12/09/2025 14:16

Juntada de Petição
30/07/2025 13:21

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:49

Expedição de Mandado.
29/07/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 16:04

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 16:01

Juntada de Petição
13/06/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 13:01

Conclusos para despacho
28/05/2025 03:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adrianna Costa Klippel (OAB 48468/CE), Samuel Diógenes Baquit Landim (OAB 44423/CE), Antonio Carlos Fernandes Pinheiro (OAB 22941/CE), Fabiano Silva Tavora (OAB 15800/CE) Processo 0027326-66.2016.8.06.0151 - Cumprimento de sentença - Embargante: Ana Maria Diogenes Baquit - Embargado: Fabiano Silva Tavora - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para retificar a decisão embargada no que tange à determinação de bloqueio de valores pertencentes à empresa Baquit Comércio e Indústria Ltda, esclarecendo que tal medida somente poderá ser efetivada após a devida instauração e processamento do incidente de desconsideração reversa da personalidade jurídica, caso assim requeira o exequente.

Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, cientificando acerca da revogação da decisão anterior.

Saliente-se, todavia, que nada obsta a análise de petições autônomas que o exequente venha a pleitar naqueles autos.

Cumpre mencionar, que Após minuciosa análise dos autos de nº 0002732-42.2003.8.06.0151, constata-se que o processo encontra-se em uma fase ainda embrionária, especificamente na etapa inicial da execução.

O andamento processual está atualmente suspenso, pendente da concretização da intimação da Fazenda Pública para que esta apresente sua impugnação, caso entenda necessário.

A efetivação desta intimação tem sido repetidamente obstada pelas diversas petições e manifestações apresentadas pelo exequente ao longo do tempo, o que demonstra uma certa complexidade na condução do feito e a necessidade de uma análise mais aprofundada das questões suscitadas. É de suma importância destacar que, considerando o atual estágio processual, não se vislumbra um risco imediato de dano ao erário ou ao exequente.

Isso se deve ao fato de que o valor objeto da execução sequer foi inscrito na ordem cronológica de precatórios, requisito indispensável para que se possa cogitar de um pagamento futuro.

A ausência dessa inscrição afasta, por ora, qualquer possibilidade de um desembolso precipitado ou indevido de recursos públicos, garantindo que a Administração Pública tenha tempo e oportunidade para analisar detidamente a validade e a legalidade do débito, bem como para apresentar eventual contestação, caso compreenda pertinente.

Nada obstante, determino o apensamento dos presentes autos à Ação de inventário de n° 0030370-93.2016.8.06.0151, para fins de análise de futuros pedidos.

Sem prejuízo, defiro a inclusão do imóvel de matrícula 121 no cadastro CNIB para fins de cumprimento da decisão de págs. 537/539.

Expeça-se, ainda, a carta precatória para fins de cumprimento da avaliação e busca e apreensão já determinados nestes autos.

Defiro, também, o pedido de penhora via SISBAJUD em nome da executada, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz, a requerimento do exequente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros do executado, até o valor indicado na execução, na modalidade teimosinha, com prazo de 30(trinta) dias.

Indefiro o pleito de inclusão do nome da embargada nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA).

Tal medida, no presente momento processual, afigura-se desproporcional e prematura, considerando que ainda não foram esgotados os meios menos gravosos de satisfação do crédito, conforme preconiza o art. 805 do CPC.

De igual modo, indefiro o pedido de busca e apreensão do passaporte da embargada.

Considerando o parcial acolhimento dos embargos de declaração, afasto a alegação de seu caráter protelatório e, consequentemente, indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Intimem-se as partes desta decisão.

Cumpra-se.
27/05/2025 11:40

Encaminhado edital/relação para publicação
27/05/2025 11:15

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:04

Apensado ao processo
27/05/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 09:59

Expedição de Ofício.
27/05/2025 09:36

Juntada de Carta precatória
25/02/2025 08:35

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
24/02/2025 15:40

Evolução da Classe Processual
24/02/2025 15:39

Processo Reativado
20/02/2025 09:26

Conclusos
17/02/2025 21:15

Juntada de Petição
17/02/2025 21:15

Processo entranhado
17/02/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 19:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/02/2025 02:11

Encaminhado edital/relação para publicação
06/02/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 15:45

Conclusos para despacho
09/10/2024 19:30

Juntada de Petição
09/10/2024 19:30

Processo entranhado
09/10/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 08:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/10/2024 12:16

Expedição de Mandado.
02/10/2024 02:53

Encaminhado edital/relação para publicação
02/10/2024 02:53

Encaminhado edital/relação para publicação
01/10/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 14:04

Expedição de Ofício.
01/10/2024 13:58

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:42

Juntada de Petição
26/09/2024 16:48

Decisão Interlocutória de Mérito
26/09/2024 13:40

Juntada de Petição
26/09/2024 10:54

Conclusos para decisão
25/09/2024 17:49

Juntada de Petição
11/09/2024 09:55

Decisão Interlocutória de Mérito
06/09/2024 14:39

Conclusos para despacho
20/08/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 11:06

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 20:06

Juntada de Petição
25/06/2024 12:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/06/2024 12:22

Encaminhado edital/relação para publicação
21/06/2024 07:40

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 02:31

Juntada de Petição
22/05/2024 10:08

Apensado ao processo
18/04/2024 06:32

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 16:38

Juntada de Petição
29/03/2024 18:31

Expedição de Certidão.
29/03/2024 18:31

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 11:29

Conclusos para despacho
20/03/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 10:46

Juntada de Petição
08/03/2024 03:47

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/03/2024 12:14

Encaminhado edital/relação para publicação
29/02/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 22:41

Expedição de Certidão.
28/02/2024 22:41

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 07:59

Conclusos para despacho
28/02/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 11:58

Juntada de Petição
21/02/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 10:14

Juntada de Petição
31/01/2024 21:48

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/01/2024 13:00

Encaminhado edital/relação para publicação
30/01/2024 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 07:41

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 07:40

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 16:38

Juntada de Ofício
23/01/2024 08:16

Decisão Interlocutória de Mérito
16/01/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 07:06

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 14:17

Juntada de Petição
18/11/2023 11:55

Juntada de Petição
16/11/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 14:54

Juntada de Petição
13/11/2023 13:03

Conclusos para despacho
13/11/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 22:25

Juntada de Petição
08/11/2023 22:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/11/2023 17:41

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2023 17:41

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2023 12:43

Encaminhado edital/relação para publicação
07/11/2023 09:50

Expedição de Ofício.
07/11/2023 09:49

Expedição de Ofício.
30/10/2023 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 18:13

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 16:35

Juntada de Petição
26/10/2023 12:02

Custas Processuais Emitidas
25/10/2023 16:46

Decisão Interlocutória de Mérito
21/10/2023 10:46

Juntada de Petição
11/10/2023 14:49

Conclusos para despacho
03/10/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 22:54

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/09/2023 13:40

Juntada de Petição
28/09/2023 12:21

Encaminhado edital/relação para publicação
28/09/2023 07:56

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 17:56

Expedição de Certidão.
26/09/2023 17:53

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 15:08

Expedição de Certidão.
20/09/2023 15:02

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 14:32

Expedição de Alvará.
19/09/2023 15:15

Conclusos para despacho
19/09/2023 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 15:29

Juntada de Petição
15/09/2023 12:24

Expedição de Certidão.
15/09/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 12:09

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 23:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/09/2023 12:16

Encaminhado edital/relação para publicação
13/09/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 09:31

Expedição de Certidão.
11/09/2023 07:48

Decisão Interlocutória de Mérito
30/08/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 14:36

Juntada de Petição
30/08/2023 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 16:05

Juntada de Petição
28/08/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2023 20:43

Juntada de Petição
18/08/2023 14:29

Conclusos para despacho
18/08/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 13:42

Juntada de Petição
17/08/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 12:35

Juntada de Petição
17/08/2023 01:50

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/08/2023 12:40

Encaminhado edital/relação para publicação
14/08/2023 11:38

Expedição de .
14/08/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 13:08

Conclusos para despacho
20/07/2023 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 13:08

Juntada de Petição
14/07/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 14:29

Expedição de Certidão.
14/07/2023 14:16

Expedição de Ofício.
14/07/2023 14:14

Expedição de .
29/06/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 11:56

Juntada de Petição
17/05/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 17:12

Juntada de Petição
17/04/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 13:42

Apensado ao processo
26/02/2023 12:25

Encerrar documento - restrição
26/02/2023 12:25

Encerrar documento - restrição
15/09/2022 11:30

Conclusos para despacho
14/09/2022 16:37

Juntada de Petição
06/09/2022 13:29

Juntada de Outros documentos
07/08/2022 10:58

Expedição de Certidão.
07/08/2022 10:57

Juntada de Outros documentos
07/08/2022 10:51

Juntada de Outros documentos
07/08/2022 10:33

Expedição de Certidão.
07/08/2022 10:33

Juntada de Outros documentos
07/08/2022 10:10

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 13:23

Expedição de Certidão.
08/07/2022 13:12

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2022 13:12

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2022 13:12

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2022 08:41

Expedição de Certidão.
06/07/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 14:57

Juntada de Petição
05/07/2022 11:42

Expedição de Certidão.
05/07/2022 11:30

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 11:24

Expedição de Ofício.
05/07/2022 11:20

Expedição de Ofício.
29/06/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 14:44

Conclusos para despacho
27/06/2022 12:33

Juntada de Petição
24/06/2022 13:03

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 08:29

Conclusos para decisão
13/06/2022 13:49

Conclusos para despacho
09/06/2022 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 00:02

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 16:40

Juntada de Petição
07/06/2022 15:19

Custas Processuais Emitidas
12/05/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 06:35

Conclusos para despacho
09/11/2021 14:27

Expedição de Certidão.
09/11/2021 14:24

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 15:10

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 15:09

Encerrar análise
21/09/2021 19:28

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 18:23

Conclusos para despacho
16/09/2021 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 16:06

Juntada de Petição
12/03/2021 19:25

Outras Decisões
03/02/2021 21:40

Conclusos
03/02/2021 21:40

Redistribuído por dependência em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/02/2021 21:40

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/02/2021 21:23

Conclusos
03/02/2021 21:23

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/02/2021 21:23

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/07/2020 22:50

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/07/2020 14:54

Encaminhado edital/relação para publicação
09/07/2020 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2019 18:51

Expedição de .
06/12/2019 18:49

Apensado ao processo
30/09/2019 12:25

Conclusos
29/08/2019 17:04

Remetidos os Autos
09/07/2019 09:35

Recebidos os autos
09/07/2019 09:35

Remetidos os Autos
09/07/2019 09:06

Outras Decisões
04/07/2019 12:02

Conclusos para despacho
04/07/2019 12:01

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
04/07/2019 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/07/2019 11:56

Juntada de Petição
24/06/2019 16:18

Autos entregues em carga ao Advogado.
24/06/2019 16:18

Autos entregues em carga ao Advogado.
24/06/2019 16:17

Recebidos os autos
24/06/2019 16:17

Remetidos os Autos
09/01/2019 00:48

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
15/12/2018 03:24

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
13/12/2018 01:13

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
26/10/2018 14:10

Conclusos para despacho
26/10/2018 14:09

Juntada de Petição
26/10/2018 14:09

Juntada de Petição
31/01/2018 16:17

Recebidos os autos
31/01/2018 16:17

Recebidos os autos
30/01/2018 14:20

Autos entregues em carga ao .
23/10/2017 16:24

Transitado em Julgado em 23/10/2017
25/09/2017 10:25

Remetidos os Autos (destino) para
25/09/2017 10:07

Sentença disponibilizada no diário da justiça eletrônico
21/09/2017 08:17

Remetidos os Autos (destino) para
21/09/2017 08:14

Sentença enviada para disponibilização no diário da justiça eletrônico
18/09/2017 11:24

Remetidos os Autos (destino) para
18/09/2017 11:00

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
03/08/2017 12:20

Conclusos para despacho
03/08/2017 12:19

Juntada de Outros documentos
11/07/2017 11:54

Remetidos os Autos (destino) para
11/07/2017 11:50

Juntada de Outros documentos
03/03/2017 11:34

Conclusos para despacho
08/12/2016 11:35

Conclusos para despacho
08/12/2016 11:34

Recebidos os autos
21/11/2016 10:24

Autos entregues em carga ao .
28/09/2016 13:32

Conclusos para despacho
22/08/2016 15:07

Recebidos os autos
04/08/2016 11:32

Autos entregues em carga ao .
28/07/2016 15:43

Recebidos os autos
07/07/2016 18:57

Autos entregues em carga ao .
07/07/2016 13:20

Conclusos para despacho
07/07/2016 13:19

Juntada de Outros documentos
07/07/2016 13:19

Juntada de Outros documentos
03/06/2016 10:00

Julgado improcedente o pedido
01/06/2016 15:00

Juntada de Outros documentos
01/06/2016 11:05

Recebidos os autos
24/05/2016 17:01

Autos entregues em carga ao .
19/05/2016 12:09

Juntada de Outros documentos
18/05/2016 11:30

Remetidos os Autos (destino) para
17/05/2016 13:12

Conclusos para despacho
17/05/2016 12:52

Juntada de Outros documentos
05/05/2016 14:37

Recebidos os autos
05/05/2016 10:13

Autos entregues em carga ao .
05/05/2016 10:13

Recebidos os autos
14/04/2016 12:34

Autos entregues em carga ao .
13/04/2016 14:12

Conclusos para despacho
13/04/2016 14:10

Juntada de Outros documentos
21/03/2016 12:43

Juntada de Outros documentos
02/03/2016 15:09

Conclusos para despacho
29/02/2016 10:47

Remetidos os Autos (destino) para
25/02/2016 15:54

Juntada de Outros documentos
18/02/2016 17:21

Conclusos para despacho
18/02/2016 17:17

Registrado para
16/02/2016 14:50

Distribuído por prevenção
16/02/2016 08:52

Processo apto a ser distribuído
16/02/2016 08:52

Em classificação
16/02/2016 08:35

Protocolizada Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00