024 11:27

Expedição de Mandado.
22/04/2024 11:27

Expedição de Mandado.
15/03/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/02/2024. Documento: 80095997
22/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 Documento: 80095997
21/02/2024 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80095997
21/02/2024 06:10

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 15:23

Conclusos para despacho
08/01/2024 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2024 10:27

Juntada de Petição de diligência
08/01/2024 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2024 10:25

Juntada de Petição de diligência
15/12/2023 12:48

Juntada de documento de comprovação
12/12/2023 08:53

Expedição de Ofício.
07/11/2023 20:17

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 17:04

Conclusos para despacho
07/11/2023 17:04

Juntada de Certidão
23/08/2023 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2023 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2023 09:52

Expedição de Mandado.
23/08/2023 09:52

Expedição de Mandado.
27/07/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2023 00:40

Conclusos para despacho
22/04/2023 00:40

Juntada de Certidão
21/04/2023 02:59

Decorrido prazo de ANA LETICIA QUEIROZ CARVALHO em 19/04/2023 23:59.
31/03/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/03/2023.
24/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001271-23.2020.8.06.0010 EXEQUENTE: LUIZ PINTO COELHO - ME EXECUTADO: JULIO CESAR DA SILVA EVANGELISTA e outros Prezado(a) Advogado(a) DANIEL VIANA COELHO e ANA LETICIA QUEIROZ CARVALHO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca do despacho, constante do ID de nº. 56327121.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: LUIZ PINTO COELHO - ME, ajuizou ação de execução contra JULIO CESAR DA SILVA EVANGELISTA e JULIANA MARIA DOS SANTOS SILVA, tendo solicitado que as intimações sejam feitas exclusivamente em nome de DANIEL VIANA COELHO, OAB/CE 46.572, juntando substabelecimento sem reserva de poderes assinado pela substabelecente PALOMA BRAGA CHASTINET, OAB/CE 18.627, id 32554218 - Pág. 1 a 2, Analisando os autos, verifica-se que os mandados de citação dos executados retornaram sem cumprimento em razão de não ter sido encontrada a numeração informada, id 32877343 - Pág. 1 e id 32878434 - Pág. 1.

Diante do exposto, intime-se o exequente para informar o endereço dos executados, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção.

Altere-se os advogados do exequente no PJE, excluindo a advogada anterior, bem como habilitando DANIEL VIANA COELHO, OAB/CE 46.572 e ANA LETÍCIA QUEIROZ CARVALHO, OAB/CE 46.974.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.
24/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 20:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 16:44

Conclusos para despacho
04/05/2022 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2022 10:33

Juntada de Petição de diligência
04/05/2022 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2022 10:31

Juntada de Petição de diligência
20/04/2022 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2022 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2022 15:25

Expedição de Mandado.
20/04/2022 15:25

Expedição de Mandado.
18/04/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 19:00

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 15:10

Conclusos para despacho
06/12/2021 09:32

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 10:58

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 08:17

Conclusos para despacho
11/11/2021 08:14

Juntada de Certidão
14/06/2021 21:26

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
08/05/2021 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2021 15:58

Juntada de Petição de diligência
08/05/2021 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2021 15:57

Juntada de Petição de diligência
20/04/2021 18:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2021 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2021 11:13

Expedição de Mandado.
19/04/2021 11:13

Expedição de Mandado.
19/04/2021 10:54

Audiência Conciliação cancelada para 13/12/2021 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/04/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 09:42

Outras Decisões
09/04/2021 12:30

Conclusos para decisão
07/04/2021 14:25

Cancelada a movimentação processual
07/04/2021 14:25

Cancelada a movimentação processual
07/04/2021 14:25

Cancelada a movimentação processual
07/04/2021 14:25

Cancelada a movimentação processual
22/02/2021 11:40

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/02/2021 11:09

Audiência Conciliação designada para 13/12/2021 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/02/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 12:36

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 11:08

Outras Decisões
21/01/2021 22:16

Conclusos para decisão
10/11/2020 14:31

Conclusos para despacho
10/11/2020 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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