TJCE - 0050092-63.2021.8.06.0111
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jijoca de Jericoacoara
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0050092-63.2021.8.06.0111 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAFAEL FREITAS DE LACERDA APELADO: ELIZABETE MOHAMED DESPACHO Com a finalidade de evitar nulidade processual, intime-se o autor/apelado para, querendo, apresentar contrarrazões apelativas (art. 1.010, § 1º, do CPC).
Intime-se, ainda, a recorrente, para, nos termos do art. 99, § 2º, da Lei de Ritos, comprovar que faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária, considerando a natureza do objeto dos autos (locação de imóvel para instalação hoteleira em Jijoca de Jericoacoara), devendo apresentar as três últimas declarações do imposto de renda e extratos bancários dos doze últimos meses do ano, facultando-lhe comprovar o pagamento do preparo de forma simples. Expediente necessário.
Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des.
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator -
20/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 17, inc.
I, "d" do Regimento Interno deste Tribunal, incumbe às Câmaras de Direito Privado, processar e julgar: "incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público " (grifei). Destarte, verifica-se que a matéria discutida nos presentes autos é de natureza cível e não envolve qualquer das hipóteses afetas à competência absoluta das câmaras de direito público, as quais se encontram listadas no art. 15, do RITJCE. Ante o exposto, declino da competência para conhecer do presente recurso, motivo pelo qual determino o encaminhamento dos autos à Secretaria Judiciária, para redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Privado, em conformidade com o art. 17, inc.
I, "d", do RITJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora -
19/05/2025 15:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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19/05/2025 15:03
Alterado o assunto processual
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12/05/2025 19:40
Proferido despacho de mero expediente
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12/05/2025 11:31
Conclusos para despacho
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24/04/2025 01:10
Juntada de Certidão de custas - guia vencida
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02/04/2025 16:44
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
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24/03/2025 11:13
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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18/03/2025 12:47
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
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18/03/2025 12:46
Juntada de Petição de apelação
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15/03/2025 00:47
Decorrido prazo de ELIZABETE MOHAMED em 14/03/2025 23:59.
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24/02/2025 08:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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24/02/2025 08:18
Juntada de Petição de diligência
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18/02/2025 10:31
Recebido o Mandado para Cumprimento
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18/02/2025 09:43
Expedição de Mandado.
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10/12/2024 07:37
Decorrido prazo de AUGUSTO DE MOURA LEITE MESQUITA em 09/12/2024 23:59.
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28/11/2024 16:51
Expedição de Mandado.
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26/11/2024 03:49
Decorrido prazo de AUGUSTO DE MOURA LEITE MESQUITA em 25/11/2024 23:59.
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14/11/2024 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124679293
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14/11/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 112718566
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13/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124679293
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13/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 112718566
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12/11/2024 11:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124679293
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12/11/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
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12/11/2024 10:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112718566
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06/11/2024 17:47
Julgado procedente em parte do pedido
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22/10/2024 08:30
Conclusos para despacho
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22/10/2024 08:30
Expedição de Outros documentos.
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19/10/2024 00:43
Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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23/08/2024 15:10
Mov. [34] - Decurso de Prazo
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24/08/2023 19:35
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WJJJ.23.01801888-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/08/2023 19:14
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09/05/2023 09:51
Mov. [32] - Concluso para Despacho
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09/05/2023 09:50
Mov. [31] - Decurso de Prazo
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09/05/2023 09:42
Mov. [30] - Certidão emitida
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02/02/2023 08:39
Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0025/2023 Data da Publicacao: 02/02/2023 Numero do Diario: 3008
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31/01/2023 02:32
Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/01/2023 20:30
Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/01/2023 10:18
Mov. [26] - Expedição de Termo de Audiência
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16/12/2022 15:05
Mov. [25] - Encerrar documento - restrição
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16/12/2022 13:55
Mov. [24] - Certidão emitida
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16/12/2022 13:55
Mov. [23] - Documento
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12/12/2022 11:39
Mov. [22] - Concluso para Despacho
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12/12/2022 11:39
Mov. [21] - Petição juntada ao processo
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24/11/2022 13:10
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WJJJ.22.01802716-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 24/11/2022 12:41
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21/11/2022 22:11
Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0420/2022 Data da Publicacao: 22/11/2022 Numero do Diario: 2971
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21/11/2022 12:08
Mov. [18] - Expedição de Mandado | Mandado n: 111.2022/001836-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 16/12/2022 Local: Oficial de justica - Jose Airton Almeida Tabosa
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18/11/2022 02:27
Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/11/2022 02:27
Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/11/2022 15:06
Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/11/2022 14:56
Mov. [14] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 24/01/2023 Hora 10:00 Local: Sala de Audiencia 1 Situacao: Realizada
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14/11/2022 12:35
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WJJJ.22.01802586-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 14/11/2022 11:58
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07/10/2022 11:13
Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/02/2022 14:32
Mov. [11] - Encerrar análise
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04/02/2022 14:31
Mov. [10] - Certidão emitida
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09/11/2021 08:46
Mov. [9] - Concluso para Despacho
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05/11/2021 17:51
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WJJJ.21.00166920-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 05/11/2021 17:09
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18/10/2021 21:27
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0269/2021 Data da Publicacao: 19/10/2021 Numero do Diario: 2718
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15/10/2021 03:04
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/10/2021 14:03
Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/03/2021 10:35
Mov. [4] - Petição juntada ao processo
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03/03/2021 07:15
Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WJJJ.21.00165322-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/03/2021 07:07
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02/03/2021 16:50
Mov. [2] - Conclusão
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02/03/2021 16:50
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/03/2021
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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