10/09/2025 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 14:50

Juntada de Petição
09/09/2025 07:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/09/2025 00:00

Intimação

ADV: RENAN VERAS PARENTE (OAB 28079/CE) - Processo 0204294-32.2024.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - AUT PL: B119º Distrito PolicialB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Reinaldo Oliveira SantosB0 - Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado às fls. 298/299 e determino a retirada do monitoramento eletrônico aplicado em desfavor de REINALDO OLIVEIRA SANTOS, cabendo à Central de Monitoramento adotar as providências necessárias para a desinstalação do equipamento.

Comunique-se à COMEP/SAP a fim de que providencie a retirada do equipamento.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intimem-se.
08/09/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
06/09/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
06/09/2025 12:02

Expedição de Ofício.
06/09/2025 11:53

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:17

Medida Cautelar Diversa da Prisão
22/08/2025 10:46

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:06

Juntada de Petição
21/08/2025 08:52

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 10:57

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:31

Juntada de Petição
03/08/2025 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 03:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
31/07/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RENAN VERAS PARENTE (OAB 28079/CE), ADV: RENATO VERAS PARENTE (OAB 38622/CE) - Processo 0204294-32.2024.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - AUT PL: B119º Distrito PolicialB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Reinaldo Oliveira SantosB0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 415, inciso IV e parágrafo único do CPP, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e absolvo, de forma imprópria, o acusado REINALDO OLIVEIRA SANTOS, determinando, com base nos arts. 96, inciso II, e 97 do Código Penal, a aplicação de medida de segurança de TRATAMENTO AMBULATORIAL, a ser cumprida junto à Rede Pública de Saúde Mental do Município de Fortaleza/CE, com acompanhamento periódico da execução da medida por este Juízo.

Determino que o sentenciado seja encaminhado à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), a fim de que tenha assegurado o cuidado integral e o tratamento psíquico adequado, devendo, ainda, ser oficiada à EAP (Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei), para que acompanhe o tratamento durante todas as fases do procedimento criminal.

Estabeleço o prazo mínimo de 1 (um) ano do tratamento ambulatorial, registrando-se que a medida de segurança terá duração de tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade (art. 97, §1º, CP).

Certificado o decurso do prazo para interposição de recurso, expeça-se guia de execução para tratamento ambulatorial no BNMP.

Encaminhe-se à Vara de Execução Penal competente.

Oportunamente, arquivem-se estes autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/07/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
29/07/2025 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 14:15

Juntada de Petição
29/07/2025 12:21

Expedição de Certidão.
28/07/2025 19:17

Histórico de partes atualizado
28/07/2025 19:17

Histórico de partes atualizado
28/07/2025 17:55

Absolvido sumariamente o réu - art. 415 do CPP
15/06/2025 20:27

Conclusos para decisão
15/06/2025 16:12

Histórico de partes atualizado
15/06/2025 06:54

Juntada de Petição
09/06/2025 07:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Renan Veras Parente (OAB 28079/CE), Renato Veras Parente (OAB 38622/CE) Processo 0204294-32.2024.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Reinaldo Oliveira Santos - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, e considerando que houve uma falha na publicação de fls. 278, abro vista dos presentes autos à defesa do acusado para ciência/manifestação acerca do despacho de fls. 269.
06/06/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
05/06/2025 12:25

Expedição de .
19/05/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
16/05/2025 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 12:15

Juntada de Petição
13/05/2025 12:36

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 07:38

Conclusos para decisão
29/04/2025 01:33

Juntada de Petição
23/04/2025 18:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/04/2025 08:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 08:05

Juntada de Petição
21/04/2025 11:30

Encaminhado edital/relação para publicação
16/04/2025 08:20

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 08:47

Conclusos para despacho
15/04/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 15:41

Juntada de Ofício
02/04/2025 16:54

Histórico de partes atualizado
02/04/2025 16:54

Histórico de partes atualizado
20/03/2025 12:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2025 11:18

Encerrar documento - restrição
03/02/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 15:23

Expedição de Ofício.
23/01/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 07:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 18:06

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/11/2024 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 10:56

Juntada de Petição
13/11/2024 01:38

Encaminhado edital/relação para publicação
12/11/2024 15:41

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:25

Manutenção da Prisão Preventiva
05/11/2024 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2024 14:16

Juntada de Ofício
24/09/2024 14:33

Histórico de partes atualizado
23/09/2024 15:32

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
19/08/2024 23:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 09:56

Histórico de partes atualizado
12/08/2024 09:56

Histórico de partes atualizado
12/08/2024 04:29

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 04:06

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 03:48

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 03:42

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 07:10

Expedição de Certidão.
19/07/2024 13:54

Expedição de Mandado.
17/07/2024 18:51

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/07/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 11:27

Juntada de Petição
17/07/2024 10:50

Encerrar documento - restrição
17/07/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 14:19

Manutenção da Prisão Preventiva
16/07/2024 14:18

Expedição de Ofício.
16/07/2024 14:17

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2024 14:16

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2024 14:11

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2024 14:11

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2024 14:08

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2024 11:36

Encaminhado edital/relação para publicação
16/07/2024 10:01

Expedição de Certidão.
16/07/2024 08:30

Encerrar análise
16/07/2024 08:27

de Instrução
10/07/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:36

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2024 15:00:00, 1ª Vara do Júri.
03/07/2024 14:41

Histórico de partes atualizado
03/07/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 08:22

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 22:09

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 07:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 02:07

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/06/2024 15:57

Juntada de Petição
10/06/2024 01:36

Encaminhado edital/relação para publicação
09/06/2024 09:55

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:29

Manutenção da Prisão Preventiva
05/06/2024 10:42

Histórico de partes atualizado
05/06/2024 10:40

Histórico de partes atualizado
04/06/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
31/05/2024 16:15

Expedição de tipo_de_documento.
31/05/2024 16:14

Expedição de tipo_de_documento.
31/05/2024 16:12

Expedição de tipo_de_documento.
31/05/2024 16:11

Expedição de tipo_de_documento.
31/05/2024 16:09

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 19:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/05/2024 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 14:17

Juntada de Petição
28/05/2024 11:34

Encaminhado edital/relação para publicação
28/05/2024 10:34

Expedição de Certidão.
16/05/2024 09:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 19:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/05/2024 16:42

de Instrução
15/05/2024 16:38

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2024 15:15:00, 1ª Vara do Júri.
15/05/2024 15:14

Juntada de Petição
14/05/2024 11:35

Encaminhado edital/relação para publicação
14/05/2024 09:41

Expedição de Certidão.
08/05/2024 10:23

Conclusos para despacho
05/05/2024 19:54

Encerrar documento - restrição
05/05/2024 19:27

Juntada de Outros documentos
05/05/2024 19:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
04/05/2024 12:22

Expedição de Ofício.
04/05/2024 12:20

Recebida a denúncia
04/05/2024 00:43

Juntada de Petição
11/03/2024 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 12:07

Conclusos
08/03/2024 12:05

Histórico de partes atualizado
08/03/2024 11:59

Juntada de Petição
26/02/2024 18:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/02/2024 01:37

Encaminhado edital/relação para publicação
22/02/2024 11:58

Expedição de .
22/02/2024 11:07

Expedição de Certidão.
21/02/2024 18:48

Juntada de Petição
21/02/2024 06:40

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 06:38

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 00:00

Histórico de partes atualizado
16/02/2024 15:35

Juntada de Petição
16/02/2024 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
15/02/2024 16:10

Evolução da Classe Processual
15/02/2024 12:54

Expedição de Certidão.
15/02/2024 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2024 14:32

Juntada de Petição
08/02/2024 19:48

Recebida a denúncia
08/02/2024 19:34

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:33

Histórico de partes atualizado
08/02/2024 16:32

Encerrar análise
08/02/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
04/02/2024 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 09:47

Juntada de Petição
31/01/2024 16:33

Histórico de partes atualizado
31/01/2024 16:03

Conclusos
31/01/2024 15:35

Juntada de Petição
29/01/2024 15:38

Juntada de Ofício
26/01/2024 15:13

[19º (Décimo Nono) Distrito Policial] - Resposta da Autoridade Policial
26/01/2024 14:40

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:39

Expedição de .
26/01/2024 14:20

Juntada de Petição
26/01/2024 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/01/2024 11:58

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/01/2024 09:48

Expedição de Certidão.
24/01/2024 16:01

Juntada de Petição
24/01/2024 15:55

Expedição de Certidão.
23/01/2024 11:27

Expedição de Certidão.
23/01/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:15

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
23/01/2024 11:05

Histórico de partes atualizado
23/01/2024 11:05

Histórico de partes atualizado
23/01/2024 10:00

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
23/01/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 08:09

Distribuído por
22/01/2024 11:05

Histórico de partes atualizado
22/01/2024 11:05

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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