17/07/2025 10:52

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 12:24

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/08/2025 15:00, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/07/2025 10:04

Juntada de Certidão
14/07/2025 10:04

Transitado em Julgado em 30/06/2025
13/06/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2025. Documento: 158237165
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3000688-65.2025.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: INSTITUTO RHEMA EDUCACAO LTDA RECLAMADO: RENATA BEZERRA COIMBRA HOLANDA VASCONCELOS Vistos etc.

Observando os endereços das partes litigantes, verificas-se que tal demanda não é abrangida pela competência territorial desta Unidade Judiciária, pois o endereço do reclamado pertence a jurisdição da 10º Unidade e do autor no Paraná.

Noutro giro, o art. 4º, da Lei nº 9.099/95 reza que, in verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

A esse respeito, vale ainda ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." (Aprovado no XXVI Encontro - MACEIÓ/AL).

Ora, fica patente a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar o presente feito, uma vez que não se subsume em nenhuma hipótese do artigo supramencionado, tampouco insere-se a demanda na regra geral de competência, que é o domicílio do réu, pois o endereço também está fora desta jurisdição.

Por todo o exposto, extingo o presente feito, sem apreciação do mérito, o que faço com arrimo no art. 51, inciso III, da Lei dos Juizados Especiais c/c o Enunciado nº 89 acima transcrito, e art. 485, VI, do NCPC, tudo para que opere os efeitos jurídicos e legais correspondentes.

Em decorrência, fica cancelada a audiência conciliatória outrora designada.

Sem condenação de custas e honorários, em virtude do disposto no art. 55, caput, da multicitada lei.

P.

R.

I.

Fortaleza, 3 de junho de 2025. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito
11/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 158237165
10/06/2025 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158237165
09/06/2025 14:24

Extinto o processo por incompetência territorial
06/06/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 06:05

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025 09:34

Conclusos para julgamento
02/06/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:08

Conclusos para decisão
28/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:08

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/08/2025 15:00, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/05/2025 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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