14/07/2025 20:46

Determinada a redistribuição dos autos
11/07/2025 07:38

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 09:37

Juntada de Certidão
26/06/2025 09:37

Transitado em Julgado em 25/06/2025
26/06/2025 03:52

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:22

Decorrido prazo de THAIS ALANA BASTOS FROTA em 24/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 156998245
30/05/2025 10:19

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0276212-96.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Acidente de Trânsito Requerente: MARIA JULYA ARAUJO BATISTA Requerido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração de ID. 154850791 opostos em face da sentença de ID. 154164986, em que a embargante alega ter havido omissão no julgado quanto ao termo inicial, que deverá ser aplicada a data do evento danoso.

Contrarrazões no ID. 156869319. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou, ainda, corrigir erro material.

Da leitura das razões do recurso constata-se que assiste razão ao embargante.

De fato, não se observa menção quanto a data do evento danoso, em observância à Súmula 54, do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

Assim, onde se lê: "DISPOSITIVO Ante o exposto, ancorada nas razões acima elencadas, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar a promovida ao pagamento de danos materiais na ordem de R$205,85 (duzentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária desde a data do fato danoso (Súmula 43 STJ), aplicando-se o índice IPCA (art. 389, CC), e juros de mora de 1% ao mês a ser calculado com base na SELIC (art. 406, CC), realizando-se a dedução do §1º do art. 406, do CC, e danos morais, os quais fixo em R$3.000,00 (três mil reais) acrescido de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 STJ), aplicando-se o índice IPCA (art. 389, CC), e juros de mora de 1% ao mês a ser calculado com base na SELIC (art. 406, CC), devendo ser observada a dedução do §1º, do artigo 406, do CC, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil." Deverá ser lido: "DISPOSITIVO Ante o exposto, ancorada nas razões acima elencadas, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar a promovida ao pagamento de danos materiais na ordem de R$205,85 (duzentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária desde a data do fato danoso (Súmula 43 STJ), aplicando-se o índice IPCA (art. 389, CC), e juros de mora de 1% ao mês a ser calculado com base na SELIC (art. 406, CC), desde o evento danoso em 04/10/2024 (Súmula 54, STJ), realizando-se a dedução do §1º do art. 406, do CC, e danos morais, os quais fixo em R$3.000,00 (três mil reais) acrescido de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 STJ), aplicando-se o índice IPCA (art. 389, CC), e juros de mora de 1% ao mês a ser calculado com base na SELIC (art. 406, CC), desde o evento danoso em 04/10/2024 (Súmula 54, STJ), devendo ser observada a dedução do §1º, do artigo 406, do CC, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil." Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para DAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterados os demais fundamentos da sentença. Expedientes necessários. Fortaleza, 27 de maio de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 156998245
29/05/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156998245
27/05/2025 19:34

Embargos de Declaração Acolhidos
27/05/2025 07:12

Conclusos para julgamento
26/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Contra-razões
16/05/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 07:30

Conclusos para despacho
15/05/2025 12:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 17:34

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 07:38

Conclusos para julgamento
07/05/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 14:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 12:58

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:48

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 06/03/2025 23:59.
10/02/2025 12:06

Juntada de Petição de réplica
09/02/2025 03:08

Juntada de entregue (ecarta)
05/02/2025 20:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
05/02/2025 20:00

Juntada de ata de audiência de conciliação
03/02/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 17:44

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 02:56

Decorrido prazo de THAIS ALANA BASTOS FROTA em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132585989
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132585989
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132585989
20/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132585989
17/01/2025 08:42

Recebidos os autos
17/01/2025 08:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
17/01/2025 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132585989
17/01/2025 08:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2024 19:15

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
05/11/2024 18:40

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0486/2024 Data da Publicacao: 06/11/2024 Numero do Diario: 3427
05/11/2024 11:27

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/11/2024 16:12

Mov. [7] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 04/02/2025 Hora 16:20 Local: COOPERACAO 04 Situacao: Pendente
04/11/2024 11:42

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/11/2024 10:46

Mov. [5] - Documento Analisado
04/11/2024 10:45

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
16/10/2024 20:35

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/10/2024 15:05

Mov. [2] - Conclusão
16/10/2024 15:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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