08/08/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 19:44

Expedição de Ofício.
07/08/2025 11:28

Juntada de Petição
06/08/2025 16:21

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:11

Determinado o Arquivamento
06/08/2025 08:19

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:18

Juntada de Petição
29/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 17:37

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:43

Juntada de Petição
27/06/2025 00:31

Expedição de Certidão.
16/06/2025 19:55

Expedição de Certidão.
16/06/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 15:58

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:27

Juntada de Petição
15/06/2025 00:18

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:05

Expedição de Ofício.
06/06/2025 07:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/06/2025 00:00

Intimação

Ministério Público do Estado do Ceará, Justiça Pública, Policia Civil do Estado do Ceará, Thiago Vieira de Souza, Tamires de Sousa Venancio, Tatiana Mara Matos Almeida Processo 0200070-93.2025.8.06.0299 - Inquérito Policial - Autor: J.

P. , Ministério Público do Estado do Ceará, Policia Civil do Estado do Ceará - Autuado: Thiago Vieira de Souza, Tamires de Sousa Venancio - Trata-se de procedimento policial em que celebrado acordo de não persecução penal entre o Ministério Público e o investigado Tamires de Sousa Venâncio, visando a resolução sumária de investigação relativa a suposta prática do crime tipificado no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

O acordo foi firmado, homologado e cumprido (fls. 92/96, 97, 98 e 99/100).

Assim, em razão do cumprimento integral das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, acompanho o retro parecer ministerial (fls. 105/106) e declaro extinta a punibilidade de Tamires de Sousa Venâncio, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP.

Proceda-se o registro do benefício despenalizante nesse Juízo para fins de cumprimento ao disposto no § 2º inciso III do art. 28-A do CPP, atualizando o histórico de partes com o código n. 336.

Outrossim, decreto o perdimento do artefato e das munições (fl. 6) e determino a remessa do Comando do Exército, para fins de aproveitamento ou de destruição, nos termos do artigo 25 da Lei n. 10.826/03.

Intime-se o beneficiário, na pessoa de sua causídica, Dra.

Tatiana Mara Matos Almeida, (OAB/CE n. 30.165), por DJe.

No mais, intime-se o Ministério Público, via portal, para, no prazo de 30 dias, informar acerca da satisfação das providências necessárias à promoção de arquivamento, considerando que apontou ausência de indícios suficientes para denunciar Thiago Vieira de Sousa, diante da confissão de Tamires de Sousa Venâncio acerca da posse e propriedade da arma de fogo apreendida, que seria de seu pai, falecido recentemente (fl.19).

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.
05/06/2025 01:51

Encaminhado edital/relação para publicação
04/06/2025 18:15

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:09

Histórico de partes atualizado
04/06/2025 16:24

Decisão de Saneamento e Organização
04/06/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 08:46

Conclusos
03/06/2025 16:08

Juntada de Petição
26/05/2025 17:54

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 09:20

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:11

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/02/2025 16:43

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
25/02/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:31

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:14

Histórico de partes atualizado
24/02/2025 16:36

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/02/2025 08:15:00, 6º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Crateús.
19/02/2025 17:22

Conclusos
19/02/2025 15:33

Juntada de Petição
06/02/2025 10:18

Juntada de Ofício
06/02/2025 10:17

Juntada de Ofício
01/02/2025 00:18

Expedição de Certidão.
21/01/2025 18:25

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
21/01/2025 18:24

Expedição de Certidão.
21/01/2025 18:12

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 18:12

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
21/01/2025 18:10

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
21/01/2025 18:09

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
21/01/2025 18:09

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
21/01/2025 17:59

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 17:49

Expedição de Ofício.
21/01/2025 17:27

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:47

Liberdade Provisória
21/01/2025 16:31

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:14

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 12:22

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:13

Juntada de Petição
21/01/2025 12:07

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:43

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/01/2025 11:43:37, 6º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Crateús.
21/01/2025 11:37

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/01/2025 14:15:00, 6º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Crateús.
21/01/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 08:28

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 08:28

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 08:19

Evolução da Classe Processual
21/01/2025 01:07

Expedição de Certidão.
21/01/2025 01:07

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
21/01/2025 01:07

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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