TJCE - 0200935-95.2023.8.06.0070
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Jose Lopes de Araujo Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/08/2025 17:12
Conclusos para despacho
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04/08/2025 17:12
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2025 17:12
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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04/08/2025 15:32
Retificação de Classe Processual
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29/07/2025 11:46
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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29/07/2025 11:46
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 11:45
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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07/07/2025 21:08
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 16:02
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 22:47
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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11/06/2025 09:46
Decorrendo Prazo
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11/06/2025 09:46
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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11/06/2025 09:43
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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11/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200935-95.2023.8.06.0070 - Apelação / Remessa Necessária - Crateús - Apelante: P.
H.
N.
O. - Des.
FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - APELAÇÃO CÍVEL.
APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.
ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES GRAVES.
SENTENÇA CONFIRMADA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO COM O FIM DE REFORMAR SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATEÚS/CE, QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ANTE A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE RESTOU COMPROVADA OU NÃO A MATERIALIDADE DELITIVA; (II) SE A ABORDAGEM POLICIAL FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA INVALIDA AS PROVAS OBTIDAS; (III) SE FOI CORRETA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AO CASO EM APREÇO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
AS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL SÃO ROBUSTAS E FIRMES PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE E A EFETIVA AUTORIA DO REPRESENTADO NA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.4.
NÃO HÁ QUE FALAR EM NULIDADE DAS PROVAS UMA VEZ QUE A DENÚNCIA ANÔNIMA FOI ESPECIFICADA, NÃO SENDO O CASO DE ABORDAGEM DISCRICIONÁRIA MEDIANTE ATITUDE OU APARÊNCIA SUSPEITA. 5.
COM EFEITO, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (A LEI Nº 8.069/90) TEM COMO FINALIDADE MAIOR A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INCLUSIVE COM A PREVISÃO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CAPAZ DE CONSCIENTIZAR O JOVEM QUE A SUA CONDUTA DISCREPA DA ORDEM JURÍDICA CRIADA PELO MEIO SOCIAL COMO ORIENTADORA DO COMPORTAMENTO DOS INDIVÍDUOS.
DAÍ A NECESSIDADE DE SUPORTAR AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO PRATICADO, O QUE SE CONSUBSTANCIA ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROPORCIONAL À INFRAÇÃO COMETIDA. 6.
A REPRIMENDA APLICADA SE MOSTROU ADEQUADA PARA A RESSOCIALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DO SOCIOEDUCANDO, SOBRETUDO CONSIDERANDO A REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES GRAVES ANTERIORES, O QUE REVELA A NECESSIDADE DE UM ACOMPANHAMENTO MAIS PRÓXIMO POR PARTE DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 122, II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE IV.
DISPOSITIVO 7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA CONFIRMADA.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2025.
CLEIDE ALVES DE AGUIARDESEMBARGADORA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: D.
P. do E. do C. -
10/06/2025 08:32
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 08:17
Mover Obj A
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10/06/2025 08:17
Mover Obj A
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10/06/2025 08:17
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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10/06/2025 08:17
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 08:17
Ato ordinatório praticado
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09/06/2025 09:51
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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09/06/2025 09:00
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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06/06/2025 17:48
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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04/06/2025 13:17
Juntada de Acórdão
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04/06/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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04/06/2025 09:00
Julgado
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03/06/2025 14:47
Conclusos para despacho
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03/06/2025 14:47
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 22:27
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 22:26
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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24/05/2025 07:50
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 13:28
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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23/05/2025 12:35
Inclusão em Pauta
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23/05/2025 12:33
Para Julgamento
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23/05/2025 12:25
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 05:20
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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22/05/2025 18:40
Juntada de Outros documentos
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27/07/2024 19:31
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2024 19:31
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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25/07/2024 16:22
Conclusos para despacho
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25/07/2024 16:21
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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25/07/2024 14:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
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25/07/2024 14:42
Juntada de Petição
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25/07/2024 14:42
Expedição de Certidão.
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12/07/2024 13:41
Expedição de Certidão.
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12/07/2024 13:40
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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12/07/2024 13:40
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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12/07/2024 09:59
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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11/07/2024 15:32
Proferido despacho de mero expediente
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11/07/2024 15:31
Proferido despacho de mero expediente
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07/06/2024 17:14
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2024 17:14
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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22/03/2024 14:55
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2024 14:55
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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21/03/2024 08:11
Conclusos para despacho
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21/03/2024 08:11
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2024 08:11
(Distribuição Automática) por sorteio
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21/03/2024 07:38
Registrado para Retificada a autuação
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21/03/2024 07:38
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2024
Ultima Atualização
11/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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