18/09/2025 00:00

Intimação

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0134238-57.2013.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] REQUERENTE: ADRIANA MARIA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Cumprimento de sentença deflagrado no id 135702743, no qual foi pleiteado o valor de R$ 78.504,28 para cada exequente (sendo dois exequentes, totalizando R$ 157.008,56) e R$ 18.841,03 a título de honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Estado do Ceará no id 164623841, arguindo excesso de execução em razão da utilização da SELIC em todo o período exequendo e excesso dos honorários sucumbenciais, no qual defendeu como certo o valor total de R$ 128.266,44 (total para os dois exequentes) a título de crédito principal e R$ 14.109,31 a título de honorários advocatícios. Os exequentes, por sua vez, manifestaram-se no id 171220228 requerendo o acolhimento dos valores incontroversos e prosseguimento da execução quanto às demais verbas. Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

Decido. O pedido realizado pelos requerentes, ora impugnados, consta no Código de Processo Civil de 2015, sendo reconhecido a exigibilidade de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, e que dispõe, expressamente, que "tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento" (§ 4º do art. 535 do CPC/2015). Compatível com a decisão do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu a constitucionalidade da expedição do precatório, em relação à parte incontroversa, objetivando evitar que uma possível demora prejudique o credor (RE 1205530).

Assim existe uma sintonia desse entendimento com a regra expressa do CPC/2015 quanto à viabilidade do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na parte não impugnada (§ 4º do art. 535). Ressalte-se que, embora se tenha a dicção de regra constitucional a impor como condição de eficácia da sentença condenatória contra a Fazenda Pública o trânsito em julgado da decisão (art. 100 da Constituição Federal), a referida expressão - coisa julgada -, cuja delimitação cabe à lei processual, diz respeito àquela decisão não mais está sujeita a recurso (art. 502 do CPC/2015), e obviamente a parte incontroversa da demanda se encaixa nessa categoria, tanto que a Advocacia-Geral da União editou a Súmula Administrativa de nº 31, cujo enunciado é no sentido de que "[é] cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública".

No presente caso, é inegável que o valor total de R$ 128.266,44 (total para os dois exequentes) a título de crédito principal e R$ 14.109,31 a título de honorários advocatícios apresentado pelo Ente no id 164623841 e 164623873 se mostra incontroverso ao montante total de R$ 157.008,56 a título de crédito principal e R$ 18.841,03 a título de honorários advocatícios, requerido no cumprimento de sentença. Por tais motivos, defiro os pedidos de id 171220228, HOMOLOGO a quantia incontroversa de R$ 128.266,44 (total para os dois exequentes) a título de crédito principal e R$ 14.109,31 a título de honorários advocatícios apresentado pelo Ente no id 164623841 e 164623873 e determino o imediato prosseguimento do cumprimento de sentença em relação às referidas quantias. À SEJUD 1º Grau para regular propulsão: 1) Intime-se a parte exequente para apresentar os documentos necessários para expedição do ofício precatório e da Requisição de Pequeno Valor, segundo determinou o artigo 14 e 21 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. 2) Após o cumprimento da diligência, expedir o ofício Precatório - Autores e Requisição de Pequeno Valor - Advogado. 3) Cumprido o retro, intimar as partes, para manifestações - 5 dias, sob pena preclusão. 4) Sem oposições, propulsão pelo envio via SAPRE, com a juntada, neste auto, do SEQUENCIAL resultante. 5) No que se refere à RPV, com juntada do feito no presente auto, aguardar a transferência da quantia requisitada, diretamente na conta do credor, no prazo de 2 (dois) meses, em conformidade com o artigo 12 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. Ainda, determino o envio dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha de cálculo, observando-se o que restou decidido no decisum transitado em julgado. Por fim, proceda-se a correção do polo ativo no sistema PJE, uma vez que tratam-se de dois exequentes. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
12/11/2024 23:54

Remessa
12/11/2024 23:54

Baixa Definitiva
12/11/2024 23:53

Baixa Definitiva
12/11/2024 23:53

Transitado em Julgado em 12/11/2024
12/11/2024 23:52

Expedição de Certidão.
12/11/2024 23:52

Recebido os autos do STF
12/11/2024 23:52

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 00:03

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:45

Enviados Autos Digitais ao STF
20/05/2024 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/04/2024 08:46

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
23/04/2024 17:37

Despacho de Mero Expediente
04/04/2024 09:57

Conclusos para admissibilidade recursal
04/04/2024 09:57

Conclusos para despacho
03/04/2024 19:12

Juntada de Petição
03/04/2024 19:12

Expedição de Certidão.
20/03/2024 00:39

Decorrendo Prazo - Ofício
20/03/2024 00:39

Expedição de Certidão.
20/03/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2024 14:17

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:08

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/03/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:26

Expedição de Certidão.
01/03/2024 09:11

Juntada de Petição
01/03/2024 09:11

Expedição de Certidão.
28/02/2024 21:06

Expedição de Certidão.
11/02/2024 00:06

Decorrendo Prazo
11/02/2024 00:06

Expedição de Certidão.
02/02/2024 00:26

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
02/02/2024 00:26

Expedição de Certidão.
02/02/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2024 12:19

Expedição de Certidão.
31/01/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 07:14

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:36

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/01/2024 14:21

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
30/01/2024 07:35

Disponibilização Base de Julgados
29/01/2024 17:41

Recurso Extraordinário não admitido
10/01/2024 12:44

Conclusos para admissibilidade recursal
10/01/2024 12:44

Conclusos para despacho
10/01/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 08:52

Expedição de Certidão.
18/12/2023 00:28

Decorrendo Prazo - Ofício
18/12/2023 00:28

Expedição de Certidão.
18/12/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2023 08:15

Expedição de Certidão.
14/12/2023 08:11

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/12/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 15:40

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
13/12/2023 15:39

Expedição de Certidão.
13/12/2023 15:38

Decorrido prazo
13/12/2023 15:38

Expedição de Certidão.
01/11/2023 14:17

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
31/10/2023 00:04

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:10

Juntada de Petição
30/10/2023 16:10

Expedição de Certidão.
24/10/2023 00:46

Decorrendo Prazo
24/10/2023 00:46

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/10/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 13:18

Expedição de Certidão.
20/10/2023 11:47

Expedição de Certidão.
20/10/2023 11:33

Mover Obj A
20/10/2023 11:33

Mover Obj A
20/10/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:29

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
17/10/2023 08:21

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
16/10/2023 17:42

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
16/10/2023 17:40

Expedição de Certidão.
16/10/2023 17:34

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
15/10/2023 12:04

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
15/10/2023 07:30

Disponibilização Base de Julgados
14/10/2023 13:57

Juntada de Acórdão
11/10/2023 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
11/10/2023 14:00

Julgado
04/10/2023 14:00

Adiado
29/09/2023 17:37

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 14:00

Conclusos para julgamento
20/09/2023 14:00

Adiado
15/09/2023 13:33

Conclusos para julgamento
15/09/2023 13:24

Para Julgamento
14/09/2023 19:45

Conclusos para julgamento
14/09/2023 19:44

Expedição de Certidão.
14/09/2023 14:32

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/09/2023 14:19

Juntada de Acórdão
13/09/2023 14:00

Conclusos para julgamento
01/09/2023 15:34

Conclusos para despacho
01/09/2023 15:34

Expedição de Certidão.
29/08/2023 09:42

Inclusão em Pauta
29/08/2023 09:40

Para Julgamento
29/08/2023 09:37

Para Julgamento
24/08/2023 20:58

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 18:10

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/08/2023 17:37

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 08:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
04/10/2022 20:19

Conclusos para despacho
04/10/2022 20:18

Juntada de Petição
04/10/2022 13:43

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/08/2022 16:28

Expedição de Certidão.
17/08/2022 14:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/08/2022 13:15

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
12/08/2022 12:57

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 12:57

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 19:13

Conclusos para despacho
25/04/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 17:43

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
20/04/2022 11:06

Enc. Autos para Célula de Requalificação
15/03/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2022 18:29

Conclusos para despacho
09/03/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 17:37

Distribuído por sorteio
08/03/2022 14:51

Registrado para Retificada a autuação
28/02/2022 13:32

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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