01/08/2025 04:03

Decorrido prazo de JOSE AIRTON DA SILVA JUNIOR em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 03:17

Decorrido prazo de JOSE AIRTON DA SILVA JUNIOR em 30/07/2025 23:59.
24/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 10/07/2025. Documento: 164048199
09/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 09/07/2025. Documento: 163875612
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 164048199
09/07/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3021418-24.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: AUTOR: JOSE AIRTON DA SILVA JUNIOR Requerido: REU: FC FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A. DESPACHO Intime-se a parte autora (DJe) para, querendo, manifestar-se quanto a contestação e documentos juntados aos autos - Id. 164024176, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC/15.

Expedientes necessários.

Fortaleza-Ce,8 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
08/07/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164048199
08/07/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 08:44

Conclusos para despacho
08/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163875612
08/07/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3021418-24.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: AUTOR: JOSE AIRTON DA SILVA JUNIOR Requerido: REU: FC FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A. DESPACHO Intime-se a parte autora (DJe) para, querendo, manifestar-se quanto a contestação e documentos juntados aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC/15.

Expedientes necessários.

Fortaleza-Ce,7 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
07/07/2025 18:21

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163875612
07/07/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 09:07

Conclusos para despacho
04/07/2025 19:15

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 03:32

Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 17/06/2025 23:59.
13/06/2025 15:24

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 06:08

Juntada de entregue (ecarta)
12/06/2025 14:34

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 06:54

Juntada de entregue (ecarta)
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 152414336
26/05/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3021418-24.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: AUTOR: JOSE AIRTON DA SILVA JUNIOR Requerido: REU: FC FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A. DECISÃO Defiro a parte autora, até prova em contrário, os benefícios da justiça gratuita.

Conforme teor do art. 300 do CPC "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo." Dessa forma, a constatação da ocorrência dos pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela (tutela de urgência) demanda que o autor demonstre a presença dos requisitos insertos no art. 300 do CPC, qual seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano (inciso I).

Em apreciação da prova produzida pelo autor nesse momento de exame sumário e de prévio juízo de delibação, não vejo preenchidos os requisitos da probabilidade do direito tendente a conduzir a uma verossimilhança da densidade das alegações.

Se me afigura que o autor não demonstrou adequadamente os fatos deduzidos na exordial.

Frisa-se, por oportuno que a ilegalidade dos descontos por ausência de regular contratação ou por falha no dever de informação, ou mesmo a ocorrência ou não da falha de prestação no serviço constituem matérias controvertidas que se confundem com o mérito da lide, demandando maior instrução probatória e a prévia abertura do contraditório para o seu correto deslinde.

No caso dos autos, o pedido liminar está lastreado no uso da "calculadora do cidadão", simulador do Banco Central utilizado para aferir os cálculos das taxas de juros aplicadas nos contratos (ID nº 144566441 - fls.05).

Todavia, à utilização desta serve apenas para realizar simulações de cálculos, já que não contempla todas as particularidades existentes em cada contrato efetivamente formalizado.

Nesse contexto, é evidente que os argumentos são sobremaneira frágeis e não justificam a concessão da tutela de urgência.

No mais, o deferimento da medida liminar "inaudita altera parte" fica reservado para situações excepcionais, justificáveis apenas se a oitiva da parte contrária ou o tempo necessário para ouvi-la colocarem em risco a eficácia do resultado final do feito ou a proteção pretendida pelo pleiteante, o que não se vislumbra na situação em testilha.

Diante da ausência dos requisitos mencionados no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pretendida é incabível.

Ao exposto, denego a tutela provisória de urgência nos termos formulados.

Determino a CITAÇÃO do réu (Carta com AR ou Portal eletrônico, se for o caso) para, querendo, oferecer resposta em 15 (quinze) dias (CPC 335). Ciência ao autor da presente decisão (via DJe).

Expedientes necessários. Fortaleza-Ce,28 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito Assinatura digital
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 152414336
23/05/2025 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152414336
23/05/2025 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2025 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2025 11:25

Não Concedida a tutela provisória
28/04/2025 10:44

Conclusos para decisão
23/04/2025 18:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/04/2025 13:00

Declarada incompetência
01/04/2025 16:43

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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