05/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2025. Documento: 171058392
04/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 171058392
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3015085-56.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Crédito Rotativo] Requerente: JOSE IVAN DE ANDRADE Requerido: PARANA BANCO S/A Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOSÉ IVAN DE ANDRADE em face de PARANÁ BANCO S/A.

Narra a parte autora que é pessoa idosa e hipossuficiente, tendo procurado a instituição ré com a finalidade de contratar empréstimo consignado tradicional, com pagamento de parcelas mensais descontadas diretamente de seu benefício previdenciário.

Contudo, sem o devido esclarecimento ou consentimento válido, foi vinculado a contrato de cartão de crédito consignado (RCC), modalidade pela qual os descontos realizados em sua folha passaram a corresponder ao pagamento mínimo da fatura do cartão, gerando encargos rotativos, saldo residual e perpetuidade da dívida.

Asseverou que não houve contratação formal válida, inexistindo nos autos instrumento contratual assinado fisicamente ou digitalmente com os requisitos legais exigidos, tais como: identificação inequívoca, código hash, endereço IP, geolocalização ou qualquer outro dado de segurança digital que atestasse a regularidade do negócio jurídico.

Requereu, ao final: A declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado; A restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, diante da prática abusiva e da falha na prestação de informações.

Regularmente citado, o Paraná Banco S/A apresentou contestação (ID nº 152378282), sustentando a regularidade da contratação, afirmando que o autor recebeu os valores creditados em sua conta, tendo sido a contratação realizada por meio digital, com biometria facial e aceite eletrônico.

Afirmou a validade do instrumento, defendendo-se de forma genérica com alegações padronizadas e juntada de documentos parciais, não contendo os requisitos legais mínimos exigíveis para validade de contratos eletrônicos.

A parte autora apresentou réplica à contestação (Evento nº 159261303), impugnando integralmente os argumentos defensivos, reiterando a ausência de contrato formal e os vícios materiais e formais da contratação.

Por intermédio da decisão de saneamento proferida no ID nº 160570069, este Juízo reconheceu a existência de relação de consumo e determinou a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações, facultando às partes a especificação de provas remanescentes.

Em seguida, ambas as partes, por petições autônomas (ID's nº 163386032 e nº 163437680), manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, sustentando tratar-se de matéria de direito e já suficientemente instruída documentalmente. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno da validade da contratação de cartão de crédito consignado (RCC) imposta ao autor, com descontos mensais sobre benefício previdenciário, sem a devida ciência e formalização do negócio jurídico.

Em que pese a parte ré alegar a regularidade da contratação, não trouxe aos autos contrato formal, assinado fisicamente ou com os requisitos técnicos mínimos exigidos para validade da assinatura digital, como: Código hash; Geolocalização; Validação biométrica facial específica e individualizada; IP e ID do dispositivo utilizado.

Apenas apresentou termos genéricos e imagem facial isolada, sem conexão clara com o contrato ou com a operação financeira alegada.

Conforme prevê o art. 5º, II, da Instrução Normativa INSS nº 138/2022, a averbação de operação de crédito consignado exige contrato assinado e validado biometricamente, com identificação completa do beneficiário e consentimento inequívoco.

O Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie (art. 2º e 3º, §1º), impõe ao fornecedor o dever de informação clara e adequada (art. 6º, III), sendo nulo o contrato celebrado em desconformidade com esses princípios, conforme dispõe o art. 51, IV, do CDC.

Assim, verifica-se vício de consentimento, configurando erro essencial quanto à natureza da contratação (RCC x empréstimo tradicional), que compromete a validade do negócio jurídico (arts. 138 e 166, IV e V, do CC).

A jurisprudência do próprio TJCE consolida esse entendimento.

Vejamos: "CIVIL E CONSUMIDOR. [...] CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE MOSTRA DESVANTAJOSO EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

VÍCIO DE VONTADE CONFIGURADO.

NULIDADE DO CONTRATO.

DEVER DE INDENIZAR. [...] DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. [...]" TJCE - Apelação Cível nº 0207284-30.2023.8.06.0001, 2ª Câmara Direito Privado, Rel.

Des.

Paulo Airton Albuquerque Filho, julgado em 20/03/2024, publicado em 21/03/2024.

Consoante os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da vulnerabilidade do consumidor, e sendo o autor pessoa idosa, os descontos promovidos sem base contratual válida configuram violação à dignidade do consumidor e ensejam dano moral indenizável.

Quanto à repetição do indébito, verifica-se que os descontos foram realizados sem respaldo contratual válido, autorizando a devolução em dobro dos valores descontados, a partir da comprovação do dolo ou má-fé do fornecedor (art. 42, parágrafo único, do CDC).

DISPOSITIVO

Ante ao exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: 1.

Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RCC) celebrado entre o autor e o réu; 2.

Determinar a cessação imediata dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor; Condenar o réu à devolução dos valores descontados indevidamente, na forma: Simples, até 30/03/2021; Em dobro, após essa data, com correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); 3.

Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85, §2º do CPC.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I. Fortaleza, 28 de agosto de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito
03/09/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171058392
28/08/2025 15:45

Julgado procedente o pedido
09/07/2025 13:30

Conclusos para despacho
05/07/2025 04:05

Decorrido prazo de MANUELA FERREIRA em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 160570069
26/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 160570069
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3015085-56.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Crédito Rotativo] Requerente: JOSE IVAN DE ANDRADE Requerido: PARANA BANCO S/A

Vistos.

Trata-se de Ação de Nulidade de Contrato c/c Indenização por Danos Morais proposta por JOSE IVAN DE ANDRADE em face de PARANA BANCO S/A.

Feito contestado e replicado.

Não houve preliminares arguidas / deferidas no presente processo.

Tem-se caracterizada a relação entre consumidor e fornecedor de produtos e serviços, nos moldes do artigo 2º e 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, aplico a Inversão do Ônus da Prova em desfavor do Requerido, nos moldes do artigo 6º, VIII, do CDC.

Declaro saneado este feito, a teor do art. 357 do CPC.

Digam os litigantes as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.

Nada sendo apresentado ou requerido, inclua o feito em pauta de julgamento.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 14 de junho de 2025.

Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito
25/06/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160570069
16/06/2025 13:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/06/2025 20:11

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:26

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 154497765
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3015085-56.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Crédito Rotativo] Requerente: JOSE IVAN DE ANDRADE Requerido: PARANA BANCO S/A R.H.

Intime-se a parte Autora sobre a contestação de ID 152378282 e documentos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos. 350 e 351, CPC).

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 13 de maio de 2025.

Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 154497765
21/05/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154497765
13/05/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:38

Conclusos para decisão
06/05/2025 03:53

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 05/05/2025 23:59.
28/04/2025 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 01:54

Juntada de entregue (ecarta)
27/03/2025 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 08:38

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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