03/07/2025 10:48

Remessa
03/07/2025 10:47

Baixa Definitiva
03/07/2025 10:47

Transitado em Julgado
03/07/2025 10:47

Transitado em Julgado
03/07/2025 10:47

Certidão de Trânsito em Julgado
02/07/2025 21:04

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
17/06/2025 23:29

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
06/06/2025 18:33

Decorrendo Prazo
06/06/2025 18:33

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/06/2025 18:29

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201793-51.2022.8.06.0171 - Apelação Cível - Tauá - Apelante: Yda Karla Gomes Jatai - Apelante: Ana Luísa Cordeiro Gomes - Apelante: Ana Neiva Cordeiro Gomes - Apelante: Kalinne Aparecida Gomes Jatai Nasrala - Apelante: Arthur Cordeiro Gomes de Freitas - Apelante: Francisco Reubem Guedes Gomes - Apelante: Maria Aurélia Guedes - Apelante: Renê Cordeiro Gomes de Freitas - Des.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

LEVANTAMENTO DE SALDO DO FUNDEF EM FAVOR DOS HERDEIROS.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SALDO SUPERIOR A 500 OTNS.

IMPOSSIBILIDADE.

OBSERVÂNCIA À LEI Nº 6.858/80.

PRECEDENTE DESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS REQUERENTES CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ, NOS AUTOS DA AÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, EM QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (FLS. 201-206).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE ANALISAR SE É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO RITO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA ACIMA DE 500 OTNS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

SABE-SE QUE A A LEI Nº 6.858/80, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, AOS DEPENDENTES OU SUCESSORES, DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES, AUTORIZA, NO SEU ART. 2º, A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE SALDOS BANCÁRIOS E DE CADERNETA DE POUPANÇA E FUNDOS DE INVESTIMENTO, CONTANTO QUE NÃO EXISTAM OUTROS BENS SUJEITOS A INVENTÁRIO E O MONTANTE SEJA DE ATÉ 500 OTN.4.

VEJA-SE QUE A LEGISLAÇÃO PERMITE O LEVANTAMENTO DE VALORES POR MEIO DE ALVARÁ, DESDE QUE SEJA ATÉ 500 OTNS, QUE EQUIVALEM A R$ 13.280,25 (TREZE MIL DUZENTOS E OITENTA REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) NA DATA DA SENTENÇA 30.07.2024.5.

PORTANTO, OBSERVA-SE QUE O VALOR REQUERIDO PELOS AUTORES PARA O LEVANTAMENTO POR MEIO DE ALVARÁ É SUPERIOR AQUELE PERMITIDO EM LEI, DEVENDO, ASSIM, SER PROPOSTA A AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA.6.

RESSALTE-SE, AINDA, QUE CONSTA NA CERTIDÃO DE ÓBITO DE MARIA NEIDE GOMES JATAÍ QUE ELA DEIXOU BENS A INVENTARIAR (FL. 26), DEVENDO SER OBSERVADO O QUINHÃO DE CADA HERDEIRO PARA FINS DE RECEBIMENTO DO VALOR, O QUE NÃO PODERÁ SER EXAMINADO NA PRESENTAÇÃO AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, MAS SIM, EM AÇÃO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, UMA VEZ QUE A HERANÇA DEFERE-SE COMO UM TODO UNITÁRIO, AINDA QUE VÁRIOS SEJAM OS HERDEIROS, NOS TERMOS DO ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DESPROVÊ-LO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.FORTALEZA/CE, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Renê Cordeiro Gomes de Freitas (OAB: 38052/CE)
05/06/2025 07:20

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:50

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
02/06/2025 08:45

Mover Obj A
02/06/2025 08:45

Mover Obj A
01/06/2025 20:57

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
01/06/2025 19:58

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:29

Disponibilização Base de Julgados
28/05/2025 15:50

Juntada de Acórdão
28/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
28/05/2025 09:00

Julgado
15/05/2025 09:45

Inclusão em Pauta
15/05/2025 09:42

Para Julgamento
09/05/2025 03:08

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/05/2025 03:01

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 12:47

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:47

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/04/2025 12:02

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/04/2025 12:01

Juntada de Petição
09/04/2025 12:01

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:29

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/03/2025 09:29

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/03/2025 09:28

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
25/03/2025 22:39

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
25/03/2025 21:52

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 21:52

Despacho Aguardando Envio ao DJe
13/03/2025 15:39

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:50

Distribuído por prevenção
12/03/2025 08:50

Registrado para Retificada a autuação
12/03/2025 08:50

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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