TJCE - 3000930-15.2025.8.06.0012

  ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL  SENTENÇA Processo N. 3000930-15.2025.8.06.0012 Promovente: JPM INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA Promovido: SELMA MARIA ROCHA DA SILVA         Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença formulado a requerimento de JPM INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA em face de SELMA MARIA ROCHA DA SILVA.

Compulsando os autos, verifico que o processo de conhecimento principal nº 3001685-78.2021.8.06.0012 transitou em julgado em 11/08/2022, conforme certidão de id 34909580 dos autos principais. É imperioso salientar que consta petição do exequente requerendo o cumprimento de sentença naqueles autos.

Contudo, a peça foi protocolada após o arquivamento definitivo do processo, o que inviabilizou a ciência pela Secretaria acerca de sua apresentação.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

No presente caso, verifico que a sentença de mérito do processo principal de nº 3001685-78.2021.8.06.0012 transitou em julgado em 11/08/2022.

Considerando o trânsito em julgado da sentença no processo de conhecimento, cabe ao autor dar início ao procedimento para fins de cumprimento forçado da obrigação nos autos principais. É o que estabelece o art. 255, caput, e art. 256 do Provimento nº 02/2021/CGJCE Código de Normas Judiciais do TJCE) e Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas (TPU) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ):   Art. 255.

Os pedidos de cumprimento de sentença, apresentados pelas partes interessadas em peticionamento intermediário, deverão ser processados nos próprios autos da ação de conhecimento, não sujeitos à prévia distribuição.   Art. 256.

Apresentado pedido de cumprimento de sentença, observada a certidão de trânsito em julgado da sentença no processo de conhecimento, a unidade judiciária efetuará a evolução de classe do processo de conhecimento, adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em novos polos processuais, conforme indicado abaixo.   Logo, não resta alternativa senão a extinção da execução provisória proposta, sem resolução de mérito, pela do interesse processual.

Diante do exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, por perda de interesse processual do presente cumprimento provisório de sentença.

O cumprimento de sentença deverá ser processado nos autos principais de nº 3001685-78.2021.8.06.0012.

Por fim, em atenção ao princípio da economia processual, determino que a petição inicial com a planilha atualizada do débito seja anexada aos autos principais, tendo em vista que o demonstrativo inicial foi apresentado em 2022.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquive-se.   Fortaleza, data de inserção no sistema.   Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito