25/07/2025 15:23

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 15:23

Juntada de Certidão
25/07/2025 15:23

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 05:01

Decorrido prazo de LARISSA LIMA BEZERRA em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:00

Publicado Sentença em 02/07/2025. Documento: 162003115
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162003115
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3000732-05.2025.8.06.0003 AUTOR: LARISSA LIMA BEZERRA REU: CHRISTIAN WILLAME OLIVEIRA DE CARVALHO Vistos em Inspeção Interna. 01.

A parte autora, já qualificada, ajuizou a presente ação indenizatória contra a parte promovida, também já qualificada. 02.

A parte autora foi intimada para manifestar-se acerca do valor da causa, que excede ao quantum de quarenta vezes o salário mínimo, admitindo este valor da causa. 03. É o breve Relatório. DECIDO. 04. a Lei nº 9.099/95 estabelece no art. 3º, inciso, que é de competência dos Juizados Especiais processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo. 05.

Vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; 06.

Logo, considerando que a demandante busca a reparação de danos no valor de R$ 199.615,36 (cento e noventa e nove mil, seiscentos e quinze reais e trinta e seis centavos), exsurge configurada a incompetência deste Juizado Especial Cível para o conhecimento e julgamento desta lide, diante do valor da pretensão almejada. 07.

Posto isto, decreto a EXTINÇÃO do presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. 08.

Publicada e Registrada digitalmente.

Intimem-se. 09.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas.

Fortaleza, data digital. PHILIPPE NERY DOS SANTOS PRIMO SARAIVA Juiz Leigo (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
30/06/2025 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162003115
30/06/2025 13:49

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/06/2025 17:25

Conclusos para julgamento
25/06/2025 17:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/06/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 02:20

Decorrido prazo de LARISSA LIMA BEZERRA em 30/05/2025 23:59.
29/05/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 23/05/2025. Documento: 155576601
22/05/2025 00:00

Intimação

R.

Hoje, Intime-se a parte autora, para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre possível inadequação da via eleita, levando em consideração o fado Juizado Especial Cível ter competência somente para as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

Expedientes Necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155576601
21/05/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155576601
21/05/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2025 14:01

Conclusos para decisão
18/05/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 14:01

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/08/2025 10:20, 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/05/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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