11/09/2025 10:31

Conclusos para admissibilidade recursal
11/09/2025 10:31

Conclusos para despacho
12/08/2025 17:20

Juntada de Petição
12/08/2025 17:20

Expedição de Certidão.
20/07/2025 09:15

Expedição de Certidão.
20/07/2025 09:08

Mover p/ Ag. Publicação DJE
20/07/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 18:57

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
18/07/2025 18:57

Interposição de REsp/RE/RO
18/07/2025 18:57

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 12:50

Juntada de Petição
03/07/2025 12:50

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:10

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
12/06/2025 18:32

Decorrendo Prazo
12/06/2025 18:32

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/06/2025 18:32

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206191-95.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banesprev - Fundo Banespa de Seguridade Social - Apelado: Carlos Alberto Araújo - Des.

ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

PRECLUSÃO.

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

PENSÃO POR MORTE.

CABIMENTO DO PAGAMENTO RETROATIVO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO INSS.

APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.I.

CASO EM EXAME1.CUIDA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE A PARTE AUTORA/AGRAVADA PLEITEIA O PAGAMENTO RETROATIVO DE PENSÃO POR MORTE.

NA SENTENÇA, O JUÍZO JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE COBRANÇA, POR ENTENDER QUE O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE HAVIA SIDO CONCEDIDO PELO INSS COM EFEITOS RETROATIVOS.

A PARTE AUTORA/APELANTE, POR SUA VEZ, DEFENDE QUE, CONFORME REGULAMENTO APLICÁVEL AO CASO, O BENEFÍCIO SÓ SERIA DEVIDO APÓS A CONCESSÃO POR MORTE DO INSS, O QUE SÓ TERIA SE PERFECTIBILIZADO EM MARÇO/2023.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.VERIFICAR SE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DEVE REALIZAR OS PAGAMENTOS RETROATIVOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM QUESTÃO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.O RECURSO NÃO MERECE SER CONHECIDO NO CAPÍTULO REFERENTE À IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INICIAL, PORQUANTO A QUESTÃO SE ENCONTRA PRECLUSA.

DE ACORDO COM O CÓDIGO DE RITOS, A IMPUGNAÇÃO DEVERIA TER SIDO REALIZADA NA CONTESTAÇÃO.4.CONFORME REGULAMENTO DO PLANO EM QUESTÃO, UMA VEZ COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE PELO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SÃO DEVIDOS OS VALORES RETROATIVOS PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1.DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUANDO DO DESPACHO INICIAL, NÃO CABE IMPUGNAÇÃO APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO, PORQUANTO A MATÉRIA JÁ SE ENCONTRA PRECLUSA; 2.NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR, RESTA DEVIDO O PAGAMENTO RETROATIVO DA PENSÃO POR MORTE À DATA DO RECONHECIMENTO DO MESMO BENEFÍCIO PELO INSS, CONFORME REGULAMENTO APLICÁVEL. _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 100.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO APELO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 6 DE JUNHO DE 2025. . - Advs: Marco Antonio Bevilaqua (OAB: 208818/RJ) - Raysa Morganna Fernandes Bezerra (OAB: 30895/CE)
11/06/2025 07:07

Expedição de Certidão.
10/06/2025 20:50

Mover Obj A
10/06/2025 20:50

Mover Obj A
09/06/2025 17:58

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
09/06/2025 17:48

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
09/06/2025 16:35

Expedição de Certidão.
07/06/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
06/06/2025 13:42

Juntada de Acórdão
06/06/2025 09:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
06/06/2025 09:00

Julgado
05/06/2025 13:03

Inclusão em Pauta
30/05/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
30/05/2025 13:28

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
27/05/2025 20:44

Expedição de Certidão.
27/05/2025 20:43

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 10:53

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:17

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
26/05/2025 08:57

Para Julgamento
23/05/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:36

Para Julgamento
10/05/2025 11:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/04/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:22

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/04/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 21:55

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 21:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/10/2024 18:05

Conclusos para despacho
23/10/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:05

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
23/10/2024 17:36

Registrado para Retificada a autuação
23/10/2024 17:36

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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