10/07/2025 14:53

Remessa
10/07/2025 14:53

Baixa Definitiva
10/07/2025 14:51

Transitado em Julgado
10/07/2025 14:51

Certidão de Trânsito em Julgado
04/07/2025 21:03

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:21

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
09/06/2025 21:16

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
09/06/2025 21:16

Expedição de Certidão.
09/06/2025 21:12

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0169171-51.2016.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza - Apelada: Rosane Araújo Cavalcante - Custos legis: Ministério Público Estadual - Apelante: Estado do Ceará - Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, ¿a¿ e ¿b¿, do CPC e nos Tema 784, da repercussão geral, nego seguimento ao presente recurso extraordinário.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Filipe Siqueira Guerra (OAB: 25477/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará
05/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:46

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/06/2025 09:43

Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe
27/05/2025 00:08

Decorrendo Prazo
27/05/2025 00:07

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:25

Decorrendo Prazo
15/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:12

Mover p/ Ag. Publicação DJE
15/05/2025 14:05

Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe
15/05/2025 12:44

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/05/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:04

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
12/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
11/05/2025 20:59

Negado seguimento a Recurso
15/04/2025 02:02

Decorrendo Prazo
15/04/2025 02:02

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:18

Conclusos para admissibilidade recursal
10/04/2025 16:18

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:51

Juntada de Petição
10/04/2025 09:50

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:22

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
31/03/2025 13:22

Interposição de REsp/RE/RO
31/03/2025 13:22

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:20

Entranhamento
23/06/2023 02:38

Expedição de Certidão.
12/06/2023 23:16

Expedição de Certidão.
12/06/2023 22:13

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:21

Juntada de Petição
12/05/2023 15:21

Expedição de Certidão.
05/05/2023 13:26

Expedição de Certidão.
02/05/2023 18:18

Expedição de Certidão.
02/05/2023 18:18

Expedição de Certidão.
02/05/2023 16:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/05/2023 16:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/04/2023 12:19

Negação Monocrática de Provimento
20/10/2020 18:53

Conclusos para despacho
27/08/2020 16:22

Expedição de Certidão.
27/08/2020 16:15

Expedição de Certidão.
02/07/2020 16:28

Expedição de Certidão.
30/06/2020 17:43

Expedição de Certidão.
01/06/2020 19:24

Expedição de Certidão.
11/05/2020 21:07

Expedição de Certidão.
11/05/2020 20:17

Expedição de Certidão.
11/05/2020 18:49

Ato ordinatório praticado
06/05/2020 15:27

Despacho Aguardando Envio ao DJe
06/05/2020 15:04

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 13:59

Juntada de Petição
04/05/2020 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2020 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2020 17:17

Expedição de Certidão.
07/04/2020 15:41

Ato ordinatório praticado
04/04/2020 07:30

Disponibilização Base de Julgados
03/04/2020 18:15

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
03/04/2020 18:15

Expedição de Decisão.
03/04/2020 18:15

Provimento Monocrático
26/03/2019 12:21

Conclusos para despacho
26/03/2019 12:20

Juntada de Petição
04/03/2019 19:34

Expedição de Certidão.
19/02/2019 18:17

Expedição de Certidão.
19/02/2019 16:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/02/2019 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2019 14:36

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
14/02/2019 14:35

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2019 14:35

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2019 17:07

Conclusos para despacho
13/02/2019 17:07

Expedição de Outros documentos.
13/02/2019 16:54

Distribuído por sorteio
13/02/2019 13:47

Registrado para Retificada a autuação
13/02/2019 13:37

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2019

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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