TJCE - 0201633-92.2022.8.06.0052
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Brejo Santo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/06/2025 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 155419900
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10/06/2025 00:00
Intimação
Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada BANCO BRADESCO S.A., através de petição de ID 155386954, informou o falecimento da parte autora/exequente MARIA ANTONIA TEIXEIRA DA SILVA, apresentando inclusive o CPF da pessoa falecida para confirmação. Em fase de cumprimento de sentença, o executado apresentou impugnação, garantindo o juízo e alegando excesso de execução, tendo este Juízo deferido o efeito suspensivo à impugnação e determinado a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo, conforme decisão anterior. Somente agora, nesta fase processual, o Juízo toma conhecimento do óbito da parte autora (ID 155386954), circunstância que requer a devida regularização da representação processual para o prosseguimento do feito. É o breve relato.
Decido. A morte de qualquer das partes demanda a observância do procedimento previsto nos artigos 110 e 313 do Código de Processo Civil, que estabelecem a necessidade de suspensão do processo e a sucessão processual pelo espólio ou pelos sucessores. O art. 110 do CPC dispõe expressamente que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Por sua vez, o art. 313, I, determina a suspensão do processo pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador. O § 2º, inciso II, do mesmo dispositivo, aplicável ao caso em análise, estabelece que: § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. No caso em apreço, o direito em litígio é de natureza patrimonial e, portanto, transmissível aos sucessores da parte autora falecida, conforme estabelece o art. 943 do Código Civil: "O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança". Considerando que a informação sobre o falecimento da parte autora chegou ao conhecimento deste Juízo apenas na fase de cumprimento de sentença, é necessário que se proceda à regularização da representação processual para o adequado prosseguimento do feito, mediante a habilitação dos sucessores legitimados, nos termos da legislação processual vigente. O prazo para habilitação dos sucessores deve ser razoável, observando-se os limites previstos no art. 313, § 2º, do CPC, que estabelece o mínimo de 2 (dois) e o máximo de 6 (seis) meses. Assim, com fundamento nos arts. 110, 313, I e §2º, II, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 3 (três) meses. INTIME-SE o espólio da parte autora/exequente MARIA ANTONIA TEIXEIRA DA SILVA, de quem for seu sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico e, caso conste procurador constituído nos autos, também por seu intermédio, para que se manifestem quanto ao interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 3 (três) meses, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Apresentado o requerimento de habilitação, INTIME-SE a parte executada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Expedientes necessários. Brejo Santo/CE, data da assinatura digital. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito -
10/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 155419900
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09/06/2025 09:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155419900
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30/05/2025 19:27
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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20/05/2025 13:44
Conclusos para despacho
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20/05/2025 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2025 09:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
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10/04/2025 09:17
Juntada de Certidão
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10/04/2025 08:59
Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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07/04/2025 12:32
Mov. [76] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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02/02/2025 00:25
Mov. [75] - Certidão emitida
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23/01/2025 18:12
Mov. [74] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0018/2025 Data da Publicacao: 24/01/2025 Numero do Diario: 3470
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22/01/2025 11:50
Mov. [73] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/01/2025 07:42
Mov. [72] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
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22/01/2025 07:37
Mov. [71] - Certidão emitida
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21/01/2025 13:18
Mov. [70] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/12/2024 18:20
Mov. [69] - Incidente processual instaurado | 0010434-10.2024.8.06.0052 - Exibicao de Documento ou Coisa Civel
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12/12/2024 08:45
Mov. [68] - Petição juntada ao processo
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12/12/2024 08:45
Mov. [67] - Concluso para Despacho
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10/12/2024 20:40
Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WBRE.24.01808765-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/12/2024 20:31
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14/11/2024 18:53
Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 2213/2024 Data da Publicacao: 18/11/2024 Numero do Diario: 3434
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13/11/2024 12:01
Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/11/2024 18:57
Mov. [63] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/11/2024 09:46
Mov. [62] - Petição juntada ao processo
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11/11/2024 22:26
Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WBRE.24.01808243-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 11/11/2024 22:04
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30/10/2024 12:23
Mov. [60] - Petição juntada ao processo
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25/10/2024 11:58
Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WBRE.24.01807850-1 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 25/10/2024 11:55
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24/10/2024 09:59
Mov. [58] - Concluso para Despacho
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24/10/2024 09:59
Mov. [57] - Certificação de Processo Julgado
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18/10/2024 10:49
Mov. [56] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 21/08/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao
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26/06/2024 16:21
Mov. [55] - Recurso Eletrônico
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26/06/2024 16:20
Mov. [54] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/06/2024 16:08
Mov. [53] - Petição juntada ao processo
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22/06/2024 05:01
Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WBRE.24.01804630-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 21/06/2024 11:05
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11/06/2024 10:35
Mov. [51] - Petição juntada ao processo
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08/06/2024 05:10
Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WBRE.24.01804257-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 07/06/2024 17:55
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03/06/2024 23:44
Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0227/2024 Data da Publicacao: 04/06/2024 Numero do Diario: 3318
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31/05/2024 07:49
Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/05/2024 11:48
Mov. [47] - Mero expediente | Conclusos. Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar as contrarrazoes recursais na forma do 1 do art. 1.010 do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestacao, remetam-se os autos ao Tribunal de Justica do Es
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21/05/2024 16:20
Mov. [46] - Conclusão
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21/05/2024 16:18
Mov. [45] - Petição juntada ao processo
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21/05/2024 05:06
Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WBRE.24.01803710-4 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 20/05/2024 19:01
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21/05/2024 05:04
Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WBRE.24.01803695-7 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 20/05/2024 15:00
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26/04/2024 00:24
Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0144/2024 Data da Publicacao: 26/04/2024 Numero do Diario: 3293
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24/04/2024 10:58
Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/04/2024 13:53
Mov. [40] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/04/2024 14:02
Mov. [39] - Concluso para Sentença
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27/03/2024 15:12
Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória
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27/03/2024 15:12
Mov. [37] - Decurso de Prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/01/2024 10:47
Mov. [36] - Petição juntada ao processo
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24/01/2024 18:22
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WBRE.24.01800287-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/01/2024 17:52
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17/01/2024 21:38
Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0013/2024 Data da Publicacao: 18/01/2024 Numero do Diario: 3228
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15/01/2024 02:49
Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/01/2024 14:04
Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/12/2023 14:31
Mov. [31] - Concluso para Decisão Interlocutória
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23/11/2023 22:02
Mov. [30] - Conclusão
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23/11/2023 22:02
Mov. [29] - Processo Redistribuído por Sorteio | PORTARIA N 2443/2023-Criacao de nova unidade
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23/11/2023 22:02
Mov. [28] - Redistribuição de processo - saída | PORTARIA N 2443/2023-Criacao de nova unidade
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21/11/2023 18:23
Mov. [27] - Certidão emitida
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29/06/2023 13:52
Mov. [26] - Concluso para Decisão Interlocutória
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29/06/2023 13:51
Mov. [25] - Petição juntada ao processo
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29/06/2023 04:56
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WBRE.23.01803799-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/06/2023 15:18
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13/06/2023 13:04
Mov. [23] - Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
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01/06/2023 17:58
Mov. [22] - Petição juntada ao processo
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01/06/2023 05:00
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WBRE.23.01803103-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 31/05/2023 18:52
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30/05/2023 09:03
Mov. [20] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
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30/05/2023 08:58
Mov. [19] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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30/05/2023 08:56
Mov. [18] - Expedição de Termo de Audiência
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30/05/2023 08:53
Mov. [17] - Documento
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29/05/2023 16:56
Mov. [16] - Petição juntada ao processo
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25/05/2023 20:41
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WBRE.23.01802944-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 25/05/2023 20:15
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07/02/2023 11:21
Mov. [14] - Aviso de Recebimento (AR)
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02/12/2022 10:54
Mov. [13] - Documento
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29/11/2022 21:10
Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0524/2022 Data da Publicacao: 30/11/2022 Numero do Diario: 2977
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28/11/2022 08:50
Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/11/2022 19:46
Mov. [10] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/11/2022 13:15
Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/11/2022 13:05
Mov. [8] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 30/05/2023 Hora 08:30 Local: CEJUSC Situacao: Realizada
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07/11/2022 09:41
Mov. [7] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/11/2022 09:40
Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/11/2022 16:21
Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/11/2022 13:45
Mov. [4] - Petição juntada ao processo
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28/10/2022 08:26
Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WBRE.22.01806345-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 28/10/2022 08:17
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20/10/2022 21:59
Mov. [2] - Conclusão
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20/10/2022 21:59
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/10/2022
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Outros Documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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