01/09/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 11:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CHARLES ANTONIO XIMENES DE PAIVA (OAB 36025/CE) - Processo 0206209-35.2023.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - RÉU: B1Monika Fernandes PortelaB0 - De partida, considerando a juntada da manifestação do Ínclito Procurador Geral de Justiça do Ceará (fls.352/357), determino o levantamento da suspensão do feito para que este retome sua tramitação.

Conforme determinação do 2º grau de jurisdição através do HC nº 0621815-88.2025.8.06.0000 de Relatoria da Eminente Desembargadora MARIA EDNA MARTINS, este Colegiado suspendeu a tramitação dos autos e submeteu o submeteu à apreciação do PGJ na forma do art.28-A do CPP, para que o mesmo se manifestasse quanto à eventual possibilidade de firmar ANNPP com a delatada.

Dessa forma, considerando a decisão no conflito de atribuições entre Membros do MP, foi ratificado o posicionamento das Promotorias de Combate às Organizações Criminosas reconhecendo a impossibilidade de oferta do acordo por ausência dos requisitos legais.

Dando o devido impulsionamento ao feito, este Colegiado recebe o recurso de apelação interposto pela ré (fls.324) eis que preenchidos os requisitos legais, objetivos e subjetivos, em especial a tempestividade, tendo esta requerido a apresentação de suas razões recursais no segundo grau de jurisdição na forma do art.600, §4º do CPP.

Igualmente recebe o recurso de apelação acostado pelo Ministério Público (fls.325/332), já com suas razões inclusas, eis que preenchidos os requisitos legais.

Diante do exposto determino que a SEJUD adote as seguintes providências: A) Expeça ofício ao Gabinete da Eminente Desembargadora MARIA EDNA MARTINS, com uma cópia do presente despacho e do documento de fls.352/357 com referência ao HC nº 0621815-88.2025.8.06.0000; e B) Intime-se a Ré para acostar suas contrarrazões recursais ao apelo ministerial no prazo de Lei e após a juntada do documento, remetam-se os autos ao Egrégio TJCE.

Cumpra-se.
28/08/2025 19:45

Expedição de Ofício.
28/08/2025 12:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
26/08/2025 14:42

Outras Decisões
22/08/2025 20:57

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:55

Encerrar análise
16/07/2025 17:13

Conclusos para despacho
15/07/2025 13:56

Juntada de Petição
15/07/2025 13:48

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 10:40

Expedição de Ofício.
09/07/2025 03:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/07/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CHARLES ANTONIO XIMENES DE PAIVA (OAB 36025/CE) - Processo 0206209-35.2023.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - AUT PL: B1Delegacia Regional de SobralB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Monika Fernandes PortelaB0 - Consta, na comunicação de fls. 335, decisão proferida pelo TJCE nos autos do Habeas Corpus nº 0621815-88.2025.8.06.0000, em que, por unanimidade, não se conheceu do writ, mas de ofício concedeu a ordem para determinar a imediata suspensão do curso da Ação Penal, com a remessa dos autos ao Douto Procurador Geral de Justiça, em conflito de atribuições, para que aquele se manifeste quanto à possibilidade de concessão de Acordo de não Persecução Penal - ANPP, visto que o órgão ministerial da origem ofertou o acordo e o órgão ministerial atuante neste Colegiado optou por ofertar a denúncia afastando a possibilidade de firmar o acordo em destaque.

Dessa forma, em cumprimento à decisão proferida pelo Egrégio TJCE, determino a imediata suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias e a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça - PGJ, por analogia ao art. 28 do CPP, para que este se pronuncie quanto à possibilidade ou não de oferta do Acordo de não Persecução Penal - ANPP, uma vez que as promotorias atuantes no feito divergiram nesse sentido.

Tão logo seja juntada a resposta aos autos ou caso decorra o prazo sem manifestação, retornem os autos à conclusão para impulsionamento do processo.

Ciência às partes.

Cumpra-se.
08/07/2025 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação
08/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:36

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 09:52

Encerrar análise
01/07/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 15:16

Juntada de Ofício
16/06/2025 16:49

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:43

Juntada de Petição
13/06/2025 13:14

Conclusos para despacho
13/06/2025 10:27

Juntada de Petição
10/06/2025 07:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Charles Antonio Ximenes de Paiva (OAB 36025/CE) Processo 0206209-35.2023.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Regional de Sobral - Réu: Monika Fernandes Portela - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar a ré Monika Fernandes Portela, como incursa nas penas do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/13.
09/06/2025 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
06/06/2025 14:02

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:02

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:02

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:54

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:35

Juntada de Informações
05/06/2025 20:25

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 13:48

Histórico de partes atualizado
05/06/2025 13:48

Histórico de partes atualizado
16/05/2025 11:38

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:41

Conclusos para julgamento
13/05/2025 18:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/05/2025 11:40

Expedição de Mandado.
13/05/2025 08:34

Juntada de Petição
12/05/2025 01:35

Encaminhado edital/relação para publicação
09/05/2025 21:27

Expedição de Certidão.
09/05/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:09

Encerrar análise
07/05/2025 11:09

Conclusos para despacho
06/05/2025 19:21

Expedição de Certidão.
06/05/2025 19:20

Decorrido prazo
04/04/2025 18:43

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/04/2025 01:45

Encaminhado edital/relação para publicação
02/04/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 13:51

Juntada de Petição
01/04/2025 13:29

Expedição de Certidão.
23/03/2025 21:53

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:55

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:15

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:36

Juntada de Petição
18/02/2025 02:45

Expedição de Certidão.
07/02/2025 18:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/02/2025 16:47

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:27

Expedição de Mandado.
06/02/2025 09:59

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:55

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:42

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:42

Documento Analisado
06/02/2025 09:40

Expedição de .
06/02/2025 09:32

Encaminhado edital/relação para publicação
06/02/2025 09:30

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:53

Recebida a denúncia
21/01/2025 07:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2025 09:00:00, Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
16/01/2025 09:29

Expedição de Certidão.
16/01/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 09:15

Conclusos
23/09/2024 11:28

Encerrar análise
12/09/2024 15:56

Juntada de Carta precatória
11/09/2024 19:08

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:34

Conclusos para despacho
11/09/2024 11:06

Juntada de Petição
10/09/2024 21:29

Juntada de Petição
10/09/2024 12:00

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 08:33

Conclusos para despacho
05/09/2024 19:16

Expedição de Certidão.
05/09/2024 19:15

Decorrido prazo
23/08/2024 11:04

Encerrar análise
23/08/2024 08:58

Expedição de Certidão.
22/08/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 17:40

Conclusos para despacho
20/08/2024 17:38

Juntada de Carta precatória
01/08/2024 22:05

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 12:23

Expedição de Ofício.
29/07/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 19:54

Conclusos para despacho
24/07/2024 17:56

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:55

Decorrido prazo
04/06/2024 18:58

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 09:54

Expedição de Mandado.
25/05/2024 13:55

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:21

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:18

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:55

Evolução da Classe Processual
23/05/2024 16:56

Recebida a denúncia
23/05/2024 13:58

Histórico de partes atualizado
14/05/2024 11:01

Encerrar análise
09/05/2024 13:30

Conclusos
08/05/2024 15:34

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:41

Juntada de Petição de Denúncia
08/05/2024 13:58

Histórico de partes atualizado
30/04/2024 09:57

Expedição de Certidão.
30/04/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 10:24

Conclusos para despacho
22/04/2024 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/04/2024 08:28

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/04/2024 08:28

Reativado processo recebido de outro Foro
19/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
19/04/2024 11:15

Declarada incompetência
19/04/2024 09:19

Conclusos
10/04/2024 10:01

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/04/2024 03:46

Encaminhado edital/relação para publicação
05/04/2024 16:04

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:46

Expedição de .
27/03/2024 07:38

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 14:23

Conclusos
20/03/2024 13:49

Juntada de Petição
18/03/2024 10:45

Expedição de Certidão.
02/03/2024 00:36

Expedição de Certidão.
20/02/2024 13:14

Expedição de Certidão.
20/02/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 11:15

Conclusos
20/02/2024 10:58

Juntada de Petição
11/02/2024 18:23

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 00:37

Expedição de Certidão.
18/01/2024 00:26

Expedição de Certidão.
15/01/2024 09:45

Juntada de Ofício
04/01/2024 09:58

Expedição de Certidão.
04/01/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
03/01/2024 16:42

Juntada de Petição
26/12/2023 08:58

Expedição de Certidão.
26/12/2023 08:58

Expedição de Certidão.
19/12/2023 18:15

Expedição de Certidão.
19/12/2023 14:03

Histórico de partes atualizado
19/12/2023 12:30

Expedição de Certidão.
19/12/2023 12:03

Expedição de Certidão.
19/12/2023 11:59

Histórico de partes atualizado
19/12/2023 11:59

Histórico de partes atualizado
19/12/2023 11:30

Expedição de Certidão.
19/12/2023 11:15

Expedição de Certidão.
19/12/2023 11:15

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
19/12/2023 11:15

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
19/12/2023 10:59

Mudança de classe
19/12/2023 10:57

Concedida a Liberdade provisória
19/12/2023 09:49

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/12/2023 08:15:00, 5º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Sobral.
19/12/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 09:37

Expedição de Certidão.
19/12/2023 09:37

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
19/12/2023 09:36

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00