05/07/2025 01:08

Expedição de Certidão.
25/06/2025 03:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/06/2025 00:12

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
25/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Jose de Sousa Palacio (OAB 11063/CE) Processo 0010498-78.2021.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Aut PL: Policia Civil do Estado do Ceará - Réu: Marcos Silva de Castro - Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu MARCOS SILVA DE CASTRO, pela suposta prática do crime previsto no arts. 140, 147, 331, todos do Código Penal Brasileiro c/c art. 69, caput, do CP c/c art. 5º, I e III, art 7º, inciso II da Lei 11.340/06, nos termos do art. 107, inc.

IV; art. 109, inc.

V, VI, todos do CP, com base no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

Sem custas.

Considerando o disposto no art. 392 e incisos, do CPP, e o princípio da eficiência, que preza pela não execução de atos desnecessários (arts. 37 da CF/88 e 8º do CPC), entendo que não há necessidade de promover a intimação dos réus da sentença de extinção de punibilidade, sendo suficiente a intimação do(a) advogado(a) ou da Defensoria Pública.

Destaque-se que não há qualquer nulidade na dispensa da intimação em tal hipótese, tanto em face da ausência de prejuízo (art. 563 do CPP), como pela impossibilidade de recurso pela defesa (art. 564, inc.

III, alínea "o", do CPP).

Determino a continuidade do feito em relação ao delito do art. 129, §9º do Código Penal, em que não se consumou a prescrição.

Permanecem válidas eventuais medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima, contra o réu, que possuem natureza inibitória e independente e somente podem ser revogadas após a cessação da situação de risco à vítima.

Dessa forma, certifique-se a Secretaria se há medidas protetivas de urgência em favor da vítima, contra o réu.

Após, intime-se a vítima para que diga se existe/permanece situação de risco ensejadora de medidas protetivas de urgência, no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Dê ciência ao Ministério Público.

Expedientes necessários.

Jucás/CE, data da assinatura eletrônica.

Carlos Eduardo de Oliveira Holanda Junior Juiz de Direito NPR
24/06/2025 11:41

Encaminhado edital/relação para publicação
24/06/2025 07:38

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:45

Extinta a punibilidade por prescrição
13/06/2025 23:53

Conclusos
29/05/2025 07:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Jose de Sousa Palacio (OAB 11063/CE) Processo 0010498-78.2021.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Marcos Silva de Castro - Visto em inspeção, conforme Portaria n.º 14/2025.

Observe a secretaria o substabelecimento de poderes de fls.140.

Assim, intime-se o advogado constituído às fls.140 para que apresente memoriais, no prazo legal de 05(cinco) dias.

Apresentadas as alegações finais da defesa, junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais e voltem-me conclusos para sentença.
28/05/2025 11:39

Encaminhado edital/relação para publicação
27/05/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 13:55

Conclusos para despacho
29/11/2024 13:54

Expedição de Certidão.
31/10/2024 20:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/10/2024 12:15

Encaminhado edital/relação para publicação
29/10/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 02:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/06/2024 12:10

Encaminhado edital/relação para publicação
17/06/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 18:57

Juntada de Petição
08/06/2024 02:07

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:24

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:53

Expedição de Certidão.
23/04/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 19:37

Juntada de Petição
22/04/2024 17:46

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 17:53

Encerrar documento - restrição
02/04/2024 17:49

Encerrar documento - restrição
02/04/2024 17:49

Encerrar documento - restrição
02/04/2024 17:43

Encerrar documento - restrição
02/04/2024 17:43

Encerrar documento - restrição
27/03/2024 16:29

Expedição de Certidão.
27/03/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 15:37

Expedição de Certidão.
27/03/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
17/03/2024 17:44

Expedição de Certidão.
17/03/2024 17:44

Juntada de Outros documentos
17/03/2024 17:42

Juntada de Outros documentos
17/03/2024 17:41

Expedição de Certidão.
17/03/2024 17:41

Juntada de Outros documentos
17/03/2024 17:39

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 19:11

Expedição de Certidão.
14/03/2024 19:11

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 19:08

Juntada de Outros documentos
13/02/2024 14:29

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2024 14:29

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2024 14:29

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2024 14:29

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2024 14:28

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2023 08:49

Expedição de Certidão.
18/12/2023 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 21:16

Juntada de Petição
28/11/2023 21:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/11/2023 11:49

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2024 09:30:00, Vara Única da Comarca de Jucás.
27/11/2023 12:18

Encaminhado edital/relação para publicação
27/11/2023 11:30

Expedição de Certidão.
23/11/2023 12:48

Expedição de .
23/11/2023 12:47

Expedição de Certidão.
23/11/2023 12:27

Conclusos para despacho
18/09/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 13:53

Conclusos para despacho
17/04/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 14:54

Conclusos para despacho
05/10/2022 14:24

Expedição de .
09/05/2022 14:48

Conclusos para despacho
09/05/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 10:10

Conclusos para decisão
05/04/2021 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2021 09:08

Juntada de Petição
31/03/2021 08:26

Conclusos para despacho
30/03/2021 16:10

Outras Decisões
30/03/2021 14:53

Conclusos para decisão
30/03/2021 12:36

Conclusos para julgamento
29/03/2021 16:10

Juntada de Petição
29/03/2021 11:21

Juntada de Mandado
29/03/2021 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2021 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 17:49

Juntada de Petição
10/03/2021 14:12

Mudança de classe
09/03/2021 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2021 12:07

Expedição de tipo_de_documento.
22/02/2021 22:19

Recebida a denúncia
22/02/2021 15:12

Histórico de partes atualizado
08/02/2021 17:22

Conclusos para decisão
08/02/2021 17:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/01/2021 15:40

Conclusos para julgamento
29/01/2021 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 13:14

Histórico de partes atualizado
29/01/2021 13:07

Histórico de partes atualizado
29/01/2021 12:47

Juntada de Petição
25/01/2021 18:39

Mudança de classe
25/01/2021 18:31

Juntada de Outros documentos
21/01/2021 12:53

Expedição de Certidão.
20/01/2021 18:09

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 13:56

Conclusos
20/01/2021 13:53

Juntada de Petição
20/01/2021 08:30

Expedição de Certidão.
19/01/2021 10:02

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 07:54

Encerrar análise
19/01/2021 07:53

Conclusos
19/01/2021 07:49

Em Secretaria
19/01/2021 07:44

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 14:21

Encerrar análise
18/01/2021 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/01/2021 14:00

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/01/2021 14:00

Reativado processo recebido de outro Foro
17/01/2021 14:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
17/01/2021 13:58

Expedição de Certidão.
17/01/2021 13:53

Expedição de Certidão.
17/01/2021 13:51

Juntada de Outros documentos
17/01/2021 13:45

Expedição de Certidão.
17/01/2021 13:28

Decisão Proferida
17/01/2021 13:07

Histórico de partes atualizado
17/01/2021 12:54

Expedição de .
17/01/2021 12:48

Juntada de Petição
17/01/2021 11:24

Juntada de Petição
17/01/2021 09:50

Expedição de Certidão.
17/01/2021 08:41

Expedição de .
17/01/2021 05:31

Expedição de Certidão.
17/01/2021 05:30

Expedição de .
17/01/2021 05:30

Distribuído por
16/01/2021 13:07

Histórico de partes atualizado
16/01/2021 13:07

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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