12/09/2025 09:48

Enviados Autos Digitais da Gerência de Distribuição para Gerência Judiciária Ciível
12/09/2025 09:23

Juntada de Petição
12/09/2025 08:40

Expedição de Certidão.
12/09/2025 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 12:50

Juntada de Petição
10/09/2025 12:50

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:36

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
08/09/2025 11:58

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
08/09/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 17:19

Conclusos para despacho
29/08/2025 17:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/08/2025 11:52

Juntada de Petição
29/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:45

Decorrendo Prazo
22/08/2025 09:45

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/08/2025 09:44

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203474-31.2023.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato - Apelante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimento - Apelada: Francisca Maria Pereira - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Não conheceram do recurso de apelação e recurso adesivo conhecido e provido. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO.

NULIDADE DO CONTRATO.

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO NO EVENTO DANOSO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO EM CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS.

O RECURSO DO BANCO BUSCOU A VALIDADE DO CONTRATO E AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES.

O RECURSO ADESIVO DA AUTORA PLEITEOU A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS PARA A DATA DO EVENTO DANOSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APELAÇÃO DO BANCO DEVE SER CONHECIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA; (II) ESTABELECER O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A APELAÇÃO DO BANCO NÃO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO, LIMITANDO-SE A ARGUMENTAR SOBRE SUPOSTA LEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS, QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA SENTENÇA.4.

NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC, O RECURSO DEVE SER CONHECIDO APENAS SE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO.5.

RECONHECIDA A NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO, A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES CONFIGURA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.6.

EM CASOS DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE DANOS MORAIS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME ESTABELECE A SÚMULA 54 DO STJ E O ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL.7.

PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ REAFIRMAM QUE, HAVENDO RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER FIXADO NA DATA DA OCORRÊNCIA DO DANO, E NÃO A PARTIR DA CITAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO.

RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

O RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DEVE SER REJEITADO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.2.

A AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO EM CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA ACARRETA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.3.

EM CASOS DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA 54 DO STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO APELO DO BANCO PROMOVIDO E EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 7 DE AGOSTO DE 2025MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) - Júnior Sousa Aguiar (OAB: 38185/CE)
20/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:25

Mover Obj A
20/08/2025 14:25

Mover Obj A
20/08/2025 12:23

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
20/08/2025 12:03

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
20/08/2025 10:37

Juntada de Acórdão
20/08/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
20/08/2025 09:00

Julgado
14/08/2025 13:28

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:51

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:00

Inclusão em Pauta
07/08/2025 13:58

Para Julgamento
07/08/2025 13:44

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/08/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:15

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/07/2025 17:02

Juntada de Petição
10/07/2025 17:02

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:44

Decorrendo Prazo
27/06/2025 10:46

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:46

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0203474-31.2023.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato - Apelante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimento - Apelada: Francisca Maria Pereira - Compulsando os autos, verifiquei a interposição de recurso adesivo pela parte autora (fls. 782/787) e a ausência de intimação da empresa ré para apresentar contrarrazões.

Determino, pois, a remessa dos autos à secretaria para que promova a regular intimação da parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Após, voltem-me conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 24 de junho de 2025 DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator - Advs: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) - Júnior Sousa Aguiar (OAB: 38185/CE)
26/06/2025 11:45

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:35

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/06/2025 11:35

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/06/2025 11:09

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/06/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 09:03

Despacho Aguardando Envio ao DJe
18/06/2025 16:00

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
18/06/2025 15:46

Registrado para Retificada a autuação
18/06/2025 15:46

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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