TJCE - 0136183-40.2017.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Paulo Airton Albuquerque Filho
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/06/2025 15:32
Remessa
-
25/06/2025 15:32
Baixa Definitiva
-
25/06/2025 15:31
Transitado em Julgado
-
25/06/2025 15:31
Transitado em Julgado
-
25/06/2025 15:31
Certidão de Trânsito em Julgado
-
25/06/2025 15:26
Juntada de Petição
-
19/06/2025 21:33
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 10:29
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
28/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0136183-40.2017.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Aricia Mara Rocha de Jesus - Embargada: Isabel Lucena Sampaio Bezerra - Des.
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACORDÃO ATACADO.
TENTATIVA DE OBTER O REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS.
IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE.
I.
CASO EM EXAME1.
CUIDAM-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ARICIA MARA ROCHA DE JESUS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGANTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DE ISABEL LUCENA SAMPAIO BEZERRAII.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A APRECIAÇÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
INICIALMENTE, CUMPRE OBSERVAR O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.022 DO CPC, QUE VERSA SOBRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ENTENDE-SE POR OBSCURIDADE A AUSÊNCIA DE CLAREZA COM PREJUÍZOS PARA A CERTEZA JURÍDICA.
HÁ OMISSÃO QUANDO DEIXAM DE SER APRECIADAS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO OU TRAZIDAS À DELIBERAÇÃO JUDICIAL.
POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO DEVE SER VERIFICADA NA ESTRUTURA INTERNA DO JULGADO, E NÃO CONTRADIÇÃO ENTRE ESTE E O POSICIONAMENTO DA PARTE, NEM TAMPOUCO ENTRE ESTE E OUTRAS DECISÕES DO TRIBUNAL.4.
NO CASO DOS AUTOS, O EMBARGANTE ALEGA QUE HÁ OMISSÃO NO V.
ACÓRDÃO IMPUGNADO, UMA VEZ QUE NÃO FORAM APRECIADOS OS ARGUMENTOS DA RECORRENTE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DE TERCEIROS E A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE, DO MESMO MODO COM RELAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE A EMBARGANTE RECONHECEU O DANO MATERIAL, NA MEDIDA EM QUE QUASE ACEITOU TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POSTO QUE A MERA A OFERTA DE ACORDO NÃO INDUZ PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. 5.
CONTUDO, VERIFICA-SE QUE O ACÓRDÃO FOI PROFERIDO COM BASE NAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, CONCLUINDO QUE A EMBARGANTE REALIZOU UMA SITUAÇÃO SUSCETÍVEL DE RESPONSABILIDADE CIVIL PORQUE PRESENTES CONDUTA COMISSIVA CULPOSA (BLOQUEIO DE TICKET DE VIAGEM SEM MOTIVO JUSTIFICADO), RESULTADO DANOSO (RESTRIÇÕES DE EMBARGUE NO RETORNO DA VIAGEM) E NEXO DE CAUSALIDADE (DA CONDUTA NARRADA CAUSOU O RESULTADO OBTIDO).
A RESPONSABILIDADE SOMENTE SERIA ELIDIDA SE HOUVESSE PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO, O QUE NÃO FOI APRESENTADA PELA REQUERIDA, ORA EMBARGANTE, E QUE A EXISTÊNCIA DE ACORDO FAZ CONCLUIR QUE A PROMOVIDA NÃO SE OPÔS AO ATO ILÍCITO IMPUTADA A MESMA, E SIM A FIXAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS OFERECIDAS PELA AUTORA.6.
ASSIM, TEM-SE, NA VERDADE, O DECISUM IMPUGNADO MOSTRA-SE CLARO E COMPLETO ACERCA DAS QUESTÕES TRAZIDAS AO CONHECIMENTO DA CORTE, SEJA NO QUE DIZ RESPEITO AO SEU DISPOSITIVO, SEJA, TAMBÉM, NO QUE TANGE À FUNDAMENTAÇÃO QUE LHE DÁ SUPORTE.7.
NA HIPÓTESE, COMO BEM MENCIONADO, NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO, CONSIDERANDO QUE FORAM APRECIADAS AS TESES RELEVANTES PARA O DESLINDE DO CASO, BEM COMO HOUVE FUNDAMENTAÇÃO EM SUA CONCLUSÃO.8.
O EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA COM OS MESMOS ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, NÃO TENDO APONTADO QUALQUER CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL DENTRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO CAPAZ DE CAUSAR O EFEITO MODIFICATIVO DA DECISÃO NESTE ASPECTO.9.
CEDIÇO QUE OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS COM O NÍTIDO INTUITO DE PROMOVER EFEITOS MODIFICATIVOS AO RECURSO, COMO PRETENDE A PARTE RECORRENTE.10.
DESSE MODO, SE O RECORRENTE DISCORDA DAS RAZÕES DECIDIR DO PRONUNCIAMENTO COLEGIADO, DEVE INTERPOR SUA IRRESIGNAÇÃO POR MEIO DA VIA ADEQUADA, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DE PRESTAM A REABRIR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, NA FORMA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE, QUE REZA: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA".IV.
DISPOSITIVO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NA AR N. 5.892/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 29/10/2024, DJE DE 5/11/2024; STJ - EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.578.606/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024, DJE DE 30/10/2024.; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.324.427/SP, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 9/4/2024, DJE DE 15/4/2024; TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0237687-50.2021.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024; TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0010148-50.2018.8.06.0114, REL.
DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/08/2024); TJ-CE - EMBDECCV: 00625508520168060112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.
RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Bruno Girão Marques (OAB: 31941/CE) - Francisco Fonseca Coelho Neto (OAB: 31853/CE) - João Marcelo Rodrigues e Silva (OAB: 19879/CE) - Lucas Rocha Bezerra (OAB: 30048/CE) - Isabel Lucena Sampaio Bezerra (OAB: 33410/CE) -
27/05/2025 13:03
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 23:19
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 14:11
Juntada de Acórdão
-
16/05/2025 23:07
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 14:03
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2024 11:54
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2024 11:54
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
11/04/2024 11:38
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2024 17:33
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2024 17:33
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
22/03/2024 11:14
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2024 12:40
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 16:32
Conclusos para despacho
-
12/03/2024 16:13
Juntada de Petição
-
12/03/2024 16:13
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 01:14
Expedição de Certidão.
-
01/03/2024 11:32
Expedição de Certidão.
-
29/02/2024 20:07
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
28/02/2024 17:28
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2024 09:32
Juntada de Petição
-
27/02/2024 00:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 01:48
Decorrendo Prazo
-
19/02/2024 01:48
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
19/02/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/02/2024 08:11
Expedição de Certidão.
-
14/02/2024 15:17
Mover Obj A
-
14/02/2024 15:16
Mover Obj A
-
08/02/2024 21:48
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
08/02/2024 21:25
Expedição de Certidão.
-
08/02/2024 07:34
Disponibilização Base de Julgados
-
07/02/2024 13:57
Juntada de Acórdão
-
07/02/2024 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
07/02/2024 09:00
Julgado
-
30/01/2024 10:01
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2024 20:31
Conclusos para despacho
-
29/01/2024 20:31
Expedição de Certidão.
-
29/01/2024 14:50
Inclusão em Pauta
-
29/01/2024 14:49
Para Julgamento
-
29/01/2024 14:13
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
29/01/2024 13:56
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2023 10:38
Conclusos para despacho
-
16/12/2023 10:37
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
15/12/2023 23:39
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
15/12/2023 23:39
Juntada de Petição
-
15/12/2023 23:39
Expedição de Certidão.
-
01/12/2023 22:06
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
-
14/11/2023 01:43
Expedição de Certidão.
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13/11/2023 17:48
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
13/11/2023 17:48
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
13/11/2023 14:53
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
13/11/2023 13:20
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2023 13:20
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2023 12:55
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2023 12:55
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
26/05/2022 11:57
Conclusos para despacho
-
26/05/2022 11:49
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2022 21:41
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2022 16:07
Expedição de Certidão.
-
22/04/2022 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/04/2022 15:44
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
31/03/2022 14:13
Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
-
30/03/2022 23:13
Proferido despacho de mero expediente
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30/03/2022 23:13
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2021 18:38
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2021 18:38
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
23/07/2021 14:05
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2021 14:05
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
11/05/2021 09:08
Conclusos para despacho
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29/04/2021 20:41
Enc. Autos para Célula de Requalificação
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26/06/2019 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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21/06/2019 17:29
Conclusos para despacho
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21/06/2019 17:29
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2019 17:21
Distribuído por sorteio
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21/06/2019 16:30
Registrado para Retificada a autuação
-
19/06/2019 15:07
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2019
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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