02/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 171024108
02/09/2025 00:00

Publicado Sentença em 02/09/2025. Documento: 171024108
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 171024108
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 171024108
01/09/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000893-40.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: RAFAEL DE QUEIROZ CARNEIRO DOURADO PROMOVIDO / EXECUTADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA RAFAEL DE QUEIROZ CARNEIRO DOURADO move a presente Ação contra a empresa SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., pretendendo a substituição do notebook fabricado pela Ré, modelo NP750QGK-KG2BR (Galaxy Book4 Pro), adquirido pela quantia de R$ 9.999,00 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais), ou o reembolso do valor despendido, haja vista que, segundo alega, veio a apresentar vícios sem o necessário conserto, restando inexitosas todas as tentativas de solução do impasse pela via administrativa, pelo que também a anulação do laudo técnico expedido pela oficina autorizada, bem como solicita ser moralmente indenizado, consoante delineado na exordial.

Segundo o Autor, o referido aparelho, que foi adquirido no dia 01/12/2024, veio a apresentar vícios no dia 28/02/2025 (trincos na tela).

Levado a uma oficina autorizada, foi-lhe negado o conserto gratuito, sob a alegativa de uso inadequado do equipamento.

Em pesquisas na internet, constatou que diversas outras pessoas tiveram o mesmo problema com modelos de notebooks semelhantes.

Na sua peça contestatória, a Promovida impugnou suposto pedido de gratuidade judiciária formulado pelo Autor.

Em preliminar, suscitou a incompetência deste juízo em função da necessidade de realização de perícia técnica, caso desconsiderado o laudo lavrado pela assistência técnica autorizada.

Apontou também suposta ausência de instrumento procuratório conferido ao patrono do Requerente.

No mérito, pugnou pela improcedência da ação, porquanto, quando da análise pelo técnico responsável por ocasião da análise do aparelho para conserto, fora constatado dano físico decorrente de uso em desacordo com o manual, não sendo o reparo coberto pela garantia, haja vista não se tratar de vício oculto.

Ao final, pugnou pela improcedência de todos os pedidos autorais.

Após breve relatório, apesar de dispensável, decido.

Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". DAS PRELIMINARES Diga-se de logo que, tanto o suposto pedido de gratuidade judiciária quanto o suposto defeito de representação alegados pela Requerida não se constatam dos autos. É que sequer foi formulado pelo Autor o pedido de justiça gratuita.

Já no ID n. 157701906 consta o instrumento procuratório conferido pelo Demandante ao respectivo causídico.

No que tange à preliminar de incompetência deste juízo suscitada pela Ré, diante da desnecessidade de se lançar mão de prova pericial, não há de ser acolhida, porquanto houve apresentação do bem junto à assistência técnica com diagnóstico da causa do vício, o que afasta a complexidade da causa. DO MÉRITO No mérito, tem-se que o cerne do debate entre as partes consiste na possibilidade, ou não, de o dano causado à tela do notebook ter sido causado por mau uso.

Para tal comprovação, tem-se que o Relatório Técnico inserido no ID n 157701910 consignou textualmente: "Diagnóstico após análise técnica: Conforme fotos com evidências do aparelho analisado, constatou-se que o produto apresenta danos físicos em sua estrutura.

De acordo com termo que acompanha o produto, tal fato exclui a cobertura da garantia. Possíveis causas: O dano físico é ocasionado quando o produto é exposto à condições inadequadas tais como, mas não limitado a: queda, torção, impactos ou choque físico.".

Dessa forma, a par das reclamações ventiladas por outros consumidores, entende este juízo que a causa do defeito informada pela autorizada serve de base ao julgamento da demanda, gerando para a Fabricante o direito de negar autorização para o conserto ou restituição do valor desembolsado.

Merece guarida o laudo confeccionado e trazido aos autos, na ausência de impugnação específica pelo Demandante e contraprova por ele produzida, bem como optara por rito processual no qual inaplicável realização de perícia técnica. A situação posta, acaba por excluir a responsabilidade da parte ré, visto que os danos não se vinculam a vícios do produto.

Tratando-se, pois, de mau uso ocasionado pelo Autor.

Outrossim, em que pese o documento trazido ser de forma unilateral, apresenta-se como suficiente, na ausência de contraprova em contrário, da apresentação de indícios de mau uso do aparelho.

Configurada a culpa exclusiva do consumidor, está presente a excludente da responsabilidade objetiva do fornecedor.

Destarte, não assiste direito à Reclamante, por não ter sido detectado qualquer defeito de fábrica ou vício oculto, aplicando-se para a hipótese em análise o art. 14, §3º, III, do CDC, que prevê como hipótese de escusa à responsabilidade "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro".

Bem a propósito, convém ressaltar os ensinamentos jurisprudenciais abaixo elencados: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONSUMIDOR.

TELEFONE CELULAR.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE PRODUTO.

MAU USO EVIDENCIADO.

APARELHO EMPENADO.

LAUDO TÉCNICO A COMPROVAR O MAU USO.

EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE E DO FABRICANTE.

CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.

ART. 12, § 3º, III, DO CDC.

DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DESCABIDA.

AUSÊNCIA DOS DANOS MORAIS RECLAMADOS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*44-05 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 16/12/2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/01/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA .

DEFEITO DE FUNCIONAMENTO EM APARELHO ELETRÔNICO [CELULAR].

RELATÓRIO TÉCNICO APRESENTADO PELA FABRICANTE, PRODUZIDO POR PROFISSIONAL CREDENCIADO NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE [CREA], INDICANDO MAU USO DO EQUIPAMENTO.

INEXISTÊNCIA DE CONTRAPROVA PRODUZIDA EM JUÍZO A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA.

APELANTE QUE PLEITEOU O JULGAMENTO DO FEITO, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA, SEM REQUERER A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS .

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONTRAPOR O RESULTADO DO LAUDO EXTRAJUDICIAL DEDUZIDO PELA FABRICANTE.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE TRAZER AOS AUTOS INDÍCIOS MÍNIMOS DO DIREITO ALEGADO [TJSC, SÚMULA 55].

CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR EVIDENCIADA.

DEFEITO INEXISTENTE .

SENTENÇA MANTIDA CONFIRMADA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5015172-79 .2023.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel .

Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2024).(TJ-SC - Apelação: 50151727920238240022, Relator.: Alex Heleno Santore, Data de Julgamento: 25/06/2024, Oitava Câmara de Direito Civil) Ressalte-se, por oportuno, possuir o juiz liberdade para apreciação da análise das provas produzidas nos autos, e deve decidir com base no seu convencimento, oferecendo as suas razões. DO DISPOSITIVO Ante o exposto o mais que dos autos consta, julgo por sentença, com resolução do mérito, improcedentes os pedidos inaugurais, por reputá-los manifesta e plenamente destituído de respaldo fático-jurídico, nos termos do art. 487, inciso I, Código de Processo Civil, c/c o art. 14, § 3º, III, do CDC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I. e após o trânsito em julgado, ao arquivo.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
29/08/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171024108
29/08/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171024108
29/08/2025 11:48

Julgado improcedente o pedido
12/08/2025 11:55

Conclusos para julgamento
30/07/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 17:20

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:15

Confirmada a comunicação eletrônica
21/07/2025 15:12

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/07/2025 15:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/07/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:38

Confirmada a citação eletrônica
10/06/2025 12:38

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 01:27

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2025. Documento: 159180270
09/06/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2025. Documento: 159180259
06/06/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) Por ordem da MM.

Juíza de Direito titular do 24º JEC da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Fica V.Sa., através desta, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 21/07/2025 15:00, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link encurtado: https://link.tjce.jus.br/ed25a6 , ou link completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZTdjYzVjNzEtMWY5ZS00ZGIxLWIyYzEtNjg1MzU1Mjc3ZmJm@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22,%22Oid%22:%22ba8caa02-ab64-4842-9172-d5a7b9f2e99b%22%7D , ou pela leitura do QRCODE abaixo: A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação.

Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo.

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado. O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

O não comparecimento da parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido o julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato, por meio do contato: 85 3108-2488 / 85 3108-2491 (Somente ligação convencional). Eu, ELIZABETE BRITO DE OLIVEIRA, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE. Fortaleza, 5 de junho de 2025. SERVIDOR JUDICIÁRIO
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 159180270
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 159180259
05/06/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159180259
05/06/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159180270
05/06/2025 08:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:17

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/07/2025 15:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/05/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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