11/08/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 11:16

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
07/07/2025 15:47

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 15:40

Expedição de Ofício.
02/07/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 11:17

Expedição de .
20/06/2025 22:32

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
16/06/2025 00:03

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:03

Expedição de Certidão.
09/06/2025 07:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Jurandir Tenorio Junior (OAB 32165/CE), Artur Moreira Martins (OAB 41351/CE) Processo 0206830-13.2024.8.06.0293 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Aut PL: Delegacia Regional de Taua, Central de Monitoramento, Central de Monitoramento - Requerido: Reginaldo Pereira Silva - Considerando todo o exposto e tudo o mais que consta no presente caderno processual, REVOGO as seguintes medidas CAUTELARES: 1) Proibição de se ausentar da comarca, sem autorização deste juízo, até o fim da instrução processual. 2) Recolhimento domiciliar noturno das 18:00 às 06:00.

Por outro lado, MANTENHO AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES, até ulterior reavaliação, quais sejam: 1) Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, até o 5º dia útil do mês; 2) Proibição de acesso ou frequência na casa, no local de trabalho ou de estudo da vítim;. 3) Monitoração eletrônica (artigo 319, IX do CPP), pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), desde a instalação do equipamento, a saber, em 23 de maio de 2025.

Com isto, o acusado não esta restrito à autorização do juízo para se ausentar da comarca, notadamente considerando as rotineiras viagens à trabalho.

Tampouco o uso da tornozeleira restringirá o exercício da atividade laboral, a vistas de que poderá se deslocar para o Estado do Piauí.

Todavia, restrita a aproximação da vítima, bem como de sua residência e com isso, a medida cautelar é imperiosa, para fins de acautelamento e proteção à vítima, bem como acompanhamento deste juízo.

Oficie-se à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP)/Célula de Monitoração Eletrônica de Pessoas (CMEP) para informar acerca da presente decisão.

O requerido fica, desde já, advertido que o descumprimento de qualquer das obrigações acima impostas ensejará a decretação de uma nova prisão preventiva (artigo 312, § 1º do Código de Processo Penal).

Outrossim, MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS ora deferidas em favor da vítima, Sra.

Sônia Maria Moreira da Silva, quais sejam: a) Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida (artigo 22, inciso II da Lei nº. 11.340/2006); b) Proibição de o requerido aproximar-se da Requerente, de seus familiares e de testemunhas, devendo manter a distância de, no mínimo, 200 (duzentos) metros (artigo 22, inciso III, alínea a da Lei nº. 11.340/2006); c) Proibição de o requerido estabelecer qualquer tipo de contato com a Requerente, seus familiares e testemunhas, independentemente do meio de comunicação (artigo 22, inciso III, alínea b da Lei nº. 11.340/2006); d) Proibição de o requerido fazer-se presente em lugares que ele sabe ser corriqueiramente frequentados pela Requerente, a exemplo de seu trabalho, casas de amigos, restaurantes e mercados, no intuito de preservar a integridade física e psicológica da vítima (artigo 22, inciso III, alínea "c" da Lei nº 11.340/2006).

Intime-se a vítima, nos termos do artigo 21 da Lei Maria da Penha, para que tome ciência da manutenção das medidas impostas, bem como quanto a possibilidade de acionar a polícia militar, em caso de descumprimento por partedorequerido.

Consigno desde já que, nos termos do artigo 4º, §3º da ORIENTAÇÃO Nº 03/2024/CGJCE/COINT, a presente medida será reavaliada no prazo de 90 (noventa) dias.

Intime-se o membro do Ministério Público, conforme determinado no artigo 19, §1º, da Lei Maria da Penha.

Para fins de acompanhamento, determino que expeça-se ofício à Patrulha Maria da Penha, através do e-mail: [email protected].

E ainda, oficie-se à autoridade Policial para que garanta a plena eficácia das medidas deferidas, através do e-mail: [email protected].

Autorizo ao NUPACI assinar e enviar os referidos ofícios, colacionando as peças do Boletim de Ocorrência.

Expedientes necessários.
07/06/2025 00:03

Expedição de Certidão.
07/06/2025 00:02

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:59

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 01:47

Encaminhado edital/relação para publicação
05/06/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 14:35

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 14:21

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 14:21

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 14:11

Expedição de Ofício.
05/06/2025 14:10

Expedição de Ofício.
05/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
05/06/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 17:55

Medida Cautelar Diversa da Prisão
04/06/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 01:48

Expedição de Certidão.
29/05/2025 01:48

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:39

Juntada de Ofício
28/05/2025 11:58

Conclusos para decisão
28/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 08:18

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 03:39

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Jurandir Tenorio Junior (OAB 32165/CE), Artur Moreira Martins (OAB 41351/CE) Processo 0206830-13.2024.8.06.0293 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Aut PL: Delegacia Regional de Taua, Central de Monitoramento - Requerido: Reginaldo Pereira Silva - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a ocorrência de erro na publicação no DJEN, dou cumprimento à decisão interlocutória de pág. 79-82, cujo teor reproduzo a seguir:
27/05/2025 11:40

Encaminhado edital/relação para publicação
27/05/2025 10:32

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:32

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:31

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:31

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:30

Expedição de .
26/05/2025 13:25

Conclusos para decisão
25/05/2025 21:50

Juntada de Petição
23/05/2025 19:05

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:32

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:06

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:05

Expedição de .
20/05/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 18:07

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:07

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 01:40

Encaminhado edital/relação para publicação
16/05/2025 18:51

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 18:47

Expedição de Ofício.
16/05/2025 18:42

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 18:36

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:35

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:25

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 18:13

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:13

Documento
16/05/2025 14:36

Revogada a Prisão
15/05/2025 07:34

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:35

Juntada de Petição
13/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:11

Expedição de .
13/05/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:34

Expedição de Ofício.
06/05/2025 14:24

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:24

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:20

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
05/05/2025 13:53

Decretada a prisão preventiva
29/04/2025 21:06

Conclusos para decisão
29/04/2025 17:13

Juntada de Petição
19/04/2025 00:07

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:45

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:44

Expedição de .
07/04/2025 16:36

Juntada de Ofício
15/11/2024 00:05

Expedição de Certidão.
15/11/2024 00:04

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:46

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 15:01

Expedição de Ofício.
04/11/2024 14:51

Expedição de Certidão.
04/11/2024 14:48

Expedição de Certidão.
04/11/2024 14:48

Expedição de Certidão.
30/10/2024 19:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/10/2024 11:55

Conclusos para decisão
29/10/2024 08:21

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/10/2024 08:21

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/10/2024 08:21

Reativado processo recebido de outro Foro
27/10/2024 16:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
27/10/2024 16:33

Expedição de Certidão.
27/10/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
27/10/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
27/10/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
27/10/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
27/10/2024 09:50

Juntada de Petição
27/10/2024 09:25

Concedida medida protetiva de tipo_de_medida_protetiva para destinatario_de_medida_protetiva
26/10/2024 22:29

Expedição de Certidão.
26/10/2024 22:29

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
26/10/2024 22:29

Conclusos
26/10/2024 22:29

Distribuído por
26/10/2024 09:19

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010221-98.2025.8.06.0171

Pablo Wandson Fernandes Sobreira

Advogado: Lucas Ferreira da Silva Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/05/2025 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0008692-85.2013.8.06.0164

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Francisco Leandro Dantas Farias

Advogado: Victhor Salim Saraiva Goncalves Hissa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/01/2021 13:53

Exibir Processo

Processo nº 3000864-67.2025.8.06.0163

Luzanira Alves de Brito

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Antonio Leonardo Alcantara Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/03/2025 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0020335-24.2025.8.06.0001

Claudionor Pereira da Silva Junior

Advogado: Taian Lima Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/05/2025 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0050595-40.2021.8.06.0061

Fabiana Oliveira Matos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thaelle Maria Melo Soares

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/04/2023 09:49

Exibir Processo