17/05/2023 16:40

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 13:07

Juntada de Certidão
18/04/2023 13:07

Transitado em Julgado em 17/04/2023
18/04/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 06:28

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 06:27

Decorrido prazo de ERILANE JESSICA FERREIRA BARBOSA em 17/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 30/03/2023.
29/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001014-41.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ERILANE JESSICA FERREIRA BARBOSA Endereço: RUA MANOEL M CORREIA, 715, ZON ARURAL, ARACATIAÇU (SOBRAL) - CE - CEP: 62111-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: CLARO S.A.

Endereço: Rua Henri Dunant, 780, TORRE A e B, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04709-110 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

O feito em questão comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se,

por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que se faz desnecessária a produção de outras provas.

Pois bem.

Erilane Jessica Ferreira Barbosa ajuizou a presente ação em face de Claro S.A., alegando, em síntese, ter celebrado contrato de prestação de serviços com a requerida, porém, mudou seu domicílio para local onde não havia sinal da operadora de modo que teve que cancelar o plano.

Relata que para não pagar multa de rescisão preferiu continuar pagando as parcelas até que conseguiu fechar um acordo com a requerente, para que não mais fosse efetuada as cobranças até completar o tempo de contrato.

Salienta que mesmo depois de encerrar o tempo de contrato a requerida continuou a realizar cobranças, cobrando por duas mensalidades que estariam pendentes.

Afirma que fechou novo contrato para por fim as cobranças, contudo, novas cobranças voltaram a surgir.

Assim, a autora ingressou com a presente ação para que seja declarada a inexistência do contrato e dos débitos, bem como para que a ré restitua as quantias indevidamente pagas e seja condenada a indenizá-la pelo dano extrapatrimonial sofrido.

Citada, a requerida contestou a demanda, alegando, que o boleto pago pela requerente não foi emitido pelo seu sistema informatizado e sim por um terceiro.

Afirmou, que a linha digitável dos códigos de barras foge do padrão aplicado pela CLARO, uma vez que o código de barras dos boletos enviados pela CLARO se iniciam com os dígitos 846 ou 848, enquanto que o código de barras enviado a autora se inicia com 237.

Salienta, também, que no comprovante de pagamento juntado pela autora identificou-se que o beneficiário do pagamento foi empresa diversa, identificada como IUGU SERVIÇOS NA INTERNET S.A, CNPJ 15.***.***/0001-64.

Sustentou que não há contrato ou débito da autora com a requerida.

Nestes termos, requereu a improcedência dos pedidos.

No mérito, os pedidos são improcedentes.

O cerne da lide consiste, pois, em se apurar a responsabilidade da requerida frente as cobranças supostamente indevidas praticadas em face da requerente.

Neste sentido, restou incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de telecomunicação.

A parte autora não logrou demonstrar que os telefonemas recebidos eram, de fato, pertencentes à requerida.

No boleto com proposta de acordo, consta na parte de identificação para o débito a empresa IUGU SERVIÇOS (id. 32566644), empresa essa que a parte autora não logrou comprovar que faça parte do grupo da promovida, ou que a mesma preste serviços para a parte ré.

Assim, cumpre ressaltar que, da análise da documentação dos autos, resta claro que o boleto pago pela requerente teve como beneficiário pessoa estranha à lide (“IUGU SERVIÇOS NA INTERNET S.A”, conforme ID. 32566645).

Com efeito, a autora realizou tratativas com fraudadores sem se certificar quanto a origem dos e-mails e ligações.

Ainda, a autora pagou boleto em favor de terceira pessoa.

Deste modo, não se pode dizer que houve falha no sistema de segurança da ré, que teria facilitado a fraude praticada contra a autora, fazendo improceder o pedido.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

No caso, ficou comprovado que o pagamento de boleto fraudado se deu por culpa exclusiva da autora.

Afinal, ela obteve o boleto via whatsapp, por meio de usuário não identificado, sendo que o boleto apresentava claros indicativos de ser fraudulento, tais como o valor nominal da dívida sem qualquer acréscimo, não obstante o pagamento tardio, e terceiro favorecido, a ser beneficiado por depósito em outra instituição financeira, totalmente estranhos à relação originadora da dívida.

Manutenção, então, da sentença de improcedência dos pedidos de reparação material e moral.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50011975920208210157 RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 30/03/2022, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2022) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por expressa disposição dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes de praxe.

Sobral, data da assinatura do evento.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
29/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2023 16:00

Julgado improcedente o pedido
16/01/2023 09:24

Conclusos para julgamento
16/01/2023 09:23

Juntada de documento de comprovação
20/09/2022 20:33

Juntada de Petição de réplica
12/09/2022 16:50

Juntada de documento de comprovação
05/09/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 10:56

Audiência Conciliação realizada para 05/09/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
04/09/2022 14:14

Juntada de Petição de contestação
22/06/2022 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 16:40

Juntada de Certidão
26/05/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 15:32

Conclusos para despacho
18/04/2022 22:27

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 22:27

Audiência Conciliação designada para 05/09/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
18/04/2022 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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