TJCE - 0145468-23.2018.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Paulo Airton Albuquerque Filho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VALMIRO PEREIRA DO NASCIMENTO

CPF *40.***.*95-15

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo

Partes

99 TECNOLOGIA LTDA

CNPJ: 18.033.552/0001-61

Advogados

FABIO RIVELLI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 09:45

    Remessa

  • 21/07/2025 09:45

    Baixa Definitiva

  • 21/07/2025 09:45

    Transitado em Julgado

  • 21/07/2025 09:45

    Transitado em Julgado

  • 21/07/2025 09:45

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 21/07/2025 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 02:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 20:30

    Juntada de Petição

  • 29/05/2025 20:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 19:25

    Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública

  • 28/05/2025 19:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 19:25

    Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública

  • 28/05/2025 19:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 10:20

    Decorrendo Prazo

  • 28/05/2025 10:20

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 28/05/2025 10:17

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0145468-23.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Valmiro Pereira do Nascimento - Apte/Apdo: Empresa 99 Tecnologia Ltda - Des.

    PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso autoral, para, no mérito, negar-lhe provimento, e recurso do réu parcialmente provido, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

    MOTORISTA DE APLICATIVO.

    ASSALTO COMETIDO POR SUPOSTOS PASSAGEIROS.

    FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO ALHEIO A RELAÇÃO ENTRE MOTORISTA E APLICATIVO.

    PRECEDENTES.

    INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS LUCROS CESSANTES PLEITEADOS.

    SENTENÇA REFORMADA.I.

    CASO EM EXAME1.

    APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR VALMIRO PEREIRA DO NASCIMENTO E 99 TECNOLOGIA LTDA, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM.

    JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS PELO PERÍODO EM QUE O AUTOR FICOU IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR TRANSPORTES NA PLATAFORMA DA EMPRESA PROMOVIDA.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    A EMPRESA REQUERIDA É MERA FACILITADORA, AJUSTANDO A CONEXÃO ENTRE O MOTORISTA E USUÁRIOS DA APLICAÇÃO, PODENDO O MOTORISTA OPTAR PELA REALIZAÇÃO OU NÃO DO TRANSPORTE DO PASSAGEIRO. 4. É POSSÍVEL CONSTATAR A EMPRESA NÃO TEM NENHUMA GERÊNCIA SOBRE AS ATIVIDADES REALIZADAS PELO MOTORISTA CADASTRADO, HAVENDO UMA MERA RELAÇÃO DE AUTONOMIA ENTRE AS PARTES, CABENDO À APLICAÇÃO A SIMPLES INTEGRAÇÃO ENTRE PASSAGEIROS E MOTORISTAS.5.

    OS CRIMES COMETIDOS POR SUPOSTOS PASSAGEIROS SÃO ATOS EXECUTADOS POR TERCEIRO COMPLETAMENTE ALHEIOS À RELAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES.

    OUTROSSIM, NÃO É POSSÍVEL EXIGIR DA EMPRESA QUE A VERIFICAÇÃO DE QUE SEUS PASSAGEIROS SÃO OU NÃO CRIMINOSOS, O QUE SERIA UMA OBRIGAÇÃO ONEROSA AO APLICATIVO.

    PRECEDENTES6.

    OS LUCROS CESSANTES PLEITEADOS SE REFEREM AO PERÍODO EM QUE O AUTOR FICOU SEM SEU VEÍCULO EM RAZÃO DO ASSALTO, LOGO O FATO GERADOR DO SUPOSTO DANO SE DEU EM RAZÃO DA SUPOSTA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RECORRIDA PELO REFERIDO CRIME.7.

    LOGICAMENTE, COMO NÃO FICOU CONFIGURADO O LIAME DE CAUSA-EFEITO ENTRE A CONDUTA E DANO, INEXISTE DIREITO À REPARAÇÃO MORAL OU MATERIAL A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, CONFORME DEFERIDO PELO MAGISTRADO DE PISO.

    ASSIM, RESTOU PREJUDICADO A MATÉRIA RECURSAL SUSCITADA PELA PARTE AUTORA EM SEU APELATÓRIO.8.

    EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA POR QUAISQUER DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR, É EVIDENTE A NECESSIDADE DE REFORMA DO JULGADO DE PISO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DE LUCROS CESSANTES.

    IV.

    DISPOSITIVOAPELAÇÕES CONHECIDAS.

    RECURSO AUTORAL DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. __________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 927 DO CCJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP N. 2.018.788/RS, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/6/2023, DJE DE 27/6/2023; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0186234-21.2018.8.06.0001, REL.

    DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/05/2024; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0103646-54.2018.8.06.0001, REL.

    DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 23/08/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/08/2023; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL0102565-36.2019.8.06.0001, REL.

    DESEMBARGADOR(A) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/09/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/09/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

    RELATOR.

    FORTALEZA, 5 DE MAIO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Fábio Rivelli (OAB: 30773A/CE)

  • 27/05/2025 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 12:25

    Mover Obj A

  • 27/05/2025 12:25

    Mover Obj A

  • 27/05/2025 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 23:38

    Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

  • 23/05/2025 23:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 07:31

    Disponibilização Base de Julgados

  • 21/05/2025 14:06

    Juntada de Acórdão

  • 21/05/2025 09:00

    Conhecido o recurso e não-provido

  • 21/05/2025 09:00

    Julgado

  • 17/05/2025 23:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 23:06

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2025 23:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/05/2025 13:07

    Inclusão em Pauta

  • 08/05/2025 13:06

    Para Julgamento

  • 06/05/2025 09:34

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 05/05/2025 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2024 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2024 12:52

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 22/03/2024 18:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 18:07

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 17/10/2023 17:42

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 12/10/2023 06:14

    Juntada de Outros documentos

  • 12/10/2023 06:14

    Juntada de Petição

  • 12/10/2023 06:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 13:30

    Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 06/10/2023 15:13

    Mandado devolvido

  • 06/10/2023 15:13

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 15:13

    Mandado cumprido com finalidade não atingida

  • 06/10/2023 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 17:08

    Distribuição de Mandado

  • 15/09/2023 11:06

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2023 22:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/09/2023 16:43

    Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 05/09/2023 14:40

    Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação

  • 29/08/2023 15:17

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 26/08/2023 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2023 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/05/2023 16:57

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 15:40

    Distribuído por sorteio

  • 25/05/2023 06:10

    Registrado para Retificada a autuação

  • 25/05/2023 06:10

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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