TJCE - 0003237-47.2012.8.06.0109
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jardim
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2025 04:04
Decorrido prazo de JOSEILSON FERNANDES SOARES em 24/06/2025 23:59.
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10/06/2025 01:17
Confirmada a comunicação eletrônica
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30/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 152378328
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29/05/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 0003237-47.2012.8.06.0109 REQUERENTE: CICERO ERNANDES LEITE DE SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JARDIM D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença cujas partes estão qualificadas.
Citado, o Município de Jardim apresentou a impugnação de id. 129881678, suscitando excesso de execução pelo desrespeito aos parâmetros de atualização das condenações impostas à Fazenda Pública.
Foi juntado o cálculo judicial de id. 129878204.
Intimadas, as partes não se manifestaram. É o breve relatório, passo a decidir. Examinando os fundamentos da impugnação, observo que a quantia defendida pelo executado como correta é sustentada na alegação de excesso de execução, pois a autora não teria atendido aos referenciais de atualização fixados pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Apreciando a planilha de cálculos de id. 129881233, verifico que a parte exequente incluiu os parâmetros estabelecidos pelo STJ, exceto quanto aos juros, que observou o título judicial exequendo, que fixou o percentual de incidência de juros de mora em 1% (id. 129880737).
Todavia, os juros de mora não são objeto específico do pedido que gerou o título, mas consequência legal da condenação principal, sendo aplicáveis ainda que não haja nenhum pedido nesse sentido, mesmo que indireto, de forma que a sua fixação ou modificação superveniente, se de acordo com o ordenamento jurídico, não viola a coisa julgada.
Ademais, a modificação dos juros de mora após a sentença contra a fazenda pública, já foi questão apreciada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário (RE) 1317982, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.170).
Ante o exposto, acolho a impugnação de id. 129881678 e homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, atualizado até 06/2022 (id. 129878204 e seguintes), no valor de R$ 1.415,34.
Concedo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para que indique os seus dados bancários.
Após, expeça-se RPV.
Decorrido a data para pagamento, dê-se conclusão.
Cumpra-se.
Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz -
29/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 152378328
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28/05/2025 11:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152378328
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28/05/2025 11:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/05/2025 20:18
Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
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09/01/2025 13:38
Conclusos para despacho
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09/01/2025 13:38
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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11/12/2024 19:40
Mov. [122] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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11/06/2024 17:02
Mov. [121] - Processo Recebido do TJCE
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05/04/2024 18:17
Mov. [120] - Mero expediente | Trata-se de Acao de Cobranca que tem como parte requerida o Municipio de Jardim/CE, assim, o processo deve tramitar no PJE 1 grau, assim, determino a migracao dos autos para o sistema PJE 1 grau. Apos a migracao, verificar e
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19/06/2023 15:24
Mov. [119] - Concluso para Despacho
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04/05/2023 07:40
Mov. [118] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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03/05/2023 22:57
Mov. [117] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0104/2023 Data da Publicacao: 04/05/2023 Numero do Diario: 3067
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02/05/2023 12:01
Mov. [116] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/04/2023 12:17
Mov. [115] - Mero expediente | Intimem-se as partes sobre a planilha de calculos de fls. retro, para manifestacao no prazo comum de 15 (quinze) dias. Apos, conclusos. Jardim, data e hora eletronica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz
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28/09/2022 15:53
Mov. [114] - Concluso para Despacho
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03/09/2022 15:08
Mov. [113] - Expedição de documento
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03/09/2022 15:08
Mov. [112] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem | DEVOLVO O PROCESSO, CALCULOS JUDICIAIS REALIZADOS.
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12/11/2021 16:08
Mov. [111] - Documento
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09/06/2021 15:03
Mov. [109] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
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18/03/2021 13:39
Mov. [108] - Mero expediente | Remeta-se os autos ao setor de calculos do TJ-CE.
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07/12/2020 16:56
Mov. [107] - Concluso para Despacho
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20/11/2020 09:19
Mov. [106] - Conclusão
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20/11/2020 09:19
Mov. [105] - Documento
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20/11/2020 09:19
Mov. [104] - Petição
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20/11/2020 09:19
Mov. [103] - Petição
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20/11/2020 09:19
Mov. [102] - Documento
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20/11/2020 09:19
Mov. [101] - Petição
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20/11/2020 09:19
Mov. [100] - Mandado
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20/11/2020 09:19
Mov. [99] - Documento
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20/11/2020 09:19
Mov. [98] - Documento
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20/11/2020 09:19
Mov. [97] - Documento
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20/11/2020 09:19
Mov. [96] - Documento
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20/11/2020 09:19
Mov. [95] - Ofício
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20/11/2020 09:19
Mov. [94] - Petição
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20/11/2020 09:19
Mov. [93] - Documento
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20/11/2020 09:19
Mov. [92] - Documento
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20/11/2020 09:19
Mov. [91] - Mandado
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20/11/2020 09:19
Mov. [90] - Documento
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20/11/2020 09:19
Mov. [89] - Ofício
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20/11/2020 09:19
Mov. [88] - Documento
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20/11/2020 09:19
Mov. [87] - Documento
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20/11/2020 09:19
Mov. [86] - Petição
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20/11/2020 09:19
Mov. [85] - Documento
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20/11/2020 09:19
Mov. [84] - Documento
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20/11/2020 09:19
Mov. [83] - Documento
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20/11/2020 09:19
Mov. [82] - Documento
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20/11/2020 09:19
Mov. [81] - Parecer do Ministério Público
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20/11/2020 09:19
Mov. [80] - Documento
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20/11/2020 09:19
Mov. [79] - Documento
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20/11/2020 09:19
Mov. [78] - Documento
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20/11/2020 09:19
Mov. [77] - Documento
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20/11/2020 09:19
Mov. [76] - Documento
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20/11/2020 09:19
Mov. [75] - Documento
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20/11/2020 09:19
Mov. [74] - Petição
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20/11/2020 09:19
Mov. [73] - Documento
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20/11/2020 09:19
Mov. [72] - Documento
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20/11/2020 09:19
Mov. [71] - Petição
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20/11/2020 09:19
Mov. [70] - Mandado
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20/11/2020 09:19
Mov. [69] - Documento
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20/11/2020 09:19
Mov. [68] - Documento
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20/11/2020 09:19
Mov. [67] - Documento
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20/11/2020 09:19
Mov. [66] - Documento
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20/11/2020 09:19
Mov. [65] - Petição
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20/11/2020 09:19
Mov. [64] - Documento
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20/11/2020 09:18
Mov. [63] - Aviso de Recebimento (AR)
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20/11/2020 09:18
Mov. [62] - Documento
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20/11/2020 09:18
Mov. [61] - Documento
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20/11/2020 09:18
Mov. [60] - Documento
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20/11/2020 09:18
Mov. [59] - Petição
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20/11/2020 09:18
Mov. [58] - Documento
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20/11/2020 09:18
Mov. [57] - Documento
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20/11/2020 09:18
Mov. [56] - Documento
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20/11/2020 09:18
Mov. [55] - Documento
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20/11/2020 09:18
Mov. [54] - Documento
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20/11/2020 09:18
Mov. [53] - Documento
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20/11/2020 09:18
Mov. [52] - Documento
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20/11/2020 09:18
Mov. [51] - Documento
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27/06/2020 10:59
Mov. [50] - Remessa | REMETIDO OS AUTOS
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05/09/2019 14:41
Mov. [49] - Conclusão
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04/09/2019 17:03
Mov. [48] - Petição | IMPUGNACAO A CONTESTACAO
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12/08/2019 13:48
Mov. [47] - Petição
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08/07/2019 10:15
Mov. [46] - Procuração/Substabelecimento
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02/07/2019 11:14
Mov. [45] - Mandado | COM FINALIDADE ATINGIDA
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21/06/2019 09:08
Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0059/2019 Data da Disponibilizacao: 19/06/2019 Data da Publicacao: 21/06/2019 Numero do Diario: CADERNO 2 Pagina:
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18/06/2019 12:20
Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0059/2019 Teor do ato: Recebidos hoje. Intimem-se as partes sobre retorno dos autos a comarca de origem. Apos, arquive-se. Expedientes necessarios. Advogados(s): Joseilson Fernandes Soares
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18/06/2019 11:56
Mov. [42] - Expedição de Mandado
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29/05/2019 09:57
Mov. [41] - Mero expediente | Recebidos hoje. Intimem-se as partes sobre retorno dos autos a comarca de origem. Apos, arquive-se. Expedientes necessarios.
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27/05/2019 11:40
Mov. [40] - Conclusão
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24/05/2016 17:28
Mov. [39] - Recurso Digitalizado e em Curso no TJCE | RECURSO DIGITALIZADO E EM CURSO NO TJCE - Local: SEJUD - NUCLEO DE GUARDA PROVISORIA DO ACERVO FISICO DIGITALIZADO NO TJCE
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24/05/2016 17:18
Mov. [38] - Recurso Digitalizado e em Curso no TJCE | RECURSO DIGITALIZADO E EM CURSO NO TJCE - Local: SEJUD - NUCLEO DE GUARDA PROVISORIA DO ACERVO FISICO DIGITALIZADO NO TJCE
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10/05/2016 14:34
Mov. [37] - Recurso Digitalizado e em Curso no TJCE [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/07/2015 14:02
Mov. [36] - Guarda Intermediária | ARQUIVO EM GUARDA INTERMEDIARIA AONDE: ESTANTE CIVEL 84 PROCESSOS NO SAJ O CADERNO FISICO DESTES AUTOS, ENCONTRA-SE NO NUCLEO SEJUD NA ESTANTE CIVEL 84 - Local: SEJUD - NUCLEO DE GUARDA PROVISORIA DO ACERVO FISICO DIGITA
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27/03/2015 14:06
Mov. [35] - Guarda Intermediária | ARQUIVO EM GUARDA INTERMEDIARIA AONDE: CAIXA N 283-I ACERVO SEJUD PROCESSO NO SAJ O CADERNO FISICO DESTES AUTOS, ENCONTRA-SE NO NUCLEO SEJUD NA CAIXA N 283 - Local: SEJUD - NUCLEO DE GUARDA PROVISORIA DO ACERVO FISICO DI
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22/10/2014 13:46
Mov. [34] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA (TJCE) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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22/10/2014 13:41
Mov. [33] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO DECORREU O PRAZO DE 15 DIAS PARA QUE A PARTE REQUERENTE APRESENTASSE AS CONTRARRAZOES AO RECURSO DE APELACAO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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17/09/2014 11:56
Mov. [32] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 18/09/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 24/09/2014 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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16/09/2014 14:18
Mov. [31] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO OFERECER CONTRARRAZOES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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11/07/2014 14:01
Mov. [30] - Com efeito suspensivo | RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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11/07/2014 10:15
Mov. [29] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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11/07/2014 09:45
Mov. [28] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: RECURSO ORDINARIO ASSUNTO: APELACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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11/07/2014 09:13
Mov. [27] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM ( COMARCA DE JARDIM ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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11/06/2014 09:54
Mov. [26] - Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico | EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 11/06/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 26/06/2014 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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09/06/2014 11:39
Mov. [25] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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22/05/2014 09:20
Mov. [24] - Procedência | JULGADA PROCEDENTE A ACAO JULGADA PROCEDENTE A ACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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28/04/2014 17:09
Mov. [23] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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28/04/2014 17:06
Mov. [22] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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22/04/2014 09:59
Mov. [21] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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08/04/2014 16:36
Mov. [20] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: PELO OFICIAL DE JUSTICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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03/04/2014 16:34
Mov. [19] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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12/11/2012 10:08
Mov. [18] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO TERMO DE AUDIENCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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12/11/2012 10:08
Mov. [17] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO NOS AUTOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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08/11/2012 10:06
Mov. [16] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO INTIMACAO DA PROCURADORA JURIDICA DO MUNICIPIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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07/11/2012 10:00
Mov. [15] - Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico | EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 19/10/2012 DATA FINAL DO PRAZO: 24/10/2012 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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25/10/2012 11:51
Mov. [14] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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18/10/2012 11:41
Mov. [13] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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03/10/2012 11:39
Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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21/05/2012 11:45
Mov. [11] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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21/05/2012 11:37
Mov. [10] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES CONTESTACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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21/03/2012 12:02
Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO CITACAO EM SECRETARIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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14/03/2012 15:16
Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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14/03/2012 11:54
Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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13/03/2012 13:48
Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
-
13/03/2012 13:48
Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
-
13/03/2012 13:48
Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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13/03/2012 13:48
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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13/03/2012 13:48
Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
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08/03/2012 12:44
Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JARDIM
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2012
Ultima Atualização
05/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Processo nº 3003011-10.2025.8.06.0117
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