30/07/2025 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/07/2025 09:28

Alterado o assunto processual
30/07/2025 04:52

Decorrido prazo de VICTOR FELIPE FERNANDES DE LUCENA em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 161403134
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 161403134
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0148696-74.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO CRUZEIRO DO SUL BLOCO C E D REU: PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA e outros (3) DECISÃO

Vistos.

Interposta apelação pela parte requerida (apelante), intime-se a parte requerente (apelada), através de seus advogados, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

Empós decurso do prazo legal, remetam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independente de admissibilidade, nos moldes do § 3º do art. 1.010 do CPC.

Publique-se.

Demais expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito
04/07/2025 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161403134
25/06/2025 04:08

Decorrido prazo de MAYTE TAVARES SIGWALT DE ARAUJO COELHO em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:33

Decorrido prazo de VALERIA PREVITERA DA SILVA em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:33

Decorrido prazo de VICTOR FELIPE FERNANDES DE LUCENA em 24/06/2025 23:59.
23/06/2025 16:59

Decisão Interlocutória de Mérito
23/06/2025 12:41

Conclusos para despacho
20/06/2025 16:20

Juntada de Petição de Apelação
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2025. Documento: 155437997
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0148696-74.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO CRUZEIRO DO SUL BLOCO C E D REU: PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA e outros (2) SENTENÇA    Vistos etc. Trata-se de Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais, Pedido De Produção Antecipada De Prova Pericial e Pedido Liminar De Tutela Antecipada, interposta por CONDOMINIO EDIFICIO CRUZEIRO DO SUL BLOCO C E D (nome fantasia Condomínio Rosa dos Ventos), em face de PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA. e JORGE WILSON PORTO FREIRE. O promovente alega, em suma, que o edifício foi construído pela primeira promovida e entregue aos condôminos em fevereiro de 2006.

Sustenta que, em fevereiro de 2016, foram constatadas diversas patologias na estrutura do edifício, especificamente no teto do subsolo/laje do pilotis, com o surgimento de fissuras, além de instabilidade no piso da área sobreposta, abaulamentos no piso do subsolo, desintegração das caixas de ar condicionado e descolamento de cerâmicas. Afirma ter contratado empresa para instalação de escoras no teto do subsolo, gerando despesa mensal, e ter arcado com custos para reparo do piso do subsolo e substituição das caixas de ar condicionado.

Aduz que a construtora promovida, apesar de notificada, não solucionou os problemas, que seriam vícios construtivos.

Requereu, liminarmente, a produção antecipada de prova pericial e a determinação para que a promovida realizasse os reparos urgentes no teto do pilotis.

No mérito, pugnou pela condenação das promovidas na obrigação de fazer consistente no reparo de todos os vícios construtivos, no ressarcimento dos danos materiais suportados (R$ 103.496,00 pelas caixas de ar condicionado; R$ 4.600,00 pelo reparo do piso do subsolo; e os valores mensais das escoras), além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Juntou documentos às págs. 19/43 (IDs 121764566 a 121764560). Decisão interlocutória às págs. 60/63 (ID 121761686), deferiu o pedido de produção antecipada de prova pericial, nomeando perito judicial, e indeferiu, por ora, o pedido de tutela de urgência para reparo imediato.

Designou audiência de conciliação. A audiência de conciliação restou infrutífera, conforme termo de pág. 167 (ID 121762328). A promovida PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA. apresentou contestação e documentos às págs. 86/120 (IDs 121761709 a 121761711).

Arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do condomínio para representar o Bloco D, por não estar concluído.

No mérito, sustentou, em síntese, que o empreendimento foi entregue há mais de dez anos, que os problemas de afundamento de piso e caixas de ar não tiveram perícia prévia e podem decorrer de falta de manutenção ou uso inadequado.

Alegou que as fissuras no teto do subsolo, conforme laudo técnico próprio, não comprometem a estrutura e são normais com o tempo, sendo desnecessário o escoramento.

Impugnou a ocorrência de danos morais e materiais, e arguiu a prescrição da pretensão autoral. Réplica às págs. 134/166 (IDs 121761724 a 121762326), rebatendo os argumentos da contestação, juntando laudos e fotografias, e pugnando pela condenação da promovida por litigância de má-fé. Laudo pericial judicial juntado às págs. 223/319 (IDs 121762779 a 121763928).

As partes se manifestaram sobre o laudo. Às págs. 389/405 (IDs 121763961 e 121763960), a promovida PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA. comunicou o deferimento de sua recuperação judicial nos autos do processo nº 0200248-05.2021.8.06.0001, da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza. Decisão de págs. 410/411 (ID 121763970) determinou a suspensão do feito em razão da recuperação judicial da promovida. À pág. 417 (ID 121764526), a P2S ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA., nomeada administradora judicial na recuperação, manifestou ciência da suspensão. Às págs. 464/467 (IDs 121764533 e 121764532), os patronos da promovida PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA. renunciaram ao mandato. Decisão de pág. 468 (ID 121764535) determinou a intimação pessoal da promovida para constituir novo advogado.

Os mandados de intimação da empresa e do promovido JORGE WILSON PORTO FREIRE retornaram negativos, com a informação de que a empresa não se encontrava no endereço e de que o Sr.

Jorge Wilson Porto Freire havia falecido (págs. 471 e 473 - IDs 121764538 e 121764540). Decisão de págs. 475/476 (ID 121764542) revogou a suspensão do processo, considerando o decurso do stay period. Às págs. 482/486 (IDs 121764550, 121764551, 121764548, 121764549), a MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA., representada pela administradora judicial VP ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, informou a convolação da recuperação judicial em falência em 10/03/2022, requerendo sua habilitação e a substituição processual. É o relatório.

Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O Código de Processo Civil, em seu art. 355, estabelece as hipóteses de julgamento antecipado do mérito.

No presente caso, embora tenha havido instrução probatória com a realização de perícia técnica, as questões remanescentes são predominantemente de direito ou, sendo de fato, já se encontram suficientemente elucidadas pelas provas coligidas aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia.

Assim, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado ao presente caso, tendo em vista que a promovida original, PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA. (sucedida pela Massa Falida), é empresa do ramo de construção e incorporação imobiliária, portanto, enquadra-se nos termos do art. 3º do CDC.

Por outro lado, o condomínio promovente, ao representar os interesses dos adquirentes das unidades autônomas, atua na defesa de consumidores finais dos imóveis adquiridos, enquadrando-se no conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Em face da relação consumerista, devem ser assegurados os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do CDC, dentre eles, o inciso VIII, que garante a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Contudo, mesmo sem a expressa inversão, a responsabilidade do fornecedor por vícios do produto é objetiva, nos termos do CDC. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA (BLOCO D) A promovida PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA. arguiu, em contestação, a ilegitimidade ativa do condomínio promovente para representar o Bloco D do empreendimento, sob o argumento de que este bloco não estaria concluído ou averbado. O promovente, em sua petição inicial (ID 121764572, pág. 1), qualificou-se como "CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CRUZEIRO DO SUL BLOCO C e D, nome fantasia Condomínio Rosa dos Ventos".

Em réplica (ID 121761724, pág. 1), esclareceu que, embora o CNPJ do condomínio, elaborado pela própria construtora, mencione os blocos "C" e "D", o Condomínio Rosa dos Ventos, localizado no endereço indicado, refere-se apenas ao Bloco C, uma vez que o Bloco D sequer teria sido concluído pela demandada. Analisando os autos, verifica-se que todos os vícios construtivos detalhados na exordial e objeto da perícia técnica referem-se às áreas comuns e à estrutura do Bloco C, efetivamente entregue e habitado, onde se manifestaram os problemas.

Não há nos autos qualquer pedido específico ou detalhamento de vícios relativos a um suposto Bloco D que não integra o condomínio de fato representado pelo autor. Dessa forma, considerando que a controvérsia e os pedidos se circunscrevem aos alegados vícios existentes no Condomínio Rosa dos Ventos (Bloco C), não há que se falar em ilegitimidade ativa para pleitear os reparos e indenizações decorrentes desses vícios.

A menção ao "Bloco D" na razão social registrada no CNPJ não obsta o condomínio regularmente constituído e afetado pelos problemas de buscar a tutela jurisdicional para os danos sofridos em sua edificação (Bloco C). Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. DA RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DO DEVER DE INDENIZAR O cerne da controvérsia reside na apuração da responsabilidade da construtora promovida (sucedida pela Massa Falida) pelos vícios construtivos alegados pelo condomínio promovente e, consequentemente, no seu dever de repará-los e de indenizar os danos materiais e morais decorrentes. Nesse sentido, colaciono julgado do TJCE: Processo: 0136376-89.2016.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante/Apelado: Massa Falida de Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda e Condomínio Cervantes Residence Ed.

El Rey *** Processo enquadrado na Meta 2 do CNJ.

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL ADESIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL.

DESCOLAMENTO DE CERÂMICA NA FACHADA DO CONDOMÍNIO.

DEVER DE REPARO ASSUMIDO PELA RÉ.

BOA-FÉ OBJETIVA.

ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

ART. 12 DO CDC.

ALEGADA FALTA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA.

REJEITADA.

DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURADOS.

AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO.

ASTREINTES.

DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA.

EXCLUSÃO DA MULTA NEGADA.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

ATOS CONSTRITIVOS EM DESFAVOR DA RÉ FALIDA.

NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO.

ART. 6º, II E III, DA LEI Nº 11.101/2005.

RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação cível e de recurso de apelação cível adesivo interpostos contra a sentença prolatada às fls. 507/516, que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência. 2.

Cinge-se a controvérsia recursal em examinar eventual desacerto da sentença que determinou à ré que procedesse com o reparo da fachada do Condomínio e a condenou ao pagamento dos prejuízos materiais sofridos pela parte autora e da multa pelo descumprimento da tutela de urgência, e ainda determinou o bloqueio de valores da promovida, por meio do sistema Sisbajud. 3.

Da simples leitura do artigo 618 do Código Civil, não se observa qualquer limitação interpretativa quanto à solidez e segurança do material empregado na obra, contido nisso, logicamente, os materiais de acabamento.

Portanto, o dispositivo é perfeitamente aplicável ao caso em espécie.

Ademais, é de se consignar que se está diante de uma relação de consumo travada entre o Condomínio autor e a Construtora requerida, tendo em vista que se enquadram nos conceitos legais de fornecedor e de consumidor elencados pela Lei nº 8.078/1990, incidindo a responsabilidade civil objetiva do empreiteiro, de acordo com a previsão dos arts. 12 e 14. 4.

Analisando os fólios processuais, confere-se que o vício da fachada é fato incontroverso e que tal problema iniciou-se por volta de dois anos após a entrega do empreendimento.

Já prova documental trazida pela parte autora demonstra de forma satisfatória que o problema da fachada e outros tipos de reparo foram assumidos pela construtora, sem oposição.

Nesse passo, demonstrada a responsabilidade da ré. 5.

Aliado a isso, o manual do proprietário em nada explica como deve ser a manutenção preventiva por parte do condomínio sobre o revestimento da fachada, mas tão somente expõe que deve ser realizada a cada doze meses, quando os rejuntamentos ou revestimentos apresentarem alguma falha provocada pelo desgaste natural provocado pelo sol, vento, chuva ou outros fatores.

Desse modo, por não haver prova de que houve esse tipo de desgaste, não há como eximir a construtora da responsabilidade de efetuar o reparo que assumiu. (...)ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos recursos de apelação, para negar provimento ao recurso do autor e dar parcial provimento ao recurso da ré, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator   (Apelação Cível - 0136376-89.2016.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 07/08/2024) O promovente aponta uma série de problemas construtivos, surgidos aproximadamente dez anos após a entrega do empreendimento, quais sejam: fissuras no teto do subsolo/laje do pilotis, com risco de desabamento; abaulamentos no piso do subsolo; desintegração das caixas de ar condicionado; e descolamento de cerâmicas. A prova pericial produzida nos autos (págs. 223/319 - IDs 121762779 a 121763928) é fundamental para a análise da responsabilidade. Quanto às fissuras no teto do subsolo/laje do pilotis, o laudo pericial constatou a existência de três fissuras paralelas aos cabos de aço da proteção e perpendiculares aos apoios na laje/teto do subsolo, e diversas fissuras na laje/piso do pavimento térreo revestida em cerâmica.

O expert judicial, ao responder ao quesito 02 formulado pelo autor (pág. 329 - ID 121763935, pág. 2, e pág. 259 do laudo - ID 121762807), opinou que, como se tratavam de fissuras previstas pelo próprio projetista estrutural da promovida para surgirem entre 6 a 7 anos após a execução da obra, a responsabilidade pela recuperação da laje/teto e da laje/piso não deveria ser do Condomínio Cruzeiro do Sul, "eis que a previsível informação só foi conhecida pelo Condomínio quando de seu real surgimento e as fissuras podem ser reconhecidas como vício oculto.

São fissuras que demorariam a aparecer, como de fato demoraram." Embora o laudo pericial tenha atestado, após prova de carga, que o trecho da laje onde ocorreram as fissuras estava em condições normais de uso e não comprometia a solidez e segurança do empreendimento (conclusão 'a' do laudo, pág. 319 - ID 121763928), a caracterização do problema como vício oculto, cuja ocorrência era prevista no próprio projeto da construtora, atrai a responsabilidade desta pelo reparo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.

O fato de o vício se manifestar tardiamente, mas ser inerente ao projeto ou execução da obra, não exime o construtor de sua responsabilidade, especialmente quando essa manifestação tardia era, segundo o perito, prevista. No que tange à prescrição para o pedido de reparo das fissuras, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial para reclamar é de um ano a partir da ciência do defeito (art. 445, §1º, do Código Civil, ou art. 26, §3º, do CDC, se considerado vício do produto/serviço, com prazo de 90 dias).

O promovente alega ter tomado ciência das fissuras em fevereiro de 2016 e a ação foi ajuizada em julho de 2016, portanto, dentro do prazo. Quanto aos custos com a instalação de escoras no teto do subsolo, no valor de R$ 500,00 mensais desde fevereiro de 2016 (conforme notas fiscais de págs. 26/28 - IDs 121764557, 121764558, 121764570), uma vez reconhecida a responsabilidade da construtora pelas fissuras que motivaram a instalação das escoras como medida de precaução e segurança (orientada por engenheiro contratado pelo condomínio, conforme inicial), tais despesas configuram dano emergente e devem ser ressarcidas pela promovida.

A prescrição para o ressarcimento dessas parcelas mensais é trienal (art. 206, §3º, V, CC), contada de cada desembolso.

Assim, as parcelas vencidas antes de julho de 2013 estariam prescritas, mas como os pagamentos iniciaram em fevereiro de 2016, não há prescrição. Em relação ao abaulamento do piso do subsolo e à desintegração das caixas de ar condicionado, a perícia judicial restou prejudicada quanto à identificação da causa original, uma vez que o condomínio já havia realizado os reparos e substituições antes da vistoria pericial.

O promovente alega que tais reparos foram urgentes e que a construtora, embora notificada extrajudicialmente em 2014 (págs. 41/43 - ID 121764573) sobre esses problemas, quedou-se inerte.

O promovente juntou notas fiscais dos reparos do piso (R$ 4.600,00 - pág. 29, ID 121764561) e da substituição das caixas de ar (R$ 103.496,00 - págs. 30/35, IDs 121764568 a 121764555). A conduta da construtora de não atender às notificações para vistoriar e sanar os vícios apontados, obrigando o condomínio a realizar os reparos emergenciais para evitar danos maiores ou riscos à segurança, atrai a aplicação do art. 249, parágrafo único, do Código Civil, que permite ao credor, em caso de urgência e mora do devedor, executar o fato ou mandar executá-lo, sendo depois ressarcido. Os laudos técnicos juntados pelo autor com a réplica (ID 121762325), datados de 2014, já apontavam a má qualidade do material das caixas de ar e a inadequada compactação do solo do subsolo.

A omissão da construtora em solucionar os problemas após ser cientificada configura sua mora.

Portanto, os pedidos de ressarcimento dos valores de R$ 4.600,00 (piso) e R$ 103.496,00 (caixas de ar) são procedentes.

A prescrição para esses ressarcimentos é trienal, contada da data do desembolso.

As notas fiscais do piso são de junho de 2016, e das caixas de ar são de 2014 e 2015.

Considerando a notificação extrajudicial de dezembro de 2014 como marco interruptivo da prescrição (art. 202, VI, CC, se interpretado como ato que constitua em mora o devedor, ou art. 202, V, CC, se considerado ato judicial que constitua em mora, por analogia à citação em processo cautelar preparatório, embora aqui seja extrajudicial), e o ajuizamento da ação em julho de 2016, os valores não estariam prescritos. Quanto ao descolamento de cerâmicas, o laudo pericial judicial (conclusão 'b', pág. 319 - ID 121763928) classificou-o como uma das "anomalias isoladas e sem correlação entre si" juntamente com os demais vícios.

A petição inicial menciona o problema de forma genérica, e as fotos são pontuais.

O laudo de 2014 juntado com a réplica (ID 121762325) também aponta o descolamento de revestimento como vício construtivo.

Dada a constatação pericial de que se trata de uma anomalia, e a responsabilidade geral da construtora por vícios construtivos, o pedido de reparo também procede. DO DANO MORAL A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, incisos V e X, garante o direito à indenização por danos morais e materiais.

O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, estabelece a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito. No caso dos autos, os vícios construtivos apresentados, especialmente as fissuras no teto do subsolo que geraram "pânico nos moradores, face à iminência de possível piora nas fissuras expostas, a ensejar agravamento da patologia estrutural apresentada e, eventualmente, risco de desmoronamento do teto do subsolo/laje do pilotis" (inicial, pág. 2 - ID 121764572), a necessidade de instalação de escoras, a interdição de vagas de garagem, a desintegração de caixas de ar com risco de queda de detritos, e o descolamento de cerâmicas, ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano.

Tais fatos geraram angústia, insegurança e transtornos significativos aos condôminos, afetando o uso regular e seguro das áreas comuns e privativas, e a tranquilidade dos moradores. A omissão da construtora em solucionar os problemas, mesmo após notificada, agravou a situação de desconforto e preocupação.

A frustração da legítima expectativa de usufruir de um imóvel seguro e em perfeitas condições de habitabilidade configura dano moral passível de indenização. Considerando a extensão dos transtornos, o tempo decorrido, a conduta da promovida e o caráter punitivo-pedagógico da indenização, arbitro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em favor do condomínio promovente, que reverterá o valor em benefício da coletividade dos condôminos. DA SITUAÇÃO DO RÉU JORGE WILSON PORTO FREIRE (FALECIDO) O Sr.

Jorge Wilson Porto Freire foi incluído no polo passivo na qualidade de Diretor Presidente da empresa Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda. e também como réu.

Conforme certidão do Oficial de Justiça à pág. 473 (ID 121764540), foi informado o seu falecimento. A responsabilidade pelos vícios construtivos é, primariamente, da pessoa jurídica construtora/incorporadora.

A petição inicial não apresentou fundamentação robusta para a responsabilização pessoal do diretor, além de sua condição de representante legal da empresa.

Com a decretação da falência da empresa, eventuais responsabilidades pessoais de sócios e administradores por atos de gestão são apuradas em vias próprias, no âmbito do processo falimentar, salvo hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, o que não foi objeto específico de pedido e prova nestes autos para além da responsabilidade solidária genérica. Considerando o falecimento do Sr.

Jorge Wilson Porto Freire e a ausência de habilitação de seu espólio nos autos, bem como a ausência de elementos que configurem sua responsabilidade pessoal direta e autônoma pelos vícios construtivos, distinta da responsabilidade da pessoa jurídica que representava, a ação em relação a ele deve ser extinta sem resolução de mérito, pela perda superveniente da capacidade processual e ausência de sucessão processual regularizada.    DISPOSITIVO Diante o exposto, pelos fundamentos apresentados, apreciando o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral da presente ação para: Rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa. Condenar a promovida MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA. nas seguintes obrigações: a) Realizar o reparo integral das fissuras existentes no teto do subsolo/laje do pilotis e na laje/piso do pavimento térreo do Condomínio Edifício Cruzeiro do Sul Bloco C e D, bem como o reparo do descolamento das peças cerâmicas, conforme apontado na inicial e nos laudos técnicos, utilizando materiais e técnicas adequadas para sanar definitivamente os vícios.

Dada a falência da promovida, esta obrigação de fazer converte-se em perdas e danos, a serem apuradas em liquidação de sentença, cujo valor deverá ser habilitado no juízo falimentar. b) Ressarcir ao condomínio promovente os seguintes valores, a título de danos materiais: i.

R$ 103.496,00 (cento e três mil, quatrocentos e noventa e seis reais), referentes aos custos com a substituição das caixas de ar condicionado, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso (conforme notas fiscais) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. ii.

R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), referentes aos custos com o reparo do piso do subsolo, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso (conforme nota fiscal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. iii.

Os valores mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais) pagos pela locação e manutenção das escoras, desde fevereiro de 2016 até a data da efetiva prolação desta sentença, devendo cada parcela ser corrigida monetariamente pelo INPC desde o respectivo desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. c) Pagar ao condomínio promovente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Registro que sobre todos esses valores, a partir de 30/08/2024, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24.

Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c.

Corte Especial do e.

STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Julgar extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao promovido JORGE WILSON PORTO FREIRE, em razão de seu falecimento e ausência de regularização da sucessão processual, nos termos do art. 485, IX, do CPC. Determinar que os créditos reconhecidos nesta sentença em favor do condomínio promovente sejam habilitados no juízo da falência da promovida PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA. (Processo nº 0200248-05.2021.8.06.0001, em trâmite na 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza/CE). Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior parte da promovida Massa Falida, condeno esta ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada eventual gratuidade judiciária, se deferida. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 155437997
28/05/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155437997
21/05/2025 14:09

Julgado procedente em parte do pedido
17/01/2025 10:25

Conclusos para julgamento
17/01/2025 10:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/11/2024 21:28

Mov. [164] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
11/10/2024 16:14

Mov. [163] - Encerrar análise
11/10/2024 16:14

Mov. [162] - Concluso para Decisão Interlocutória
11/10/2024 15:31

Mov. [161] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02373799-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/10/2024 15:21
04/10/2024 18:25

Mov. [160] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0417/2024 Data da Publicacao: 07/10/2024 Numero do Diario: 3406
03/10/2024 01:48

Mov. [159] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/10/2024 15:23

Mov. [158] - Documento Analisado
02/10/2024 15:22

Mov. [157] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | TODOS - 12066 - Certidao de Cumprimento de Levantamento da Suspensao ou Dessobrestamento
23/09/2024 17:13

Mov. [156] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | decisao de fls. 475/476.
16/09/2024 15:32

Mov. [155] - Revogação da Suspensão Condicional do Processo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2024 14:20

Mov. [154] - Concluso para Decisão Interlocutória
23/06/2022 18:14

Mov. [153] - Encerrar análise
23/06/2022 04:28

Mov. [152] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
23/06/2022 04:28

Mov. [151] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida | [OFICIAL DE JUSTICA] - Ato Negativo
13/06/2022 18:50

Mov. [150] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
13/06/2022 18:50

Mov. [149] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
02/06/2022 16:37

Mov. [148] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/110748-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 23/06/2022 Local: Oficial de justica - Angelica Maria Ferreira Cavalcante
02/06/2022 16:37

Mov. [147] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/110760-7 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 13/06/2022 Local: Oficial de justica - Francisco Goncalves Araujo Mourao
30/05/2022 16:06

Mov. [146] - Documento Analisado
26/05/2022 08:08

Mov. [145] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/03/2022 11:40

Mov. [144] - Concluso para Decisão Interlocutória
21/03/2022 10:03

Mov. [143] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01963739-1 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 21/03/2022 09:50
15/06/2021 15:34

Mov. [142] - Decurso de Prazo
02/06/2021 16:24

Mov. [141] - Encerrar análise
02/06/2021 16:24

Mov. [140] - Petição juntada ao processo
02/06/2021 16:16

Mov. [139] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02093600-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 02/06/2021 15:55
28/05/2021 11:47

Mov. [138] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02082655-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/05/2021 10:42
21/05/2021 17:03

Mov. [137] - Documento
20/05/2021 14:52

Mov. [136] - Expedição de Ofício
06/05/2021 20:22

Mov. [135] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0160/2021 Data da Publicacao: 07/05/2021 Numero do Diario: 2604
06/05/2021 20:22

Mov. [134] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0160/2021 Data da Publicacao: 07/05/2021 Numero do Diario: 2604
06/05/2021 19:57

Mov. [133] - Certidão emitida
05/05/2021 01:42

Mov. [132] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/05/2021 15:49

Mov. [131] - Documento Analisado
28/04/2021 12:02

Mov. [130] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/02/2021 17:03

Mov. [129] - Encerrar análise
17/02/2021 17:02

Mov. [128] - Concluso para Despacho
16/02/2021 19:02

Mov. [127] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01879426-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/02/2021 18:56
11/02/2021 01:36

Mov. [126] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 16/02/2021 devido a alteracao da tabela de feriados
09/02/2021 21:14

Mov. [125] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0047/2021 Data da Publicacao: 10/02/2021 Numero do Diario: 2547
08/02/2021 11:45

Mov. [124] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2021 10:21

Mov. [123] - Documento Analisado
05/02/2021 11:25

Mov. [122] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/02/2021 16:10

Mov. [121] - Petição juntada ao processo
04/02/2021 12:56

Mov. [120] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01853025-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/02/2021 12:37
17/12/2019 15:20

Mov. [119] - Petição juntada ao processo
16/12/2019 16:55

Mov. [118] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01741414-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 16/12/2019 16:35
03/12/2019 17:43

Mov. [117] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01716122-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 03/12/2019 14:49
04/07/2018 10:37

Mov. [116] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10368751-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/07/2018 09:20
26/06/2018 17:41

Mov. [115] - Concluso para Sentença
25/06/2018 17:05

Mov. [114] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10349459-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/06/2018 13:28
20/06/2018 08:49

Mov. [113] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0372/2018 Data da Disponibilizacao: 19/06/2018 Data da Publicacao: 20/06/2018 Numero do Diario: 1928 Pagina: 246-247
18/06/2018 09:21

Mov. [112] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/06/2018 12:10

Mov. [111] - Mero expediente | Manifestem-se as partes em 10 (dez) dias sobre a conclusao pericial, bem como se desejam audiencia de conciliacao para possivel resolucao pacifica da querela. Intime(m)-se.
18/12/2017 16:29

Mov. [110] - Concluso para Sentença
01/12/2017 18:43

Mov. [109] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10627884-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/12/2017 18:26
22/11/2017 10:22

Mov. [108] - Concluso para Despacho
20/11/2017 09:23

Mov. [107] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0460/2017 Data da Disponibilizacao: 17/11/2017 Data da Publicacao: 20/11/2017 Numero do Diario: 1797 Pagina: 128-130
17/11/2017 17:45

Mov. [106] - Expedição de Alvará
16/11/2017 10:16

Mov. [105] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/11/2017 16:59

Mov. [104] - Decisão Proferida | Considerando a conclusao do laudo pelo perito PEDRO ANTONIO BRITO SOBRAL, determino a liberacao, em seu favor, do valor remanescente referente ao comprovante de fl. 187.Cumpra-se.
09/11/2017 23:04

Mov. [103] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10571769-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 02/11/2017 14:23
25/10/2017 17:41

Mov. [102] - Concluso para Sentença
25/10/2017 00:02

Mov. [101] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10549921-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/10/2017 11:02
20/10/2017 17:10

Mov. [100] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0423/2017 Data da Disponibilizacao: 20/10/2017 Data da Publicacao: 23/10/2017 Numero do Diario: 1780 Pagina: 801-803
19/10/2017 10:29

Mov. [99] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2017 14:56

Mov. [98] - Mero expediente | Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de dez dias, acerca do laudo pericial de fls. 249 - 319, bem como sobre o pedido de expedicao de alvara formulado pelo perito.
13/10/2017 16:11

Mov. [97] - Ofício | N Protocolo: PROT.17.00940925-7 Tipo da Peticao: Oficio Data: 27/09/2017 15:41
13/10/2017 16:00

Mov. [96] - Ofício | N Protocolo: PROT.17.00940924-0 Tipo da Peticao: Oficio Data: 27/09/2017 15:40
04/10/2017 15:56

Mov. [95] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido) | Juntada de AR : AR666016855TZ Situacao : Mudou-se Modelo : CV - Carta de Intimacao Destinatario : Pedro Antonio Brito Sobral
04/10/2017 15:37

Mov. [94] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido) | Juntada de AR : AR666075822TZ Situacao : Mudou-se Modelo : CV - Carta de Intimacao Destinatario : PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA
04/10/2017 15:37

Mov. [93] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido) | Juntada de AR : AR666075836TZ Situacao : Mudou-se Modelo : CV - Carta de Intimacao Destinatario : JORGE WILSON PORTO FREIRE
04/10/2017 14:39

Mov. [92] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido) | Juntada de AR : AR583788247TZ Situacao : Mudou-se Modelo : CV - Carta de Citacao e ou Intimacao (Maos Proprias) - NCPC Destinatario : PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA
04/10/2017 14:22

Mov. [91] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido) | Juntada de AR : AR665848199TZ Situacao : Mudou-se Modelo : CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias Destinatario : Pedro Antonio Brito Sobral
19/09/2017 10:34

Mov. [90] - Concluso para Despacho
05/09/2017 14:25

Mov. [89] - Ofício | N Protocolo: PROT.17.00935621-0 Tipo da Peticao: Oficio Data: 23/08/2017 09:03
29/08/2017 10:22

Mov. [88] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10439278-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/08/2017 09:23
29/08/2017 09:03

Mov. [87] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0342/2017 Data da Disponibilizacao: 28/08/2017 Data da Publicacao: 29/08/2017 Numero do Diario: 1743 Pagina: 304-309
28/08/2017 10:16

Mov. [86] - Concluso para Despacho
26/08/2017 09:31

Mov. [85] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10435107-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 26/08/2017 09:12
25/08/2017 10:20

Mov. [84] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2017 15:27

Mov. [83] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2017 09:21

Mov. [82] - Documento
21/08/2017 10:44

Mov. [81] - Concluso para Despacho
08/08/2017 12:57

Mov. [80] - Aviso de Recebimento (AR)
08/08/2017 09:30

Mov. [79] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0305/2017 Data da Disponibilizacao: 07/08/2017 Data da Publicacao: 08/08/2017 Numero do Diario: 1729 Pagina: 242-247
04/08/2017 09:45

Mov. [78] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0305/2017 Teor do ato: Em virtude do exposto, indefiro o pedido de desentranhamento da peticao de fls. 204 - 205.Intimem-se as partes. Advogados(s): Livio Cavalcante de Arruda Neto (OAB 997
02/08/2017 14:01

Mov. [77] - Decisão Proferida | Em virtude do exposto, indefiro o pedido de desentranhamento da peticao de fls. 204 - 205.Intimem-se as partes.
17/07/2017 08:51

Mov. [76] - Petição juntada ao processo
15/07/2017 19:59

Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10348534-8 Tipo da Peticao: Pedido de Desentranhamento Data: 15/07/2017 19:35
11/07/2017 11:11

Mov. [74] - Petição juntada ao processo
11/07/2017 09:23

Mov. [73] - Ofício | N Protocolo: PROT.17.00926697-0 Tipo da Peticao: Oficio Data: 22/06/2017 08:47
05/07/2017 09:44

Mov. [72] - Aviso de Recebimento (AR)
30/06/2017 12:36

Mov. [71] - Aviso de Recebimento (AR)
30/06/2017 09:58

Mov. [70] - Aviso de Recebimento (AR)
27/06/2017 22:02

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10307886-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/06/2017 19:18
27/06/2017 09:19

Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0251/2017 Data da Disponibilizacao: 26/06/2017 Data da Publicacao: 27/06/2017 Numero do Diario: 1699 Pagina: 264-267
23/06/2017 09:27

Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/06/2017 09:29

Mov. [66] - Expedição de Carta
22/06/2017 09:29

Mov. [65] - Expedição de Carta
22/06/2017 09:28

Mov. [64] - Expedição de Carta
22/06/2017 09:16

Mov. [63] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/06/2017 09:12

Mov. [62] - Petição
21/06/2017 08:56

Mov. [61] - Certidão emitida
21/06/2017 08:55

Mov. [60] - Aviso de Recebimento (AR)
13/06/2017 16:39

Mov. [59] - Expedição de Alvará
13/06/2017 16:31

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0208/2017 Data da Disponibilizacao: 12/06/2017 Data da Publicacao: 13/06/2017 Numero do Diario: 1690 Pagina: 266-268
09/06/2017 16:59

Mov. [57] - Certidão emitida
09/06/2017 09:58

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2017 15:23

Mov. [55] - Expedição de Carta
06/06/2017 11:48

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/06/2017 08:22

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10257043-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 02/06/2017 15:08
25/05/2017 09:02

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0160/2017 Data da Disponibilizacao: 24/05/2017 Data da Publicacao: 25/05/2017 Numero do Diario: 1677 Pagina: 217-220
23/05/2017 12:02

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0160/2017 Teor do ato: Vistos.Intime-se a parte requerente para se manifestar acerca do oficio de fls.179-181, bem como para requerer o que for de direito, prazo de 15 dias.Publique-se e in
22/05/2017 10:45

Mov. [50] - Mero expediente | Vistos.Intime-se a parte requerente para se manifestar acerca do oficio de fls.179-181, bem como para requerer o que for de direito, prazo de 15 dias.Publique-se e intime-se.
19/05/2017 15:06

Mov. [49] - Concluso para Despacho
19/05/2017 15:05

Mov. [48] - Petição juntada ao processo
19/05/2017 14:38

Mov. [47] - Ofício | N Protocolo: PROT.17.00919587-8 Tipo da Peticao: Oficio Data: 10/05/2017 17:29
12/05/2017 12:13

Mov. [46] - Aviso de Recebimento (AR)
27/04/2017 09:43

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0102/2017 Data da Disponibilizacao: 25/04/2017 Data da Publicacao: 26/04/2017 Numero do Diario: 1658 Pagina: 313-318
24/04/2017 09:17

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/04/2017 14:43

Mov. [43] - Expedição de Carta
20/04/2017 10:50

Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/11/2016 15:08

Mov. [41] - Concluso para Despacho
23/11/2016 15:07

Mov. [40] - Documento
21/11/2016 14:13

Mov. [39] - Expedição de Termo de Audiência | Ato continuo, o MM. Juiz mandou que os autos voltassem conclusos, e diante da apresentacao da contestacao pela parte promovida, o MM. juiz intimou a parte promovente para se manifestar em replica, no prazo leg
18/11/2016 10:12

Mov. [38] - Petição juntada ao processo
17/11/2016 21:17

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10531351-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 17/11/2016 14:42
28/10/2016 10:22

Mov. [36] - Petição juntada ao processo
26/10/2016 22:34

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10494293-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 26/10/2016 10:55
26/10/2016 17:39

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10493383-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 25/10/2016 17:59
26/10/2016 17:36

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10493377-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 25/10/2016 17:56
07/10/2016 10:20

Mov. [32] - Petição juntada ao processo
07/10/2016 09:40

Mov. [31] - Ofício | N Protocolo: PROT.16.00908749-0 Tipo da Peticao: Oficio Data: 19/09/2016 10:08
06/10/2016 18:46

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10463828-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/10/2016 12:15
03/10/2016 15:21

Mov. [29] - Encerrar análise
03/10/2016 15:21

Mov. [28] - Aviso de Recebimento (AR)
19/09/2016 16:52

Mov. [27] - Aviso de Recebimento (AR)
15/09/2016 17:38

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0440/2016 Data da Disponibilizacao: 15/09/2016 Data da Publicacao: 16/09/2016 Numero do Diario: ED:1524 Pagina: 290/298
15/09/2016 17:09

Mov. [25] - Expedição de Carta
14/09/2016 08:56

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0440/2016 Teor do ato: Vistos.Intime-se a parte requerente para se manifestar acerca do (A.R) aviso de recebimento de paginas 71-72, bem como para requerer o que for de direito, prazo de 5
13/09/2016 09:37

Mov. [23] - Petição juntada ao processo
13/09/2016 09:34

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10420800-2 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 13/09/2016 09:03
12/09/2016 19:07

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10419159-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/09/2016 14:20
12/09/2016 17:42

Mov. [20] - Mero expediente | Vistos.Intime-se a parte requerente para se manifestar acerca do (A.R) aviso de recebimento de paginas 71-72, bem como para requerer o que for de direito, prazo de 5 dias.Publique-se e intime-se.
12/09/2016 16:45

Mov. [19] - Aviso de Recebimento (AR)
12/09/2016 16:45

Mov. [18] - Aviso de Recebimento (AR)
01/09/2016 15:52

Mov. [17] - Expedição de Carta
30/08/2016 17:06

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0420/2016 Data da Disponibilizacao: 30/08/2016 Data da Publicacao: 31/08/2016 Numero do Diario: ED:1513 Pagina: 240/243
30/08/2016 17:06

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0420/2016 Data da Disponibilizacao: 30/08/2016 Data da Publicacao: 31/08/2016 Numero do Diario: ED:1513 Pagina: 240/243
29/08/2016 11:47

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2016 11:46

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0420/2016 Teor do ato: Conciliacao Data: 27/10/2016 Hora 10:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente Advogados(s): Victor Felipe Fernandes de Lucena (OAB 33933/CE)
26/08/2016 16:24

Mov. [12] - Expedição de Carta
26/08/2016 16:23

Mov. [11] - Expedição de Carta
26/08/2016 10:05

Mov. [10] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/08/2016 16:53

Mov. [9] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 27/10/2016 Hora 10:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
11/08/2016 12:26

Mov. [8] - Concluso para Despacho
10/08/2016 17:26

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0382/2016 Data da Disponibilizacao: 10/08/2016 Data da Publicacao: 11/08/2016 Numero do Diario: 1500 Pagina: 187/188
09/08/2016 13:30

Mov. [6] - Conclusão
09/08/2016 12:36

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10362578-5 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 09/08/2016 10:24
09/08/2016 08:50

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2016 14:18

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/07/2016 09:27

Mov. [2] - Conclusão
05/07/2016 09:27

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2016

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo