TJCE - 0038207-27.2003.8.06.0000
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jucas
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 20:18
Juntada de Petição de petição
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14/06/2025 03:03
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/06/2025 23:59.
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12/06/2025 03:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABOEIRO em 11/06/2025 23:59.
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07/06/2025 04:02
Decorrido prazo de DANILSON DE CARVALHO PASSOS em 06/06/2025 23:59.
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06/06/2025 14:48
Confirmada a comunicação eletrônica
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04/06/2025 10:45
Confirmada a comunicação eletrônica
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30/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 155615274
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29/05/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0038207-27.2003.8.06.0000 Autor: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA e outros Promovido: REU: Jose Landislau Braga Vieira e outros (8) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará em face de Perboyre Silva Diógenes e outros, com fulcro nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). A parte requerida em ID.6852253, pleiteou a extinção do feito com base na superveniência da Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente o regime jurídico da improbidade administrativa, especialmente no tocante aos prazos prescricionais e à exigência de dolo para configuração dos atos ímprobos. O Ministério Público em sua manifestação de ID.68522536, sustentou que a presente ação ainda está em andamento, sem sentença condenatória e que as condutas praticadas pelos requeridos ainda continuam sendo sancionadas pelo nova Lei de improbidade, portanto, não devem ser aplicados os prazos prescricionais estabelecidos pela Lei 14.230/2021, devendo tais lapsos temporais somente serem aplicados às novas ações a partir da publicação da nova lei. É o breve relatório.
Decido. Com o advento da Lei nº 14.230/2021, que alterou profundamente o regime da improbidade administrativa, especialmente ao revogar a modalidade culposa dos atos de improbidade e estabelecer novos prazos prescricionais, suscitou-se controvérsia quanto à sua retroatividade. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199 em sede de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que: "O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." (STF, RE 843.989/PR, Rel.
Min.
Alexandre de Moraes, julgado em 18.08.2022) Outrossim, firmou-se a tese de que: "É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo- Dolo." (Tema 1.199 da Repercussão Geral) Ante disso, Prevaleceu assim o entendimento do ministro relator, Alexandre de Moraes, de que a Lei de Improbidade Administrativa está devidamente configurada no âmbito do direito administrativo sancionador, e não do direito penal.
Portanto, a nova norma, mesmo sendo mais benéfica para o réu, não retroage nesses casos. Os ministros entenderam que a nova lei somente se aplica a atos culposos praticados na vigência da norma anterior se a ação ainda não tiver decisão definitiva. No caso em análise, trata-se de ação ajuizada em 2003, antes da edição da nova lei, que ainda se encontra em curso, sem sentença definitiva, sendo certo que a tese fixada pela Suprema Corte afasta expressamente a possibilidade de aplicação retroativa do novo regime prescricional aos processos em andamento. Tal entendimento coaduna-se com os princípios constitucionais da segurança jurídica (art. 5º, caput), do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV) e da proteção da confiança legítima.
Nesse sentido, é firme a jurisprudência: "A retroatividade da norma mais benéfica em matéria de improbidade administrativa não alcança os novos prazos prescricionais instituídos pela Lei 14.230/2021, que são irretroativos." (STF, RE 843.989, Rel.
Min.
Alexandre de Moraes, Tema 1.199 da Repercussão Geral) " A alteração legislativa superveniente não tem o condão de fulminar ações em andamento que foram ajuizadas dentro dos prazos legais vigentes à época." (STJ, AgInt no AREsp 1.983.456/SC, Rel.
Min.
Herman Benjamin, DJe 15/06/2023) Verifica-se dos autos que o Ministério Público ajuizou a presente ação dentro dos prazos então vigentes à época dos fatos, não se podendo exigir que a parte autora previsse alteração futura mais gravosa ao interesse público. Como bem destacado pelo Supremo Tribunal Federal, "a inércia nunca poderá ser caracterizada por uma lei futura que, diminuindo os prazos prescricionais, passe a exigir o impossível" (RE 843.989, voto do Rel.
Min.
Alexandre de Moraes). Assim, não há que se falar em prescrição ou extinção do feito com base nas alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021. Diante de todo o exposto, REJEITO o pedido de extinção do feito formulado pela parte requerida com fundamento na nova redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021), especialmente no tocante aos novos prazos prescricionais. DETERMINO o regular prosseguimento do feito, com o retorno dos autos à secretaria para impulso processual, inclusive para eventual saneamento e posterior julgamento de mérito.
Intimem-se as partes. Cumpra-se.
RONALD NEVES PEREIRA Juiz -
29/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 155615274
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28/05/2025 14:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/05/2025 14:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155615274
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28/05/2025 14:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/05/2025 17:32
Indeferido o pedido de Antonia Monica Tavares Rodrigues (REU), DANILSON DE CARVALHO PASSOS - CPF: *04.***.*07-04 (ADVOGADO), ERLON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA - CPF: *92.***.*04-72 (ADVOGADO), Egdunio Cesar Braga Neto (REU), FRANCISCO IONE PEREIRA LIMA - CPF:
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06/05/2024 11:51
Juntada de Petição de procuração
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09/02/2024 13:56
Conclusos para despacho
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08/02/2024 15:06
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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08/02/2024 15:05
Ato ordinatório praticado
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08/02/2024 15:04
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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14/09/2023 15:22
Juntada de Petição de ciência
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02/09/2023 21:58
Mov. [401] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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14/06/2023 13:00
Mov. [400] - Concluso para Despacho
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14/06/2023 13:00
Mov. [399] - Certidão emitida
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27/04/2023 15:45
Mov. [398] - Petição juntada ao processo
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27/04/2023 14:17
Mov. [397] - Petição: N Protocolo: WSAB.23.00030379-0Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/SubstabelecimentoData: 27/04/2023 13:43
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20/03/2023 14:25
Mov. [396] - Concluso para Despacho
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24/09/2022 14:35
Mov. [395] - Concluso para Despacho
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22/09/2022 14:51
Mov. [394] - Petição: N Protocolo: WSAB.22.01301032-0Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 22/09/2022 14:18
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15/09/2022 18:45
Mov. [393] - Certidão emitida
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27/05/2022 18:53
Mov. [392] - Mero expediente: R. H. Abra-se vista dos autos ao Ministerio Publico, para manifestacao acerca da peticao de fls. 964/967. E. N. Saboeiro, 25 de maio de 2022. Fernando Antonio Medina de Lucena Juiz de Direito
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01/03/2022 16:41
Mov. [391] - Petição: N Protocolo: WSAB.22.01800213-9Tipo da Peticao: Pedido de Extincao da PunibilidadeData: 01/03/2022 16:10
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10/09/2021 08:34
Mov. [390] - Concluso para Despacho
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03/09/2021 12:05
Mov. [389] - Processo Digitalizado pelo TJCE
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13/05/2021 15:39
Mov. [388] - Conclusão
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13/05/2021 15:39
Mov. [387] - Documento
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13/05/2021 15:39
Mov. [386] - Documento
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13/05/2021 15:39
Mov. [385] - Documento
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13/05/2021 15:39
Mov. [384] - Documento
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13/05/2021 15:39
Mov. [383] - Petição
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13/05/2021 15:39
Mov. [382] - Documento
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13/05/2021 15:39
Mov. [381] - Documento
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13/05/2021 15:39
Mov. [380] - Documento
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13/05/2021 15:38
Mov. [379] - Documento
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13/05/2021 15:38
Mov. [378] - Documento
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13/05/2021 15:38
Mov. [377] - Documento
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13/05/2021 15:38
Mov. [376] - Petição
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13/05/2021 15:38
Mov. [375] - Documento
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13/05/2021 15:38
Mov. [374] - Documento
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13/05/2021 15:38
Mov. [373] - Aviso de Recebimento (AR)
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13/05/2021 15:38
Mov. [372] - Petição
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13/05/2021 15:38
Mov. [371] - Documento
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13/05/2021 15:38
Mov. [370] - Documento
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13/05/2021 15:38
Mov. [369] - Documento
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13/05/2021 15:38
Mov. [368] - Documento
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13/05/2021 15:38
Mov. [367] - Parecer do Ministério Público
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13/05/2021 15:38
Mov. [366] - Parecer do Ministério Público
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13/05/2021 15:38
Mov. [365] - Documento
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13/05/2021 15:38
Mov. [364] - Documento
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13/05/2021 15:38
Mov. [363] - Petição
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13/05/2021 15:38
Mov. [362] - Ofício
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13/05/2021 15:38
Mov. [361] - Documento
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13/05/2021 15:38
Mov. [360] - Documento
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13/05/2021 15:38
Mov. [359] - Documento
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13/05/2021 15:38
Mov. [358] - Documento
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13/05/2021 15:38
Mov. [357] - Documento
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13/05/2021 15:38
Mov. [356] - Ofício
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13/05/2021 15:38
Mov. [355] - Documento
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13/05/2021 15:38
Mov. [354] - Documento
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13/05/2021 15:38
Mov. [353] - Petição
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13/05/2021 15:38
Mov. [352] - Ofício
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13/05/2021 15:38
Mov. [351] - Documento
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13/05/2021 15:38
Mov. [350] - Aviso de Recebimento (AR)
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13/05/2021 15:38
Mov. [349] - Documento
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13/05/2021 15:38
Mov. [348] - Documento
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13/05/2021 15:38
Mov. [347] - Petição
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13/05/2021 15:38
Mov. [346] - Ofício
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13/05/2021 15:38
Mov. [345] - Documento
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13/05/2021 15:38
Mov. [344] - Mandado
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13/05/2021 15:38
Mov. [343] - Documento
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13/05/2021 15:38
Mov. [342] - Documento
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13/05/2021 15:38
Mov. [341] - Documento
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13/05/2021 15:38
Mov. [340] - Documento
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13/05/2021 15:38
Mov. [339] - Documento
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13/05/2021 15:38
Mov. [338] - Petição
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13/05/2021 15:38
Mov. [337] - Documento
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13/05/2021 15:38
Mov. [336] - Documento
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13/05/2021 15:38
Mov. [335] - Ofício
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13/05/2021 15:38
Mov. [334] - Documento
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13/05/2021 15:38
Mov. [333] - Ofício
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13/05/2021 15:38
Mov. [332] - Aviso de Recebimento (AR)
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13/05/2021 15:38
Mov. [331] - Documento
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13/05/2021 15:38
Mov. [330] - Ofício
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13/05/2021 15:38
Mov. [329] - Documento
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13/05/2021 15:38
Mov. [328] - Documento
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13/05/2021 15:38
Mov. [327] - Ofício
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13/05/2021 15:38
Mov. [326] - Ofício
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13/05/2021 15:38
Mov. [325] - Documento
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13/05/2021 15:38
Mov. [324] - Ofício
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13/05/2021 15:38
Mov. [323] - Documento
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13/05/2021 15:38
Mov. [322] - Mandado
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13/05/2021 15:38
Mov. [321] - Documento
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13/05/2021 15:38
Mov. [320] - Ofício
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13/05/2021 15:38
Mov. [319] - Documento
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13/05/2021 15:38
Mov. [318] - Documento
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13/05/2021 15:38
Mov. [317] - Documento
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13/05/2021 15:38
Mov. [316] - Documento
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13/05/2021 15:38
Mov. [315] - Documento
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13/05/2021 15:38
Mov. [314] - Documento
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13/05/2021 15:38
Mov. [313] - Petição
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13/05/2021 15:38
Mov. [312] - Documento
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13/05/2021 15:38
Mov. [311] - Parecer do Ministério Público
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13/05/2021 15:38
Mov. [310] - Documento
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13/05/2021 15:38
Mov. [309] - Documento
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13/05/2021 15:38
Mov. [308] - Documento
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13/05/2021 15:38
Mov. [307] - Parecer do Ministério Público
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13/05/2021 15:37
Mov. [306] - Documento
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13/05/2021 15:37
Mov. [305] - Documento
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13/05/2021 15:37
Mov. [304] - Petição
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13/05/2021 15:37
Mov. [303] - Documento
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13/05/2021 15:37
Mov. [302] - Documento
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13/05/2021 15:37
Mov. [301] - Documento
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13/05/2021 15:37
Mov. [300] - Documento
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13/05/2021 15:37
Mov. [299] - Documento
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13/05/2021 15:37
Mov. [298] - Documento
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13/05/2021 15:37
Mov. [297] - Documento
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13/05/2021 15:37
Mov. [296] - Documento
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13/05/2021 15:37
Mov. [295] - Documento
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13/05/2021 15:37
Mov. [294] - Documento
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13/05/2021 15:37
Mov. [293] - Ofício
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13/05/2021 15:37
Mov. [292] - Documento
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13/05/2021 15:37
Mov. [291] - Documento
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13/05/2021 15:37
Mov. [290] - Documento
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13/05/2021 15:37
Mov. [289] - Documento
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13/05/2021 15:37
Mov. [288] - Documento
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13/05/2021 15:37
Mov. [287] - Documento
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13/05/2021 15:37
Mov. [286] - Aviso de Recebimento (AR)
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13/05/2021 15:37
Mov. [285] - Documento
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13/05/2021 15:37
Mov. [284] - Aviso de Recebimento (AR)
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13/05/2021 15:37
Mov. [283] - Aviso de Recebimento (AR)
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13/05/2021 15:37
Mov. [282] - Documento
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13/05/2021 15:37
Mov. [281] - Aviso de Recebimento (AR)
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13/05/2021 15:37
Mov. [280] - Aviso de Recebimento (AR)
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13/05/2021 15:37
Mov. [279] - Documento
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13/05/2021 15:37
Mov. [278] - Aviso de Recebimento (AR)
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13/05/2021 15:37
Mov. [277] - Documento
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13/05/2021 15:37
Mov. [276] - Aviso de Recebimento (AR)
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13/05/2021 15:37
Mov. [275] - Documento
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13/05/2021 15:37
Mov. [274] - Documento
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13/05/2021 15:37
Mov. [273] - Documento
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13/05/2021 15:37
Mov. [272] - Documento
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13/05/2021 15:37
Mov. [271] - Documento
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13/05/2021 15:37
Mov. [270] - Ofício
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13/05/2021 15:37
Mov. [269] - Documento
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13/05/2021 15:37
Mov. [268] - Ofício
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13/05/2021 15:37
Mov. [267] - Documento
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13/05/2021 15:37
Mov. [266] - Ofício
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13/05/2021 15:37
Mov. [265] - Documento
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Mov. [264] - Documento
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13/05/2021 15:37
Mov. [263] - Documento
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13/05/2021 15:37
Mov. [262] - Documento
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13/05/2021 15:37
Mov. [261] - Ofício
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13/05/2021 15:37
Mov. [260] - Documento
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13/05/2021 15:37
Mov. [259] - Ofício
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13/05/2021 15:37
Mov. [258] - Documento
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13/05/2021 15:37
Mov. [257] - Ofício
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13/05/2021 15:37
Mov. [256] - Documento
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13/05/2021 15:37
Mov. [255] - Documento
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13/05/2021 15:37
Mov. [254] - Ofício
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13/05/2021 15:37
Mov. [253] - Documento
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13/05/2021 15:37
Mov. [252] - Ofício
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13/05/2021 15:37
Mov. [251] - Documento
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13/05/2021 15:37
Mov. [250] - Ofício
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13/05/2021 15:37
Mov. [249] - Documento
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13/05/2021 15:37
Mov. [248] - Ofício
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13/05/2021 15:37
Mov. [247] - Documento
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13/05/2021 15:37
Mov. [246] - Documento
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13/05/2021 15:37
Mov. [245] - Ofício
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13/05/2021 15:37
Mov. [244] - Documento
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13/05/2021 15:37
Mov. [243] - Documento
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13/05/2021 15:37
Mov. [242] - Ofício
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13/05/2021 15:37
Mov. [241] - Documento
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13/05/2021 15:37
Mov. [240] - Ofício
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13/05/2021 15:37
Mov. [239] - Aviso de Recebimento (AR)
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13/05/2021 15:37
Mov. [238] - Ofício
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13/05/2021 15:37
Mov. [237] - Ofício
-
13/05/2021 15:37
Mov. [236] - Aviso de Recebimento (AR)
-
13/05/2021 15:37
Mov. [235] - Documento
-
13/05/2021 15:37
Mov. [234] - Ofício
-
13/05/2021 15:37
Mov. [233] - Documento
-
13/05/2021 15:37
Mov. [232] - Aviso de Recebimento (AR)
-
13/05/2021 15:37
Mov. [231] - Ofício
-
13/05/2021 15:37
Mov. [230] - Documento
-
13/05/2021 15:37
Mov. [229] - Documento
-
13/05/2021 15:37
Mov. [228] - Ofício
-
13/05/2021 15:37
Mov. [227] - Ofício
-
13/05/2021 15:37
Mov. [226] - Documento
-
13/05/2021 15:37
Mov. [225] - Documento
-
13/05/2021 15:37
Mov. [224] - Ofício
-
13/05/2021 15:37
Mov. [223] - Ofício
-
13/05/2021 15:37
Mov. [222] - Documento
-
13/05/2021 15:37
Mov. [221] - Aviso de Recebimento (AR)
-
13/05/2021 15:37
Mov. [220] - Aviso de Recebimento (AR)
-
13/05/2021 15:37
Mov. [219] - Documento
-
13/05/2021 15:37
Mov. [218] - Ofício
-
13/05/2021 15:37
Mov. [217] - Documento
-
13/05/2021 15:37
Mov. [216] - Ofício
-
13/05/2021 15:37
Mov. [215] - Documento
-
13/05/2021 15:36
Mov. [214] - Documento
-
13/05/2021 15:36
Mov. [213] - Aviso de Recebimento (AR)
-
13/05/2021 15:36
Mov. [212] - Documento
-
13/05/2021 15:36
Mov. [211] - Aviso de Recebimento (AR)
-
13/05/2021 15:36
Mov. [210] - Ofício
-
13/05/2021 15:36
Mov. [209] - Documento
-
13/05/2021 15:36
Mov. [208] - Ofício
-
13/05/2021 15:36
Mov. [207] - Aviso de Recebimento (AR)
-
13/05/2021 15:36
Mov. [206] - Ofício
-
13/05/2021 15:36
Mov. [205] - Aviso de Recebimento (AR)
-
13/05/2021 15:36
Mov. [204] - Documento
-
13/05/2021 15:36
Mov. [203] - Ofício
-
13/05/2021 15:36
Mov. [202] - Aviso de Recebimento (AR)
-
13/05/2021 15:36
Mov. [201] - Documento
-
13/05/2021 15:36
Mov. [200] - Ofício
-
13/05/2021 15:36
Mov. [199] - Aviso de Recebimento (AR)
-
13/05/2021 15:36
Mov. [198] - Documento
-
13/05/2021 15:36
Mov. [197] - Ofício
-
13/05/2021 15:36
Mov. [196] - Documento
-
13/05/2021 15:36
Mov. [195] - Aviso de Recebimento (AR)
-
13/05/2021 15:36
Mov. [194] - Ofício
-
13/05/2021 15:36
Mov. [193] - Documento
-
13/05/2021 15:36
Mov. [192] - Ofício
-
13/05/2021 15:36
Mov. [191] - Documento
-
13/05/2021 15:36
Mov. [190] - Ofício
-
13/05/2021 15:36
Mov. [189] - Ofício
-
13/05/2021 15:36
Mov. [188] - Documento
-
13/05/2021 15:36
Mov. [187] - Documento
-
13/05/2021 15:36
Mov. [186] - Ofício
-
13/05/2021 15:36
Mov. [185] - Documento
-
13/05/2021 15:36
Mov. [184] - Mandado
-
13/05/2021 15:36
Mov. [183] - Ofício
-
13/05/2021 15:36
Mov. [182] - Mandado
-
13/05/2021 15:36
Mov. [181] - Ofício
-
13/05/2021 15:36
Mov. [180] - Ofício
-
13/05/2021 15:36
Mov. [179] - Aviso de Recebimento (AR)
-
13/05/2021 15:36
Mov. [178] - Mandado
-
13/05/2021 15:36
Mov. [177] - Ofício
-
13/05/2021 15:36
Mov. [176] - Documento
-
13/05/2021 15:36
Mov. [175] - Documento
-
13/05/2021 15:36
Mov. [174] - Documento
-
13/05/2021 15:36
Mov. [173] - Documento
-
13/05/2021 15:36
Mov. [172] - Documento
-
13/05/2021 15:36
Mov. [171] - Documento
-
13/05/2021 15:36
Mov. [170] - Parecer do Ministério Público
-
13/05/2021 15:35
Mov. [169] - Documento
-
13/05/2021 15:35
Mov. [168] - Documento
-
13/05/2021 15:35
Mov. [167] - Documento
-
13/05/2021 15:35
Mov. [166] - Documento
-
03/12/2020 10:59
Mov. [165] - Documento: CERTIDAO DE DIGITALIZACAO
-
26/04/2019 11:33
Mov. [164] - Petição
-
13/03/2019 09:21
Mov. [163] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
-
13/03/2019 09:21
Mov. [162] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: CartorioEspecificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Saboeiro
-
11/03/2019 11:16
Mov. [161] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: 3 Vol - 802 flsTipo de local de destino: AdvogadoEspecificacao do local de destino: Carlos Alberto da Silva
-
11/03/2019 11:16
Mov. [160] - Recebidos os Autos pelo Advogado: 3 Vol - 802 fls
-
11/02/2019 10:25
Mov. [159] - Mero expediente
-
17/09/2018 12:26
Mov. [158] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETENCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SABOEIRO
-
17/09/2018 12:22
Mov. [157] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SABOEIRO
-
16/09/2018 18:03
Mov. [156] - Reativação: PROCESSO REATIVADO POR QUEM: Ernando Pereira CostaMOTIVO: Equivoco na baixa Baixa por equivoco do sistema SPROC - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
-
16/09/2018 10:00
Mov. [155] - Conclusão
-
25/08/2017 12:58
Mov. [154] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS Renuncia de Mandato - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
-
19/08/2017 11:39
Mov. [153] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
-
25/05/2016 11:50
Mov. [152] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
-
20/05/2016 12:09
Mov. [151] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/05/2016 12:08
Mov. [150] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS para certificar - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
-
12/11/2014 08:34
Mov. [149] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
-
12/11/2014 08:27
Mov. [148] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER Pelo prosseguimento do feito - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
-
14/08/2014 14:47
Mov. [147] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
-
14/08/2014 14:46
Mov. [146] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
-
14/08/2014 14:44
Mov. [145] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVAPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
-
04/08/2014 17:36
Mov. [144] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTERIO PUBLICO NOME DO DESTINATARIO: MPFUNCIONARIO: Pedro Queiroz JrNO. DAS FOLHAS: 862DATA INICIAL DO PRAZO: 04/08/2014 - Local: VARA UNICA DA COMA
-
25/06/2014 17:26
Mov. [143] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Vista ao MP - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
-
12/06/2014 14:26
Mov. [142] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
-
10/06/2014 14:24
Mov. [141] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO Pedido de afastamento de clausula de indisponibilidade - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
-
18/07/2012 16:24
Mov. [140] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
-
10/07/2012 20:05
Mov. [139] - Baixa Definitiva: BAIXA DEFINITIVA - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
10/07/2012 20:01
Mov. [138] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A COMARCA DE ORIGEM Comarca de Saboeiro - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
13/10/2008 15:49
Mov. [137] - Concluso ao relator: CONCLUSO AO RELATOR TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
19/12/2006 11:08
Mov. [136] - Remessa ao tjce: REMESSA AO TJCE Encaminhado ao TJCE em virtude da Acao de Excecao de Suspeicao n 2006.0027.9284-2 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
-
03/11/2006 11:06
Mov. [135] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
-
01/11/2006 11:05
Mov. [134] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
-
26/10/2006 11:05
Mov. [133] - Juntada de ar: JUNTADA DE AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
-
20/10/2006 11:03
Mov. [132] - Recebimento com despacho: RECEBIMENTO COM DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
-
20/10/2006 11:03
Mov. [131] - Certidão: CERTIDAO Haver intimado o Dr. Tacido Cavalcante sobre o despacho de fls 292v - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
-
20/10/2006 11:00
Mov. [130] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
-
19/10/2006 18:11
Mov. [129] - Juntada do mandado de citação: JUNTADA DO MANDADO DE CITACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
-
19/10/2006 18:11
Mov. [128] - Aguardando devolução de carta precatória: AGUARDANDO DEVOLUCAO DE CARTA PRECATORIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
-
19/10/2006 10:57
Mov. [127] - Juntada de petição: JUNTADA DE PETICAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
-
18/10/2006 18:17
Mov. [126] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
-
18/10/2006 18:10
Mov. [125] - Certidão expedição de mandado a oficial de justiça: CERTIDAO EXPEDICAO DE MANDADO A OFICIAL DE JUSTICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
-
18/10/2006 18:09
Mov. [124] - Expedição de carta precatória: EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA para comarca de Jucas/CE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SABOEIRO
-
13/01/2006 15:46
Mov. [123] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : INTERPONDO AGRAVO REGIMENTAL - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL ( TRIBUNAL DE JUSTICA ) - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
02/01/2006 15:44
Mov. [122] - Remessa ao juizo de origem: REMESSA AO JUIZO DE ORIGEM - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
02/01/2006 15:43
Mov. [121] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA PETICAO JUNTA NO SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA - - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
21/12/2005 11:51
Mov. [120] - Vista à procuradoria geral da justiça: VISTA A PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
19/12/2005 15:22
Mov. [119] - Publicação de despacho: PUBLICACAO DE DESPACHO DATA DA PUBLICACAO: 19/12/2005DATA DA CIRCULACAO: 19/12/2005NUMERO DO EXPEDIENTE: 128 - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
10/11/2005 15:04
Mov. [118] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : REQ. REVOGAR O DESPACHO - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL ( TRIBUNAL DE JUSTICA ) - Local: GABINETE DESEMBARGADOR ROMULO MOREIRA DE DEUS
-
01/09/2005 17:14
Mov. [117] - Processo vinculado: PROCESSO VINCULADO AUTOS DO PROCESSO JUNTADO AO PROCESSO/RECURSO 2003001054738/1 - Local: SERVICO DE INFORMACAO E DISTRIBUICAO
-
01/09/2005 13:31
Mov. [116] - Remessa à distribuição: REMESSA A DISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
31/08/2005 15:23
Mov. [115] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
30/08/2005 17:53
Mov. [114] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : INTERPONDO AGRAVO REGIMENTAL - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL ( TRIBUNAL DE JUSTICA ) - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
23/08/2005 13:16
Mov. [113] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO est 02 01/09/2005 - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
22/08/2005 14:07
Mov. [112] - Publicação de despacho: PUBLICACAO DE DESPACHO DATA DA PUBLICACAO: 22/08/2005DATA DA CIRCULACAO: 22/08/2005NUMERO DO EXPEDIENTE: 66 - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
17/08/2005 15:55
Mov. [111] - Remessa a publicidade interna: REMESSA A PUBLICIDADE INTERNA - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
17/08/2005 15:50
Mov. [110] - Remessa a publicidade interna: REMESSA A PUBLICIDADE INTERNA - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
12/08/2005 17:38
Mov. [109] - Recebimento com despacho: RECEBIMENTO COM DESPACHO indefiro - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
02/06/2005 13:39
Mov. [108] - Concluso ao relator: CONCLUSO AO RELATOR - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
05/04/2005 16:18
Mov. [107] - Recebimento com despacho: RECEBIMENTO COM DESPACHO MANIFESTE-SE O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
14/03/2005 14:50
Mov. [106] - Concluso ao relator: CONCLUSO AO RELATOR - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
21/12/2004 17:31
Mov. [105] - Remessa a estante aguardando oficio: REMESSA A ESTANTE AGUARDANDO OFICIO Aguardando carta de notificacao - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
06/12/2004 17:46
Mov. [104] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
03/12/2004 13:27
Mov. [103] - Juntada de carta de notificação: JUNTADA DE CARTA DE NOTIFICACAO notificando perboyre silva diogenes (nao foi cumprida) - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
02/12/2004 16:37
Mov. [102] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : RESPOSTA AO OF. 3631/04 E 3633/04 - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
23/11/2004 13:31
Mov. [101] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA AR - (07) cartas de notificacoes - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
19/11/2004 17:41
Mov. [100] - Aguardando resposta de ofício: AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO Carta de notificacao - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
12/11/2004 16:48
Mov. [99] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
12/11/2004 16:48
Mov. [98] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
12/11/2004 16:48
Mov. [97] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
12/11/2004 16:48
Mov. [96] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
04/11/2004 14:58
Mov. [95] - Expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/10/2004 16:06
Mov. [94] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : RESPOSTA AO OF. 5226/04 - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL - Local: SERVICO DE PREPARO E EXPEDICAO DE ATOS PROCESSUAIS
-
23/09/2004 12:54
Mov. [93] - Remessa ao serv preparo e exp atos processuais: REMESSA AO SERV PREPARO E EXP ATOS PROCESSUAIS - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
20/09/2004 09:57
Mov. [92] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
13/09/2004 08:34
Mov. [91] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : RESPOSTA AO OF. 3611/2004 - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
09/09/2004 09:49
Mov. [90] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : RESPOSTA AO OF. 2753/2004 - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
01/09/2004 14:59
Mov. [89] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA PRTICAO - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
30/08/2004 15:57
Mov. [88] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
30/08/2004 15:57
Mov. [87] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
30/08/2004 15:56
Mov. [86] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
30/08/2004 15:56
Mov. [85] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
30/08/2004 15:55
Mov. [84] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
30/08/2004 15:55
Mov. [83] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
30/08/2004 15:54
Mov. [82] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA PETICAO - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
27/08/2004 17:55
Mov. [81] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
27/08/2004 17:55
Mov. [80] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
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27/08/2004 17:55
Mov. [79] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
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27/08/2004 17:54
Mov. [78] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
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27/08/2004 17:54
Mov. [77] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
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27/08/2004 17:53
Mov. [76] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
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27/08/2004 17:53
Mov. [75] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
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27/08/2004 17:52
Mov. [74] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
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27/08/2004 17:52
Mov. [73] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
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27/08/2004 17:51
Mov. [72] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
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27/08/2004 17:51
Mov. [71] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
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27/08/2004 17:50
Mov. [70] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
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27/08/2004 17:50
Mov. [69] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
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27/08/2004 17:49
Mov. [68] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
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27/08/2004 17:48
Mov. [67] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
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27/08/2004 17:48
Mov. [66] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
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Mov. [65] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
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27/08/2004 17:47
Mov. [64] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
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27/08/2004 17:47
Mov. [63] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
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27/08/2004 17:46
Mov. [62] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
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27/08/2004 17:45
Mov. [61] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
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27/08/2004 17:45
Mov. [60] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
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27/08/2004 17:44
Mov. [59] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
27/08/2004 17:43
Mov. [58] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
27/08/2004 17:43
Mov. [57] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
27/08/2004 17:42
Mov. [56] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA peticao - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
27/08/2004 17:41
Mov. [55] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA peticao - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
27/08/2004 16:06
Mov. [54] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : RESPOSTA AO OF. 3611/2004 - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
26/08/2004 16:52
Mov. [53] - Juntada de ofício: JUNTADA DE OFICIO NOS. 3607/04, 3609/04, 3611/04 E 3613/04 - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
26/08/2004 16:46
Mov. [52] - Publicação de despacho: PUBLICACAO DE DESPACHO DATA DA PUBLICACAO: 26/08/2004DATA DA CIRCULACAO: 26/08/2004NUMERO DO EXPEDIENTE: 44 - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
25/08/2004 13:11
Mov. [51] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : INFORMACOES REF. OF. 3611/2004 - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
24/08/2004 15:35
Mov. [50] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : RESPOSTA AO OF. 3611/2004 - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
23/08/2004 12:57
Mov. [49] - Remessa a publicidade interna: REMESSA A PUBLICIDADE INTERNA - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
20/08/2004 17:37
Mov. [48] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : PRESTANDO INFORMACOES - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
17/08/2004 09:56
Mov. [47] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : RESPOSTA AO OF. 3611/2004 DEPTO CIVEL - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
17/08/2004 09:55
Mov. [46] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : RESPOSTA AO OF. 3611/2004 DEPTO CIVEL - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
17/08/2004 09:54
Mov. [45] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : RESPOSTA AO OF. 3611/2004 DEPTO CIVEL - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
17/08/2004 09:53
Mov. [44] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : RESPOSTA AO OF. 3637/04 DEPTO CIVEL - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
17/08/2004 09:51
Mov. [43] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : RESPOSTA AO OF. 3611/04 DEPTO CIVEL - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
17/08/2004 09:50
Mov. [42] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : RESPOSTA AO OF. 3611/04 DEPTO CIVEL - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
17/08/2004 09:48
Mov. [41] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : RESPOSTA AO OF. 3637/04 DEPTO CIVEL - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
17/08/2004 09:46
Mov. [40] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : RESPOSTA AO OF. 3611/04 DEPTO CIVEL JAN - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
16/08/2004 16:25
Mov. [39] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : RESPOSTA AO OFICIO 3637/2004 - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
13/08/2004 08:36
Mov. [38] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : RESPOSTA AO OF. 3611/04 - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
13/08/2004 08:35
Mov. [37] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : RESPOSTA AO OF. 3611/2004 - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
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13/08/2004 08:34
Mov. [36] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : RESPOSTA AO OF. 3611/2004 - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
13/08/2004 08:33
Mov. [35] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : RESPOSTA AO OF. 3611/2004 - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
13/08/2004 08:29
Mov. [34] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : RESPOSTA AO OF. 3611/04 - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
11/08/2004 15:28
Mov. [33] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : RESPOSTA AO OF. 3611/04 - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
11/08/2004 15:25
Mov. [32] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : RESPOSTA AO OF. 3611/2004 - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
11/08/2004 15:25
Mov. [31] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : RESPOSTA AO OF. 3611/04 - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
11/08/2004 15:24
Mov. [30] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : RESPOSTA AO OF. 3611/2004 - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
11/08/2004 15:23
Mov. [29] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : RESPOSTA AO OF. 3611/04 - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
11/08/2004 14:52
Mov. [28] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : RESPOSTA AO OF. 3611/2004 - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
11/08/2004 14:35
Mov. [27] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : RESPOSTA AO OF. 3607/2004 - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
09/08/2004 13:14
Mov. [26] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : RESPOSTA AO OF. 3611/04 DEPTO CIVEL - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
09/08/2004 13:13
Mov. [25] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : RESPOSTA AO OF. 3611/04 DEPTO CIVEL - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
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09/08/2004 13:07
Mov. [24] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : RESPOSTA AO OF. 3611/04 DEPTO CIVEL - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
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09/08/2004 13:06
Mov. [23] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : RESPOSTA AO OF. 3611/04 DEPTO CIVEL - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
09/08/2004 13:04
Mov. [22] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : RESPOSTA AO OF. 3611/04 DEPTO CIVEL - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
09/08/2004 13:04
Mov. [21] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : RESPOSTA AO OF. 3611/04 DEPTO CIVEL - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
02/08/2004 13:41
Mov. [20] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : RESPOSTA AO OF. 3611/2004 DEPTO CIVEL (JAN) - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
02/08/2004 13:40
Mov. [19] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : RESPOSTA AO OF. 3611/2004 DEPTO CIVEL (JAN) - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
02/08/2004 13:39
Mov. [18] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : RESPOSTA AO OF. 3611/2004 DEPTO CIVEL (JAN) - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
02/08/2004 13:37
Mov. [17] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : RESPOSTA AO OF. 3611/04 DEPTO CIVEL (JAN) - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
22/07/2004 16:48
Mov. [16] - Expedição de ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/06/2004 17:22
Mov. [15] - Remessa ao serv preparo e exp atos processuais: REMESSA AO SERV PREPARO E EXP ATOS PROCESSUAIS - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
17/06/2004 16:48
Mov. [14] - Recebimento com despacho: RECEBIMENTO COM DESPACHO NOTIFIQUEM-SE OS REUS - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
25/02/2004 12:56
Mov. [13] - Concluso ao relator: CONCLUSO AO RELATOR - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
05/01/2004 15:23
Mov. [12] - Férias forenses: FERIAS FORENSES - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
30/12/2003 15:46
Mov. [11] - Juntada de parecer: JUNTADA DE PARECER - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
30/12/2003 15:44
Mov. [10] - Recebimento com parecer: RECEBIMENTO COM PARECER - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
03/11/2003 16:15
Mov. [9] - Vista à procuradoria geral da justiça: VISTA A PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
31/10/2003 13:26
Mov. [8] - Despacho - vista à pgj: DESPACHO - VISTA A PGJ - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
21/10/2003 14:53
Mov. [7] - Concluso ao relator: CONCLUSO AO RELATOR - Local: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA
-
20/10/2003 15:06
Mov. [6] - Remessa: REMESSA AO SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA - Local: SERVICO DE INFORMACAO E DISTRIBUICAO
-
30/09/2003 16:27
Mov. [5] - Distribuição automática: DISTRIBUICAO AUTOMATICA Processo Distribuido por Distribuicao Automatica - Motivo : Equidade - Local: SERVICO DE INFORMACAO E DISTRIBUICAO
-
17/09/2003 15:58
Mov. [4] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE INFORMACAO E DISTRIBUICAO
-
17/09/2003 15:57
Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: SERVICO DE INFORMACAO E DISTRIBUICAO
-
12/09/2003 15:49
Mov. [2] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: SERVICO DE INFORMACAO E DISTRIBUICAO
-
12/09/2003 15:04
Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2024
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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