22/07/2025 11:52

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 11:51

Juntada de Certidão
22/07/2025 11:51

Transitado em Julgado em 03/07/2025
17/07/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 16:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/07/2025 23:59.
26/06/2025 03:26

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 25/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
14/06/2025 07:20

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/06/2025. Documento: 158276975
06/06/2025 00:00

Intimação

JOAO FELIPE LIMA SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Rh. Este Juízo determinou a intimação da parte autora para emendar à inicial ao avistar que não foram acostados documentos indispensáveis à propositura da ação.

A parte autora se manteve silente, deixando transcorrer o prazo para manifestação, conforme certidão de decurso de prazo ID 136498484. Breve relatório.

Disciplina o art 485, I, do Código de Processo Civil brasileiro que o processo será extinto, sem resolução de mérito quando o Juiz indeferir a petição inicial.

No mesmo sentido o parágrafo único do art. 321 determina o indeferimento da inicial quando esta não preencher os requisitos dos artigos 319 e 320, ou mesmo apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.

Transcrevo: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ao ser ordenado à realizar as diligências necessárias para o devido prosseguimento do processo, a parte autora, apesar de apresentar petição, não obedeceu o comando judicial. À luz do exposto, atento aos fundamentos supra, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 485, inc.

I, do CPC (indeferimento da inicial), aplicáveis subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Fazendários (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Sem custas e sem honorários advocatícios.

P.R.I., e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 158276975
05/06/2025 07:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158276975
05/06/2025 07:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 07:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 15:39

Indeferida a petição inicial
19/02/2025 15:29

Conclusos para despacho
19/02/2025 00:04

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 18/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 133371201
27/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133371201
24/01/2025 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133371201
24/01/2025 15:23

Determinada a emenda à inicial
17/01/2025 10:57

Conclusos para decisão
17/01/2025 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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