20/08/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2025. Documento: 169093897
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 169093897
19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 3000201-23.2024.8.06.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PEDRINA MARIA DE OLIVEIRA, ALEXSANDRA PEREIRA MATIAS DO NASCIMENTO, JOSIA CRISTINA DOS SANTOS GONCALVES, GILDENE NASCIMENTO DOS SANTOSREQUERIDO: MUNICIPIO DE JARDIM ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jardim, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando que apresentada a contestação pelo Município de Jardim-CE, intimem-se as autoras, por seu advogado, para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinação judicial de ID 150662898.

JARDIM/CE, 18 de agosto de 2025.

EDUARDO PEREIRA SALES Diretor de Secretaria/Gabinete Mat. 8768 - TJ/CE
18/08/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169093897
18/08/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 13:39

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 15:01

Confirmada a citação eletrônica
03/07/2025 15:01

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2025 09:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/06/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:34

Conclusos para despacho
31/05/2025 04:21

Decorrido prazo de EZIO GUIMARAES AZEVEDO em 30/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 150662898
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jardim Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antônio, S/N, Centro - CEP 63290-000, Fone: (88) 3555-1532, Jardim-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Visto em inspeção interna anual. Trata-se de Ação Cobrança com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por Pedrina Maria de Oliveira, Alexsandra Pereira Matias do Nascimento, Josia Cristina dos Santos Gonçalves e Gildene Nascimento dos Santos, em face do Município de Jardim/CE. As autoras alegam, em síntese, que exerceram atividades de magistério de 27/09/2005 a 31/12/2006, junto ao demandado, todavia, não constam seus nomes na lista de beneficiários do precatório de n° 2023.81.02.016.200092, referente à complementação de recursos repassados em razão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério -FUNDEF, em desconformidade com a Lei Municipal n° 479/2024.

Postulam, por essas razões, a concessão de tutela provisória de urgência para bloquear o valor total do precatório 2023.81.02.016.200092, referente ao processo n° 0001002- 21.2010.4.05.8102, para garantir o objeto desta lide.

As demandantes juntaram procurações e documentos.

Foi determinada a emenda da inicial (id. 99096709), tendo as promoventes juntado a sentença proferida nos autos do processo nº 0001002-21.2010.4.05.8102 (id. 127053156).

Com vista dos autos, o Município de Jardim/CE informou (id. 133545786) que os pedidos de Pedrina Maria de Oliveira e Alexsandra Pereira Matias do Nascimento foram indeferidos pela Comissão de Operacionalização da Distribuição dos Recursos dos Precatórios do FUNDEF.

A negativa ocorreu por falta de comprovação de recebimento de remuneração por meio da "Folha 60%" do FUNDEF, durante o período de 27/09/2005 a 31/12/2006, conforme exigido pelo art. 3º, inciso I, do Decreto nº. 0205009/2024, de 02 de maio de 2024.

Também afirmou que as autoras Josia Cristina dos Santos Gonçalves e Gildene Nascimento dos Santos figuram como beneficiárias do Precatório do FUNDEF.

Na oportunidade, o Município juntou documentos de ids. 133545788 e 133545790. É o breve relato, passo a decidir. Primeiramente, esclareço que esta decisão não atinge terceiros estranhos à lide, conforme os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, haja vista os limites objetivos e subjetivos da demanda.

Assim, deixo de receber o pedido de bloquear o valor total do precatório 2023.81.02.016.200092, referente ao processo n° 0001002- 21.2010.4.05.8102.

Com efeito, recebo o pedido de tutela provisória de urgência tão somente em relação ao pedido de bloqueio de eventual quantia a qual as promoventes deveriam ter recebido.

O pedido de tutela provisória de urgência este deve ser analisado à luz dos requisitos insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil-CPC: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Nessa perspectiva, entendo que as demandantes não demonstraram a probabilidade do direito postulado.

Em que pese afirmem terem sido prejudicadas por conduta da administração pública, Josia Cristina dos Santos Gonçalves e Gildene Nascimento dos Santos figuram como beneficiárias do Precatório do FUNDEF, referente ao período de 10 a 12/2005 e 02 a 12/2006 (R$ 6.792,54) e de 02, 03, 05 a 12 de 2006 (R$ 3.334,92), respectivamente (id. 133545790- pág.6 e 8). Ademais, não há nos autos a comprovação de que as autoras Pedrina Maria de Oliveira e Alexsandra Pereira Matias do Nascimento tenha preenchido os requisitos do art. 3º do Decreto Municipal nº. 0205009/2024, de 02 de maio de 2024, de modo que, a priori, não deve ser beneficiada com o rateio dos recursos do FUNDEF oriundos do precatório 2023.81.02.016.200092.

Nos termos do Decreto Municipal nº. 0205009/2024 (id. 133545788), para ter direito aos recursos do FUNDEF, a parte deve comprovar efetivo exercício do magistério na rede pública de ensino municipal e que era remunerada através da "Folha 60%" do FUNDEF: Art. 3º Os beneficiários do rateio dos recursos dos 60% (sessenta por cento) do precatório do FUNDEF de que a trata a Lei Municipal n° 479, de 05 de abril de 2024, serão: I - Os Profissionais do magistério, remunerados através da "Folha 60%" do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (FUNDEF), que se encontravam em cargo, emprego ou função, integrante da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de Jardim, com vinculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública de ensino, durante o período de 27/09/2005 a 31/12/2006; II - Aposentados que comprovarem efetivo exercício do magistério na rede pública de ensino municipal e que eram remunerados através da "Folha 60%" do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (FUNDEF), no período de 27/09/2005 a 31/12/2006, independente da manutenção de vínculo direto com a administração pública que os remunerava; e, III - Os herdeiros dos profissionais do magistério falecidos, enquadrados nas hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo.

As demandantes juntaram apenas contratos de trabalho temporário (ids. 109959904- pág. 3 e 7, 109959910- pág. 7, 109959911- pág. 7-8, 109959913- pág. 10-12), nos quais constam que elas exerciam a função de PI, todavia, não ficou claro se desempenhavam a função de docente.

Isso posto, por reputar não demonstrada a probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado.

Deixo de designar audiência de conciliação, já que a causa não admite autocomposição (art. 334, §4º, inciso II do CPC).

Intimem-se as demandantes, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntarem documentos pessoais legíveis e informarem se ainda têm interesse no prosseguimento do feito, especialmente em relação à Josia Cristina dos Santos Gonçalves e Gildene Nascimento dos Santos.

Após, cite-se o Município de Jardim, via portal, para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentada a defesa, intimem-se as autoras, por seu advogado, para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova conclusão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Jardim, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 150662898
14/05/2025 23:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150662898
06/05/2025 18:30

Não Concedida a Medida Liminar
27/01/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 15:31

Conclusos para decisão
27/01/2025 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JARDIM em 26/01/2025 23:59.
13/01/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 18:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 112512025
31/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112512025
30/10/2024 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112512025
30/10/2024 17:53

Determinada a emenda à inicial
18/10/2024 09:31

Conclusos para decisão
18/10/2024 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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