05/09/2025 14:48

Conclusos para admissibilidade recursal
05/09/2025 14:48

Conclusos para despacho
04/09/2025 21:06

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:10

Decorrendo Prazo - Ofício
19/08/2025 10:10

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:09

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 08:15

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:10

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/08/2025 08:07

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 00:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/08/2025 00:00

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:41

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
31/07/2025 19:15

Decorrendo Prazo
21/07/2025 08:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/07/2025 08:41

Expedição de Certidão.
19/07/2025 22:19

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:57

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
17/07/2025 09:57

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:06

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
16/07/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2025 09:06

Interposição de REsp/RE/RO
03/07/2025 09:06

Expedição de Certidão.
02/07/2025 18:39

Juntada de Petição
02/07/2025 18:39

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:29

Decorrendo Prazo
26/06/2025 17:29

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/06/2025 17:18

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000509-88.2005.8.06.0170 - Recurso em Sentido Estrito - Tamboril - Recorrente: Francivando Rodrigues Feitosa - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Assistente/Rec: Maria da Conceição Rodrigues - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

ANÁLISE SOBRE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA MUTATIO LIBELLI POR OFENSA AO ART. 384, § 2º DO CPP.

PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, DE DESPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS.1 - É FACULTADO AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ADITAMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE COM A FINALIDADE DE ATRIBUIR AOS FATOS DEFINIÇÃO JURÍDICA DISTINTA, ANTES DE PROFERIDA SENTENÇA, DESDE QUE DEVIDAMENTE ASSEGURADOS AO RÉU O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 2.

FINALIZADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SE O MINISTÉRIO PÚBLICO CONSTATAR QUE HÁ ELEMENTOS OU CIRCUNSTÂNCIAS DA INFRAÇÃO PENAL QUE NÃO CONSTAVAM DA ACUSAÇÃO ORIGINAL, OS QUAIS SÃO, PORÉM, RELEVANTES, PODE ELE ADITÁ-LA, CONFORME O ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.3.

INEXISTE INCONSTITUCIONALIDADE A SER DECLARADA EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE", HAJA VISTA SER ELE DECORRÊNCIA LÓGICA DA REDAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XXXVIII, ALÍNEA "D" DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE.4.

O JUÍZO EXERCIDO NA PRONÚNCIA É DE ADMISSIBILIDADE E NÃO DE CONDENAÇÃO.

PERANTE O JÚRI É QUE SE REALIZA APROFUNDADO EXAME DAS PROVAS, BUSCANDO-SE, ATRAVÉS DOS DEBATES, A VERDADE DIANTE DAS TESES CONFLITANTES APRESENTADAS PELA DEFESA E ACUSAÇÃO.5.

HAVENDO PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, REMETE-SE O ACUSADO A JULGAMENTO PELO JÚRI, QUE É O ÓRGÃO CONSTITUCIONAL E SOBERANAMENTE LEGITIMADO PARA VALORAR OS CRIMES CONTRA A VIDA.6.

HÃO DE SER MANTIDAS AS QUALIFICADORAS ADMITIDAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA, PORQUANTO SUA EXCLUSÃO ESTÁ CONDICIONADA À PERTINENTE APRECIAÇÃO DO JÚRI POPULAR, NA EXCEPCIONALIDADE DE SEREM, MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES E DE TODO DESCABIDAS.7.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 03 DESTA CORTE, VERBIS: "AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS CONSTANTES DA PEÇA ACUSATÓRIA SOMENTE SERÃO EXCLUÍDAS DA PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, EM FACE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE."8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, PORÉM, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Luiz Carlos de Araujo Junior (OAB: 231149/RJ) - Áthila Bezerra da Silva (OAB: 38071/CE) - Ministério Público Estadual - Antônio Ednaldo Altino de Melo (OAB: 20795/CE)
24/06/2025 14:02

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/06/2025 14:02

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:59

Mover Obj A
24/06/2025 13:59

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/06/2025 21:14

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
22/06/2025 20:58

Expedição de Certidão.
19/06/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
18/06/2025 16:47

Juntada de Acórdão
18/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/06/2025 14:00

Julgado
10/06/2025 16:03

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:03

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000509-88.2005.8.06.0170 - Recurso em Sentido Estrito - Tamboril - Recorrente: Francivando Rodrigues Feitosa - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Assistente/Rec: Maria da Conceição Rodrigues - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected])da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Luiz Carlos de Araujo Junior (OAB: 231149/RJ) - Áthila Bezerra da Silva (OAB: 38071/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Antônio Ednaldo Altino de Melo (OAB: 20795/CE)
06/06/2025 09:59

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:55

Inclusão em Pauta
06/06/2025 09:55

Para Julgamento
06/06/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/05/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:09

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:09

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/05/2025 19:21

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
25/05/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 12:06

Conclusos para despacho
02/05/2025 12:06

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/04/2025 11:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/04/2025 11:50

Juntada de Petição
30/04/2025 11:50

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:35

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/04/2025 10:35

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/04/2025 10:33

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/04/2025 19:34

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
27/03/2025 12:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
27/03/2025 11:33

Registrado para Retificada a autuação
27/03/2025 11:33

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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